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This article aims at addressing the impasse created by the government of the Democratic Republic of Congo (DRC) when it granted to Soco, an English multinational company, the permit to exploit oil and start drilling inside the Virunga National Park in the province of North Kivu, Ituri area, which is protected by UNESCO as a Heritage of Humanity and recognized worldwide as the sanctuary of the mountain gorillas, okapis and several other endangered animals or animal species. The article is inspired in the international mobilization promoted by Non-Governmental Organizations (NGOs) such as the Human Rights Watch (HRW), Global Witness, World Wide Fund For Nature (WWF) and by other national and international human and animal rights movements, as well as by Ituri's civil society. What is the future of Virunga Park in face of the economic development from oil exploitation to benefit poor riparian populations praised by the Central Government and the sustainable development based on the preservation and conservation of the Park recommended by the non-governmental organizations and the movements listed above? Considering the arguments of the Government in favor of economic development to fight the poverty and misery of the riparian populations, in one hand, and the UN's opposite positioning through UNESCO, NGOs and the civil society, on the other hand, the dialectic method is going to be used by means of a descriptive research founded on a bibliographic survey.

O presente estudo é uma reflexão sobre o encarceramento de pedófilos que cometem "crimes" de cunho sexual contra crianças e adolescentes. Para tanto conceituou-se a pedofilia sob a ótica de doença mental e analisou-se a necessidade de tratamento para tais pessoas. O estudo foi desenvolvido com metodologia jurídico-teórica e raciocínio dedutivo e indutivo, utilizando-se, para tanto, doutrinas, reportagens e filme, que possuem como tema central a pedofilia. Para concluir foram analisadas as violações a diversas garantias fundamentais ao se encarcerar um pedófilo, e, de que forma tais violações vão de encontro ao que se espera da sustentabilidade, na sua multidimensionalidade, em especial, no que se refere à dimensão jurídico-política.

Com o escopo de verificar se as certificações construtivas atuam como ferramentas de compliance, busca-se estudar a importância daquelas para o mercado imobiliário e a forma como são recebidas e aplicadas as certificações pelos sistemas de integridade das corporações. Ainda, analisa se as certificações são elementos suficientes para garantia de construções sustentáveis ou se é apenas mais uma suposta verdade colocada pelo modelo capitalista do especulativo setor imobiliário. O trabalho utilizou pesquisa qualitativa, teórico documental, com técnica dedutiva, por documentação indireta, elaborada através de fontes bibliográficas.

A temática objeto do presente artigo refere-se ao patrimônio cultural imaterial e a possibilidade de utilização dos instrumentos do poder de polícia sobre este. A dimensão imaterial do patrimônio cultural constitui-se dos bens portadores de referência à ação, memória e identidade das diversas culturas e grupos que formam a sociedade brasileira. A análise, por recorte metodológico, é feita a partir dos instrumentos do Inventário Nacional de Referências Culturais, o Registro e o Plano de Salvaguarda do bem imaterial, salientando que o bem intangível a ser protegido não pode ser analisado num modelo minimalista e reducionista de interpretação e aplicação da legislação existente. Por se tratar de um patrimônio vivo, o bem imaterial tem que estar protegido por um regime jurídico diferenciado, potencializado pela atuação administrativa e tendo em vista o seu caráter essencialmente dinâmico. Ao final do estudo, concluiu-se que apesar dos instrumentos que vem sendo utilizados na proteção do patrimônio imaterial (inventário, registro e plano de salvaguarda), necessário se faz a conjugação destes com a atuação do Estado e seu poder de polícia, que no cenário atual ainda se mostra tímida e ineficaz, seja pela novidade do tema ou mesmo pela ineficiência dos órgãos que detêm tal responsabilidade.

Este trabalho foca-se no estudo da sistemática de regulação ambiental brasileira voltada para a atividade de mineração. Ao se valer da vertente metodológica jurídico-dogmática e do raciocínio lógico-dedutivo, procura-se delinear os aspectos de influência mais relevantes na concretização dos objetivos da atividade regulatória, quais sejam: participação dos atores sociais na formação da norma, compliance, fiscalização indireta, monitoramento contínuo e governança ambiental. A economia comportamental e as políticas públicas regulatórias são o cerne do trabalho para a compreensão das razões de sucesso ou colapso da performance regulatória. No desfecho, busca-se maior reflexividade acerca do processo normativo, sugerindo-se a construção de um critério legítimo para nomeação de conselheiros e a criação de mecanismos de abertura do conselho regulador à participatividade difusa.