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Servidor público; Demissão; anulação do ato por vício de forma do processo administrativo; efeitos; concede-se a readmissão e não a reintegração, excluída a qualquer modo verba para honorários advocatícios.

Às Constituições e leis estaduais não é vedado ampliar, em ben eficiod e seus funcionários, as garantias outorga as na Carta Magna da República aos funcionários federais.

O administrador da Estrada de Ferro Santos a Jundiaí, de nomeação do Presidente da República, nos têrmos do art. 9.° do Decreto-lei n.° 9.869, de 13 de setembro de 1946, atualmente em negociações, nos Estados Unidos da América do Norte, para celebraçao de contratos de fornecimento de materiais e equipamentos para ferrovia, solicita o reexame da sua competência para celebrar tais ajustes.