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Resumo: A partir de uma pesquisa documental sobre o processo que culminou na aprovação da Lei nº 8.662/93, este artigo analisa certos elementos de indefinição presentes nesse aparato legal articulando-o ao percurso legislativo. São analisados documentos produzidos pela categoria e emitidos pela Câmara e pelo Senado para compreender os efeitos de algumas perdas que se deram entre o projeto original e a lei promulgada, apontando possíveis impactos para a definição das atribuições do Serviço Social.

A partir da análise das leis de regulamentação do Serviço Social de 1957 e 1993, esse artigo busca desvelar as conexões existentes entre a estrutura legal da profissão e a indefinição das tarefas específicas dos assistentes sociais, estas já sinalizadas por pesquisas da área e pelo CFESS. Para alcançar os objetivos propostos, também são analisadas e contrapostas as produções de importantes autores do Serviço Social que se dedicaram a refletir sobre os temas relacionados à legislação profissional, o que aponta para a construção de mais incertezas do que elucidações sobre o assunto.

Especialmente a partir dos anos de 1990, as políticas sociais brasileiras têm experimentado um conjunto de transformações reacionárias que se concatenam com os novos padrões de regulação social mundiais. Essas modificações vêm alterando e mesmo destruindo algumas das conquistas mais substanciais asseguradas pela Constituição Federal de 1988, dentre elas a universalidade de certas ações (as de Saúde, por exemplo) e a centralidade do Estado como prestador de serviços. Considerando esses aspectos, este artigo busca problematizar e exemplificar alguns dos rumos assumidos pelas políticas sociais no Brasil nos últimos anos, tomando como referência uma perspectiva crítica.

Este trabalho analisa as continuidades e alterações na política de expansão do ensino superior em 26 anos (1990-2015), dos quais os 13 últimos foram marcados pela chegada ao poder de governos considerados de esquerda. A partir de revisões bibliográficas, bem como de análises de documentos e dados produzidos pelo governo federal, com destaque para o censo da educação superior, foi possível averiguar como as propostas de reforma do Estado, orientadas pelos ideais neoliberais adotados na década de 1990 no Brasil, consolidaram e aprofundaram o modelo privatista de educação superior já em curso no país desde a reforma universitária de 1968. Os resultados gerais do estudo expostos neste artigo permitem compreender que a lógica de desresponsabilização do Estado por meio da transferência do protagonismo da expansão dessa modalidade de ensino para a iniciativa privada não foi rompida nos governos petistas. Apesar disso, a sistematização e a análise dos dados coletados do censo demonstram que há algumas mudanças relevantes na condução da política a partir de 2003, especialmente em relação à retomada na criação de instituições públicas, com redução proporcional do crescimento do número de matrículas privadas na comparação com o crescimento de matrículas públicas.