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Introduction: Health licensing is the legal act that allows establishments that perform activities subject to health surveillance to function and the responsibility of States, the Federal District and Municipalities over it. The publication of Anvisa RDC Resolution No. 153/2017 established national criteria for risk classification, simplification and harmonization for health licensing. Objective: Obtain information about the health licensing process adopted in Brazilian municipalities and evaluate the implementation and adoption of the criteria of Anvisa RDC Resolution No. 153/2017 by Municipal Health Surveillance. Method: The information was obtained by means of a semi-structured virtual form, sent by email to the Municipal Health Surveillance agencies. Results: At all, 2,111 municipalities sent information about the knowledge and implementation of the regulation, in addition to procedures adopted for health licensing, such as: phase for document analysis and health inspection, fee collection, average time for granting a health license, digitalization and integration with Redesim. Conclusions: Although the regulations are widely known, only 15.4% of the respondent Municipal Health Surveillance agencies adopt simplified procedures for granting the health license for economic activities previously known as low risk. In addition, State relevance in the coordination of municipal visas was ratified and, considering the charging of fees for issuing the health licence by most brazilian municipalities, there was a potential impact on their collection with the publication of the Economic freedom law. Anvisa is responsible for articulating with the Federal Government and proposing programs to assist articulation between local agencies, to promote exchange of experiences, cooperation and strengthening of the SNVS. ; Introdução: O licenciamento sanitário é o ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos que desempenhem atividades sujeitas à vigilância sanitária, sendo competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A publicação da RDC Anvisa nº 153, de 26 de abril de 2017, estabeleceu critérios nacionais para classificação de risco, simplificação e harmonização para o licenciamento sanitário. Objetivo: Obter informações sobre o processo de licenciamento sanitário adotado nos municípios brasileiros e avaliar a implementação e adoção dos critérios da RDC nº 153/2017 pelas Vigilâncias Sanitárias (Visa) municipais. Método: As informações foram obtidas por meio de um formulário virtual semiestruturado enviado por e-mail aos órgãos de Visa municipais. Resultados: Ao todo, 2.111 municípios enviaram informações acerca do conhecimento e da implementação da normativa, além dos procedimentos adotados para o licenciamento sanitário, tais como: momento de análise documental e inspeção sanitária, cobrança de taxa, tempo médio para concessão de licença sanitária, informatização e integração à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Conclusões: Apesar de a normativa ser amplamente conhecida, apenas 15,4% dos órgãos de Visa municipais respondentes adotam procedimentos simplificados para concessão da licença sanitária para atividades econômicas até então denominadas de baixo risco. Além disso, ratificou-se a relevância estadual na coordenação das Visa municipais e, considerando a cobrança de taxa para emissão da licença sanitária pela maioria dos municípios brasileiros, verificou-se potencial impacto na arrecadação destes com a publicação da Lei da Liberdade Econômica. À Anvisa cabe a articulação com o Governo Federal e a proposição de programas que auxiliem a articulação entre os órgãos locais, para que promovam a troca de experiências, cooperação mútua e fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.