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Este artigo tem como principal objetivo apresentar a importância do uso de um sistema de apoio à decisão vinculado à segurança pública, baseado em situações reais enfrentadas pelo Esquadrão Antibombas da Polícia Militar do Estado do Paraná, podendo prover subsídios para equipes operacionais e gestores na formulação e avaliação de políticas públicas no estado do Paraná. O sistema apresentado foi desenvolvido utilizando-se as referências técnicas da área explosivista e militar. A originalidade da pesquisa diz respeito ao desenvolvimento de uma solução inovadora abrangente às necessidades técnicas identificadas, pois no momento de sua proposição não existia uma solução similar no território brasileiro. Os resultados apresentados identificam a efetividade da solução proposta, por meio da contemplação dos requisitos técnicos e gerenciais da solução, permitindo vislumbrar sua utilização no processo de tomada de decisão por parte dos gestores públicos. A solução apresentada provê maior efetividade das ações dos técnicos explosivistas e, consequentemente, uma redução dos seus riscos.

Guided by the objective of analyzing the quantity and characteristics of amendments that have become law and by discussion on the issue of parliamentarian distancing from legislative functions regarding budget matters, this article addresses the participation of the legislative power in public planning from the perspective of social legitimacy in representative democracies. The theoretical framework, which provides support for this, is in reference to the process of public planning and to budget policies, focusing on parliamentary amendments. The methodological path emphasizes an applied research defined as a case study with a descriptive approach. The method employed is that of descriptive statistics. The results have indicated that i) the lack of technical knowledge, asymmetric information and a low quality of transparency in budget proposals perpetuate the hegemony of the executive power and ii) there were no modifications in this structure through the adoption of impositive amendments to the annual budget. ; Norteado pelo objetivo de analisar o quantitativo e as características das emendas convertidas em lei e pela discussão sobre a problemática do distanciamento dos parlamentares das funções legislativas em matéria orçamentária, este artigo aborda a participação do Poder Legislativo no planejamento público sob a perspectiva de legitimação social em democracias representativas. O referencial teórico que a ele dá substrato remete ao processo de planejamento público e à política orçamentária com foco nas emendas parlamentares. O percurso metodológico evidencia a pesquisa como aplicada e delineada como estudo de caso, com enfoque descritivo. O método empregado é estatístico descritivo. Os resultados apontam i) que o déficit de conhecimento técnico, as assimetrias de informação e a baixa qualidade da transparência empregada nas propostas de orçamento perpetuam a hegemonia do Executivo e ii) que não houve alterações dessa estrutura pela adoção de emendas impositivas ao orçamento anual.

A investigação da questão da inovação na agricultura brasileira e sua transformação em agronegócios e desenvolvimento para o país é uma tarefa consideravelmente complexa. Para tal, são relatados os cenários de contradições da formação do agronegócio, o paralelismo no segmento tradicional e dual estrutural-tecnológico agrícola e os desafios para o desenvolvimento brasileiro. Fundamenta-se a investigação na dinâmica da teoria neo-schumpeteriana em que profundas transformações e reestruturações ocorrem devido a interdependências complexas, competição, crescimento econômico e mudança estrutural, sendo a inovação o link entre componentes estruturais (agentes, redes e instituições) de Sistema de Inovação (SI) para setores, regiões e países. As discussões estão focadas na participação do Estado como agente estratégico do SI e da dinâmica de desenvolvimento. Para isto, aprofundou-se na relevância do agronegócio brasileiro, na questão da inovação como estratégia para mitigar o crescimento econômico concentrado e desigual. Analisa-se também a evolução do sistema de C&T do Brasil e suas relações com o agronegócio. Por fim, são avaliados os dispêndios públicos na agricultura. Concluiu-se que embora possam existir avanços significativos em sistemas produtivos classificados como modernos, a evolução das Politicas de CT&I, a sistemática de organização e coordenação do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA) e os níveis de evolução dos dispêndios públicos em P&D na agricultura, não asseguram redução do dualismo estrutural-tecnológico, empecilhos relevantes à formação de um SI no agronegócio. E ainda, na dinâmica da economia de mercados os componentes estruturais do agronegócio tendem a investir em inovações nos segmentos mais competitivos vinculados às exportações. Portanto, há necessidade da presença do Estado, que na economia evolucionária é agente fundamental, articulando atores, redes, instituições, buscando desenvolver conhecimentos, mobilizando recursos, formando mercados, legitimando e influenciando a direção de pesquisas e no desenvolvimento de externalidades positivas, caso contrário, apenas crescimento econômico desigual.