Questionar as discrepâncias e antinomias entre sistemas penais e regimes democráticos, bem como tentar estabelecer possíveis conexões entre eles, dentro de modelos de organização política nominados como Estados democráticos de Direito, são os dois principais aspectos que estruturam o objetivo central do presente artigo. Diante das novas tecnologias penais, cuja aplicação tem resultado em índices de encarceramento massivo como jamais houve em tempos de normalidade democrática, e seus efeitos negativos sobre o estado de liberdade de parcelas hipossuficientes e bem determinadas de populações de países com sistemas de direitos e garantias fundamentais positivados em suas Constituições, torna-se premente retomar as reflexões acerca das implicações entre o exercício do poder punitivo do Estado e a consolidação da democracia em sociedades, como a brasileira, nas quais imperam profundas desigualdades sociais. Neste artigo será abordada a questão da (i)legitimidade democrática, sob o viés da falta de competitividade nos processos de ascenso ao poder, de quem produz esse direito penal contemporâneo. O resultado da investigação aponta a existência de fortes implicações dessa falta de competitividade no direcionamento de uma atuação eficientista do sistema penal destinada a parcelas bem definidas da população. Pela própria natureza antinômica e paradoxal entre sistemas normativos voltados à potencialização da liberdade e da autonomia e sistemas punitivos que atingem frontalmente esses valores, adotou-se a metodologia de aproximação dialética para o desenvolvimento do presente trabalho.
This article presents as general objective to discuss the discrepancies between the criminal system, democracy and citizenship in Brazil, as well as try to establish possible connections between them, within political organization models nominated as democratic rule of law. More specifically, we propose to analyze the deficit of citizenship that permeates the process of elaboration of contemporary criminal law. Faced with the new criminal technologies and their negative effects –massive incarceration– on the state of freedom of low-income and well-defined plots of populations in countries with fundamental rights and guarantees systems in their Constitutions, it is urgent to reflect on the implications between the exercise of the punitive power of the State and the consolidation of citizenship in societies such as Brazil, where deep social inequalities prevail. In this article we will discuss the lack of citizenship in political decision-making processes, because the lack of competitiveness in the representative democratic system, and its implications for the production of contemporary criminal law, which the main consequence is the frightening increase of the prison population. The result of the investigation indicates the existence of strong implications of a lack of formal and political citizenshipin shaping the penal system, for access to power is limited for the majority of the population involved in the criminal phenomenon, a situation that has as main effect the directing of an efficient performance of the penal system aimed precisely at those portions of people excluded from the criminal decision-making process. By the very antinomic and paradoxical nature between normative systems aimed at the enhancement of freedom and autonomy –Constitutions–and punitive systems that directly reach these values, the methodology of dialectical approximation for the development of the present work was adopted. ; O presente artigo propõe como objetivo geral discutir as discrepâncias entre sistema penal, democracia e cidadania no Brasil, bem como tentar estabelecer possíveis conexões entre eles, dentro de modelos de organização política nominados como Estados democráticos de Direito.Mais especificamente, nos propomos a analisar o déficit de cidadania que permeia o processo de elaboração do direito penal contemporâneo. Diante das novas tecnologias penais, e seus efeitos negativos – encarceramento massivo – sobre o estado de liberdade de parcelas hipossuficientes e bem determinadas de populações de países com sistemas de direitos e garantias fundamentais positivados em suas Constituições,torna-se premente retomar as reflexões acerca das implicações entre o exercício do poder punitivo do Estado e a consolidação da cidadania em sociedades, como a brasileira, nas quais imperam profundas desigualdades sociais. Neste artigo será abordada a questão do déficit de cidadania nos processos decisórios políticos, pela falta de competitividade no sistema democrático representativo, e suas implicações na produção do direito penal contemporâneo, cuja principal consequência é o aumento assustador da população carcerária. O resultado da investigação aponta a existência de fortes implicações de uma insuficiência de cidadania formal e política na conformação do sistema penal, pois o acesso ao poder é limitado para a maior parte da população envolvida no fenômeno criminal, situação que tem como principal efeito o direcionamento de uma atuação eficientista do sistema penal destinada exatamente a essas parcelas excluídas do processo de tomada de decisão penal. Pela própria natureza antinômica e paradoxal entre sistemas normativos voltados à potencialização da liberdade e da autonomia– Constituições – e sistemas punitivos que atingem frontalmente esses valores, adotou-se a metodologia de aproximação dialética para o desenvolvimento do presente trabalho.Imagen de portada: Ocio del notable / técnica mixta y collage sobre mdf (cm. 75 × 60)
O presente artigo tem o propósito de trazer à reflexão a necessária inclusão das categorias de lugar/não-lugar e território, originárias da filosofia e da geografia cultural, no campo de conhecimento produzido pelo direito, como mais um elemento teórico de desvelamento de violações e violências contra as mulheres Trans e, numa perspectiva emancipatória, como condição de possibilidade de construção de novos espaços/territórios de bem-estar existencial deste grupo minoritário e hipossuficiente nas relações de poder que predominam na esmagadora maioria das sociedades contemporâneas, onde sistemas culturais patriarcais e heterossexuais determinam os fluxos das ações sociais. O método utilizado foi o fenomenológico.
