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O presente artigo, busca contextualizar os cenários históricos de interpretação jurídica, que, por conta da morosidade de elaboração de leis, dentre outros fatores, para atendimento dos anseios sociais, buscaram soluções alternativas para os anseios sociais. O Poder Judiciário através de uma atuação expansiva, conhecida como Ativismo Judicial, onde, através da utilização de Princípios previstos na Constituição e após a judicialização das demandas pelos jurisdicionados, transforma os anseios desses governados em leis aos casos concretos, principalmente, aqueles em que a inércia ou a omissão dos Poderes Legislativo e do Poder Executivo, obstam a satisfação a esses direitos. Aborda-se os limites dessa atuação expansiva do Poder Judiciário para que não se alcance uma hegemonia desse Poder, frente aos demais poderes. Além de tratar, sobre a visão contramajoritária desse tipo de atuação, por alguns e a concepção coparticipativa de democracia, levando em consideração e respeitando os direitos e garantia do seu semelhante, sejam minorias ou não.Palavras Chave: Ativismo Judicial, Atuação Expansiva do Poder Judiciário, Democracia, Concepção Coparticipativa de Democracia

A privacidade e a intimidade constituem direitos de personalidade que se aproximam da ideia de segredo da pessoa humana. Salienta-se que pairam dúvidas sobre o alcance da proteção destes direitos no âmbito digital, com isso, o presente trabalho tem por objetivo analisar se estes tradicionais direitos previstos na CF/88, conseguem fornecer um manto de proteção aos dados pessoais nos meios informáticos ou se há necessidade da consolidação de um novel direito a ser inserido na Carta Magna. A hipótese deste trabalho, pauta-se no reconhecimento do direito fundamental à proteção de dados pessoais disponíveis na internet como um novo, específico e independente direito na lista das garantias da Constituição Federal. Para isso, será utilizada como metodologia a pesquisa qualitativa, por meio da leitura, análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial particularizada, sínteses das informações contidas em vários livros jurídicos com explanação e discussão de algumas opiniões doutrinárias sobre o tema.Palavras-chave: Privacidade; Intimidade; Dados pessoais; Meios informáticos.

Novo modelo de transformação social, a tecnologia se encontra no cerne das influentes modificações. Em um contexto de uma sociedade sempre mais conectada, as fronteiras começam a se mitigar, e o conceito de tempo também sofre disparidades, ante a velocidade das informações, denominando essa nova configuração social de "Sociedade em Rede" termo cunhado pelo sociólogo Manuel Castells. A internet se configura como a grande tecnologia desses tempos, e quanto mais "eus virtuais" estão no ciberespaço, mais a sociedade também se demonstra vulnerável ante as novas constatações. Nesse toar, encontra-se a importância a ser dada à proteção de dados pessoais no âmbito virtual. Sem que haja essa proteção, o indivíduo se coloca como hipossuficiente ante a manipulação no ciberespaço. Palavras-chave: Cibernética. Sociedade em Rede. Liberdade de Expressão. Autodeterminação informativa. Privacidade.

O presente artigo tem como objetivo analisar, numa perspectiva histórica, o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular e sua (in)aplicação na contemporaneidade. Sabe-se que os direitos fundamentais representam o elemento-base sobre o qual se desenvolveu o sistema constitucional do atual Estado democrático brasileiro. Diante das mudanças ocorridas na sociedade hodierna, pretende-se demonstrar as atuais relações estabelecidas entre o princípio da supremacia do interesse público e os direitos fundamentais. Utilizar-se-á uma pesquisa teórica a partir de um arsenal bibliográfico completo capaz de instigar o leitor a refletir acerca da plausibilidade da (in)aplicação do aludido princípio. PALAVRAS-CHAVE: Princípio. Supremacia do interesse público. Direitos fundamentais. Estado Democrático de Direito. Constituição de 1988.

A privacidade e a intimidade constituem direitos de personalidade que se aproximam da ideia de segredo da pessoa humana. Salienta-se que pairam dúvidas sobre o alcance da proteção destes direitos no âmbito digital, com isso, o presente trabalho tem por objetivo analisar se estes tradicionais direitos previstos na CF/88, conseguem fornecer um manto de proteção aos dados pessoais nos meios informáticos ou se há necessidade da consolidação de um novel direito a ser inserido na Carta Magna. A hipótese deste trabalho, pauta-se no reconhecimento do direito fundamental à proteção de dados pessoais disponíveis na internet como um novo, específico e independente direito na lista das garantias da Constituição Federal. Para isso, será utilizada como metodologia a pesquisa qualitativa, por meio da leitura, análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial particularizada, sínteses das informações contidas em vários livros jurídicos com explanação e discussão de algumas opiniões doutrinárias sobre o tema.Palavras-chave: Privacidade; Intimidade; Dados pessoais; Meios informáticos.