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Überblick über Geschichte, Verwaltungs-, Wirtschafts- und Sozialstruktur des Bezirks Tarrafal im Norden der Insel Santiago (Kapverdische Inseln). (DÜI-Wgm)

This paper presents the limits to the applicability of national procedural rules to the enforcement of European Union law by national courts in general and the European Small Claims Procedure in particular. It discusses several Court of Justice of the European Union principles, such as the principle of the institutional and procedural autonomy of the Member States, the principle of equivalence and the principle of effectiveness and points to the probable evolution of the case-law on the value and validity of national law incompatible with the European Union law. ; Ta prispevek predstavlja meje uporabnosti nacionalnih postopkovnih pravil za izvajanje prava Evropske unije s strani nacionalnih sodišč na splošno in evropskega postopka v sporih majhne vrednosti v podrobnosti. Obravnava več načel Sodišča Evropske unije, kot so načelo institucionalne in procesne avtonomije držav članic, načelo enakosti in načelo učinkovitosti, prikazan pa je tudi možen razvoj sodne prakse o vrednosti in veljavnosti nacionalne zakonodaje, nezdružljive z zakonodajo Evropske unije.

Maria Lucia Fattorelli possui Especialização (MBA) em Administração Tributária pela FGV-EAESP (2009), Graduaçãoem Ciências Contábeis pela Fundação Educacional Machado Sobrinho (1986) e Graduação em Administração pela Universidade Federal de Minas Gerais (1978). Atuou como Assessora Técnica da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Dívida Pública na Câmara dos Deputados Federais em Brasília (2009-2010). Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil de 1982 a 2010. Foi membro da Comissão de Auditoria Integral da Dívida Externa Equatoriana - CAIC - Subcomissão de Dívida Externa com Bancos Privados Internacionais (2007-2008). Tem experiência na área de Economia, com ênfase em Auditoria da Dívida Pública e AdministraçãoTributária. Atualmente é Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida. É organizadora e autora de livros como Auditoria Da Divida Externa Questão de Soberania, e AuditoriaCidadã da Dívida: Experiências e Métodos.

O artigo analisa os limites da concepção de desenvolvimento econômico decorrente da mudança do cenário internacional, desde 2003, com a alteração do fluxo internacional de capitais para os países subdesenvolvidos, acompanhado da expansão chinesa e valorização das commodities. Destaca o papel atribuído aos fundos de pensãopelo governo Lula da Silva para justificar a Contrarreforma da Previdência. Aborda o papel do BNDES e o subsídio ao grande capital. Demarca a queda da taxa básica nos EUA e seus impactos sobre a economia brasileira. Argumenta que o pagamento de juros e amortização da dívida pública se converteu no mecanismo através do qual o Estado retira recursosdos trabalhadores, através de impostos diretos e indiretos e os remete aos banqueiros e fundos de pensão. Enfatiza a generalização do neoliberalismo, visando resolver a crise capitalista através da renegociação da dívida externa, das aberturas comercial e financeira, das privatizações.Palavras-chave: Fluxo internacional de capitais, fundos de pensão, neoliberalismo, dívida pública.PENSION FUNDS, STATE-OWNED CAPITAL AND NEO-DEVELOPMENTISMAbstract: The article analyzes the limits of conception of economic development arising from the change of the international scenery, since 2003, with the alteration of the international flux of capitals to the sub-developed countries, accompanied of chinese expansion and commodities' appreciation. It highlights the assigned role to the pension funds by Lula da Silva's government to justify the counter-reform of the Provident Funds. It approaches the role of BNDES and the subsidy tothe grand capital. Demarcates the fall of the basic tax in the USA and its impacts on the Brazilian economy. Argues that the payment of taxes and the amortization of the public debt was converted in the mechanism through which the State withdraw resources from workers, through the direct and indirect taxes and refer those to the bankers and pension funds.Emphasizes the generalization of neoliberalism, seeking to resolve the capitalist crisis through the renegotiation of external debt, of the commercial and financial openings, and of privatizations.Keywords: International flux of capitals, pension funds, neoliberalism, public debt.

Este texto faz um estudo sobre a execução orçamentária do Estado do Maranhão, nas despesas de saúde e educação e nos gastos com o serviço da dívida pública. Nesta direção, mostra a trajetória do endividamento externo e público recente deste Estado e o crescente comprometimento das despesas sociais em favor do pagamento do serviço desta dívida, enquanto os serviços públicos foram transformados em objeto de valorização do capital com a sua progressiva mercantilização. De forma complementar, reflete sobre a trajetória dos gastos sociais da União em relação ao serviço da dívida pública brasileira. Nas considerações finais aborda o enriquecimento privado e o empobrecimento social e, por sua vez, o acirramento dos problemas sociais.Palavras-chave: Execução orçamentária; dívida pública; crise capitalistaTHE BUDGETARY EXECUTION OF MA FROM 1988 TO 2012: private enrichment and social impoverishment Abstracts: This paper makes a study about the budgetary execution of the State of Maranhão, the costs of health and education and spending with public debt service. In this direction, shows the trajectory of recent public and external indebtedness of this state and the increasing commitment of social spending in favor of payment of servicing that debt, while public services were transformed into objects of capital appreciation with its progressive commodification. Complementarily reflect on the trajectory of the Federal Government's spending in relation to the service of the Brazilian public debt. In the closing remarks discusses the private enrichment and social impoverishment, therefore, the worsening of social problems. Keywords: Budgetary execution, public debt, capitalist crisis.

A universidade europeia atravessa um período de grandes reformas como duplo objectivo de melhorar a efi ciência face à escassez de recursos públicos e demelhorar a efi cácia da resposta às necessidades da moderna sociedade do conhecimento. Apesar do esforço de articulação representado pelo processo de Bolonha, acadência das reformas obedece à agenda política nacional de cada país e estas nemsempre parecem convergentes. Em Portugal, estão em curso uma série de reformasque prometem alterar a face da educação superior. A massifi cação da educação superior deu-se com um atraso considerável em relação à maioria dos países docontinente europeu obrigando as instituições a transformações muito rápidas nosúltimos anos. O crescimento muito acelerado da procura levou à criação de umsector privado que chegou a receber metade dos estudantes mas que entrou depoisem regressão sem chegar a atingir padrões de qualidade reconhecidos. Este artigotem por objetivo analisar a reforma da educação superior portuguesa.

The European Commission and the European Parliament have, back in 1998, called for reports about the "European Civil Code". The European Community Council has stressed its interest in this project in 1999 at the European Council of Tampere. This concern was not at all new, as in 1989 the European Parliament adopted a Resolution1 aiming that a start be made on the necessary preparatory work for the drawing up of a Common European Code of Private Law. Later, in 1994, it adopted a new resolution, asking the Lando Commission to draft a set of Principles of European Contract Law (hereinafter PECL).2 This commission embodied the first effort aiming to harmonize civil law within the EC and was created in 1982 by Ole Lando. It was a non-governmental body of lawyers and academics and it started by drafting a set of Principles of European Contract Law (PECL). [.]