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The Brazilian constitutional amendment # 81/2014 predicted the expropriation of goods derived from the exploitation of slave labor. Nevertheless, such alteration is understood as a norm of contained efficacy that depends on infraconstitutional regulation. Therefore, there was a transfer of the solution to another moment to characterize a symbolic constitutionalisation as a formula of dilatory commitment. At the same time, the Brazilian parliament seeks to reduce the scope of the concept of slavery and Brazil is urged internationally to improve its mechanisms to combat slavery. This article, using the theoretical contribution of the philosopher Giorgio Agamben, argues that a symbolic constitutionalisation is a tool of sovereign power, in the exercise of its tactics of control and maintenance of power over a life, to maintain the structure of Brazilian society based on a biopolitical control of exclusion-inclusion of the living subject, in this case, the slave laborer thus consolidating bare life in contemporary society. ; A Emenda Constitucional nº 81/2014 determinou a expropriação de bens oriundos da exploração do trabalho escravo. No entanto, tal alteração é compreendida como uma norma de eficácia contida, que depende de regulação infraconstitucional. Houve, assim, transferência da solução para outro momento, caracterizando-se um ato de constitucionalização simbólica como fórmula de compromisso dilatório. Paralelamente, no mesmo momento histórico em que se discute no parlamento brasileiro fórmulas para redução do alcance do conceito de escravidão, o Brasil é instado internacionalmente a aprimorar os seus mecanismos de combate à escravidão. Este artigo, utilizando-se do aporte teórico da biopolítica do filósofo Giorgio Agamben, defende que a constitucionalização simbólica é uma ferramenta do poder soberano, no exercício de suas táticas de controle e manutenção de poder sobre a vida. Desse modo, seria mantida a estrutura da sociedade brasileira baseada em um controle biopolítico de exclusão-inclusão do sujeito vivente – no caso, o trabalhador escravo –, consolidando, assim, a vida nua na sociedade contemporânea.

Resumo O presente artigo tem como objetivo discutir acerca da autonomia reprodutiva da população trans segundo perspectivas críticas de direitos humanos, epistemologias transfeministas e teorias biopolíticas. Para isso, analisam-se os efeitos políticos de discursos presentes no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais de 2009 (PNCDH/LGBT) e em normas jurídicas atinentes à questão. Em linhas gerais, argumenta-se que, apesar da importância dos direitos humanos para a efetivação da cidadania integral de pessoas LGBT, persistem sentidos de invisibilidade e silenciamento que colaboram para a esterilização física e simbólica da população trans.