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8 Ergebnisse
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In: Studi di teoria sociale e giuridica 1
In: Schriften zur Rechtstheorie 89
In: Schriften zur Rechtstheorie Heft 89
In: Duncker & Humblot eLibrary
In: Rechts- und Staatswissenschaften
In: Revista Direito e Práxis: Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Band 9, Heft 1, S. 480-503
ISSN: 2179-8966
Resumo Neste trabalho se desenvolve teórica e filosoficamente o significado que há a declaração de "estado de coisas inconstitucional". A partir da análise de sentenças da Corte Colombiana e da decisão do STF na ADPF n. 347, na qual se declarou a inconstitucionalidades de estados de fato, se alcança a conclusão da inconsistência teórica e filosófica da declaração de estado de coisas inconstitucional.