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Legislative powers and normative instruments -- Implications of a binding European Charter of Fundamental Rights for the individual decisions made by the European public administration -- The impact of the Charter of Fundamental Rights on decisions adopted by member states -- Toward a law on administrative procedure -- Judicial protection.

Este estudo tem como objetivo principal a análise da política pública neoliberal de austeridade aplicada aos conselhos de fiscalização profissional, considerando as inúmeras tentativas dos Poderes Executivo e Legislativo na desconstrução de sua personalidade jurídica e na possibilidade de esvaziamento de suas atividades fiscalizatórias. Serão apresentadas considerações à PEC nº 108/2019 e aos projetos de lei criados para enfraquecer a arrecadação das entidades de fiscalização profissional e retirar a obrigatoriedade de inscrição nas entidades, colocando em risco à sociedade pela ausência de controle estatal na regulação profissional. Com o exemplo de políticas públicas executadas pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, Enfermagem e de Engenharia de Minas Gerais, vislumbra-se a importância dessas autarquias para a defesa dos direitos sociais e econômicos preconizados pela Constituição Federal de 1988.

The consumption of illicit drugs has increased exponentially in recent years and has become a problem that worries both governments and international institutions. The rapid emergence of new compounds, their easy access, the low levels at which these substances are able to produce an effect, and their short time of permanence in the organism make it necessary to develop highly rapid, easy, sensitive, and selective methods for their detection. Currently, the most widely used methods for drug detection are based on techniques that require large measurement times, the use of sophisticated equipment, and qualified personnel. Chromo‐ and fluorogenic methods are an alternative to those classical procedures.