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Promover capacidades estatais municipais tornou-se um tema central de cooperação federativa após 1988. Analisa-se a atuação do governo federal, por meio Programa Nacional de Apoio a? Gesta?o Administrativa e Fiscal dos Munici?pios Brasileiros (PNAFM) de 2002 e 2012. Utiliza-se a literatura do federalismo cooperativo, difusão vertical de políticas e capacidades estatais. Busca-se identificar se a cooperação intergovernamental por meio de um programa de difusão vertical de políticas e organizado pelo Ministério da Fazenda e Caixa Econômica Federal logrou êxito. Apoiado em um painel com efeitos aleatórios, avalia-se os resultados municipais na gestão de pessoas e ampliação de receitas próprias. A hipótese é que programa federais formulados por burocracias técnicas especializadas não são capazes de promover capacidades estatais municipais. Não há evidencias da associação entre a adesão municipal ao programa e os resultados alcançados. Sua concepção e implantação não são adequadas para lidar com a cooperação federativa para promover capacidades estatais municipais.

The main objective of this work is to analyze how the Brazilian Supreme Audit Institution (Tribunal de Contas da União - TCU) has been acting in the policy making of the federal public administration. It seeks to highlight that in addition to the classic functions of a court of accounts that oversees governmental acts, there has been an expansion of performance aimed at evaluating the performance and implementation of public programs and policies. The text highlights that there are several factors that affect this change in trajectory that gives the Court's operational audits a prominent place alongside those that are more focused on the analysis of legal and formal compliance. The international literature highlights that changes in the roles of the courts of accounts have been deepening in several countries. A second group of factors considers the so-called "good practices": experiences of countries taken as examples (especially the United States and England) and international organizations that disseminate ways of acting (Organisation for Economic Co-operation and Development - OECD, International Organization of Supreme Audit Institutions - Intosai, United Nations - UN and World Bank). The research analyzes the Court's organizational structure, such as salaries and schooling of civil servants, in which it finds that both are higher than the average for the Executive, Legislative and Judiciary branches. The investigation examines how the official documents of the TCU appropriate the international debate, and the support on the Federal Constitution, which underlies the expansionism of its actions. This debate upholds the analysis of three empirical evidence capable of discussing this argument. Initially, backed on audit database created after a search on the court's website. Operational audits were identified that, since 2005, have been expanding TCU's performance in several public policies. Also were analyzed the Inspection Reports on Government Policies and Programs and Systemic Inspection Reports. Since 2005, there has been a significant expansion of audits aimed at evaluating public policies. In order to thicken the research, interviews were carried out with six TCU external control departments, aiming to present how this kind of acting is institutionally justified. The comparison with the literature, the document analysis that underlies this form of action, the alignment with the international "epistemic community" and the features of its organizational structure allow us to understand how external control justifies and validates its activities into the policy making of public administration. The conclusions summarize this process within the scope of public management and its managerial and political effects. Research agendas are suggested seeking to increase this incipient field of study in the areas of public administration and political science in Brazil.

The analysis focuses on the multifaceted impact of the coronavirus pandemic in Brazil. Besides its health and socioeconomic consequences, the pandemic has also accelerated and deepened other crises evolving for a long time, explicitly concerning intergovernmental relations and public policy management. One of the arguments is that the actions of the current government to deal with Covid-19 are detrimental to the cooperative type of federalism that is in place in Brazil in the last thirty years. A análise examina o impacto multifacetado da pandemia de coronavírus no Brasil. Além de suas conseqüências sanitárias e socioeconômicas, a pandemia também acelerou e aprofundou outras crises que veem evoluindo por um longo tempo no país, explicitamente quanto às relações intergovernamentais e a gestão de políticas públicas. Um dos argumentos é que as ações do atual governo para lidar com a COVID-19 são prejudiciais ao tipo de federalismo cooperativo que existe no Brasil nos últimos 30 anos.

O artigo analisa por que os Conselhos de Representantes, instâncias propostas pelo Partido dos Trabalhadores na campanha municipal em 2000 para ampliar o controle social sobre o governo local, não foram implementados. Teoricamente discute-se como novas instituições, quando consideradas promotoras de mudanças nas regras do jogo politico, tem dificuldade de serem implantadas, como ocorreu com os Conselhos. Avalia-se como os vereadores, visando manter seus interesses locais, travaram esse processo. O neoinstitucionalismo histórico será a base teórica: novos arranjos políticos e institucionais que alteram a distribuição prévia de poderes dos atores políticos tendem a gerar limitadas inovações de políticas. Este é um estudo qualitativo apoiado em fontes primárias (entrevistas) e secundárias (documentos oficiais e matérias jornalísticas). Concluiu-se que o governo priorizou construir sua coalizão de apoio no parlamento diante do temor da maioria dos vereadores que os Conselhos alterariam as práticas políticas institucionalizadas que lhes permitia ter influência política nos bairros.

<p>No artigo se aborda a relação entre a burocracia e a política interorganizacional, especialmente sob a ótica da coordenação intragovernamental. O objetivo geral foi analisar criticamente autores das áreas de Administração Pública, Sociologia das Organizações e Ciência Política à luz do problema como proposto e da pergunta da pesquisa como formulada. Em termos específicos, buscou-se discutir o tema sob dois enfoques complementares: a dinâmica interorganizacional do poder público enfatizando os desafios para se obter integração intragovernamental em face dos obstáculos institucionais e políticos que existem, e o papel e ação das burocracias públicas como atores políticos e os efeitos gerados nos domínios de políticas públicas e na gestão interna do aparato estatal. A metodologia utilizada foi a análise qualitativa de conteúdo, sendo as bibliografias de Administração Pública, Sociologia das Organizações e Ciência Política consideradas o <em>corpus</em> empírico. Conclui-se que os atores burocráticos são peças vitais para se compreender a dinâmica intragovernamental e as políticas que resultam desse processo como um jogo de poder. Se as instituições não podem ser consideradas meros reflexos do ambiente externo, pois também influenciam a vida social, os conflitos interburocráticos podem ser uma variável relevante na análise dessa questão.</p><p>Palavras-chave: Atores burocráticos. Política interorganizacional. Coordenação intragovernamental. </p>

Abstract The social welfare system in Brazil can be compared with the European social democratic model in three historical periods, despite the specificities and differences. The period of 1930-1964 will address the importance of the concept of citizenship regulated to the definition of social rights in Brazil and compare it with the development of national citizenship and the role of trade unions in the welfare state in Europe. The period of 1964-1985 will present the structure of the military regime's social policy while in Europe there was a democratic environment with universal social rights and social participation as the basis for the system of social welfare. The period after 1985, with emphasis on the second phase of social reform initiated after the Real Plan (1994), will highlight the more generous and universalizing vision of social rights. This period will be important to compare as Europe, at that time, questioned the material foundation and the design of the welfare state while aiming to review some grounds to keep it as a pattern of social solidarity. Key words: Citizenship - Rights - Equality - Democracy - Inequality. ; Resumo O regime de bem-estar social no Brasil pode ser comparado com o modelo social-democrata europeu em três períodos históricos, apesar das especificidades e diferenças que aqui adquiriu. No período 1930-1964, serão abordadas a importância da concepção de cidadania regulada para a definição de direitos sociais no Brasil e a comparação com o desenvolvimento da cidadania nacional e o papel dos sindicatos no welfare state na Europa. No período 1964-1985, será apresentada a forma como se estruturou a política social do regime militar, enquanto, na Europa, havia um ambiente democrático, com direitos sociais universais e participação social como bases do regime de bem-estar social. No período após 1985, com ênfase na fase da segunda reforma social iniciada pós-Plano Real (1994), será destacada a visão mais generosa e universalizante de direitos sociais. Para esse período, será importante apontar como, na Europa, nesse momento, se questionaram as bases materiais e a concepção do welfare state, visando, ao mesmo tempo, revisar alguns fundamentos para mantê-lo como padrão de solidariedade social.Palavras-chave: cidadania; direitos; igualdade; democracia; desigualdade. AbstractThe social welfare system in Brazil can be compared with the European social democratic model in three historical periods, despite the specificities and differences. The period of 1930-1964 will address the importance of the concept of citizenship regulated to the definition of social rights in Brazil and compare it with the development of national citizenship and the role of trade unions in the welfare state in Europe. The period of 1964-1985 will present the structure of the military regime's social policy while in Europe there was a democratic environment with universal social rights and social participation as the basis for the system of social welfare. The period after 1985, with emphasis on the second phase of social reform initiated after the Real Plan (1994), will highlight the more generous and universalizing vision of social rights. This period will be important to compare as Europe, at that time, questioned the material foundation and the design of the welfare state while aiming to review some grounds to keep it as a pattern of social solidarity.Key words: Citizenship - Rights - Equality - Democracy - Inequality

Abstract: This study reviews the literature on politics and public policies in Brazil arguing that the dominant national policy style may be characterized as hybrid, since it combines majoritarian and consociational traits. This public policy style was mainly hegemonic between the two presidential impeachment processes (1992-2015). This arrangement has two main characteristics: presidential dominance over Congress, albeit also marked by broad negotiation with this branch and greater federative cooperation led by the Union, alongside with subnational entities, and the implementation of social participation arenas. There are dilemmas and problems in this institutional hybridity, but it has been difficult to evade this combination when trying to maintain minimum standards of political governance and public policies. It is concluded that incremental improvements are more effective than the complete modification of the model.

Teoricamente o artigo discute se inovações institucionais em estruturas governamentais podem alimentar e serem apoiadas por práticas políticas tradicionalmente existentes. Empiricamente analisa-se a descentralização, por meio da implantação das Subprefeituras nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo. Mostra-se como gradativamente as Subprefeituras transformaram-se em recurso político para os Prefeitos constituírem sua política de alianças na Câmara Municipal. O pluralismo e o institucionalismo histórico são o suporte teórico deste estudo qualitativo baseado em most-different cases: enfatiza-se a variação sobre as variáveis independentes e busca-se evitar a variação sobre os resultados. O objetivo é analisar a semelhança da forma como as Subprefeituras serviram para os prefeitos paulista e carioca construírem suas coalizões políticas dominantes. Conclui-se que a descentralização nem sempre é virtuosa, pois em contextos onde vereadores têm influência e controle sobre regiões da cidade existem incentivos à manutenção de práticas políticas institucionalizadas de patronagem governamental para obter apoio parlamentar.

O artigo discute o federalismo brasileiro e seus diversos caminhos para obter cooperação intergovernamental. A análise empírica foca em três rotas federativas para promover capacidades estatais municipais. Na dimensão territorial, o Comitê de Articulação Federativa, criado em 2003, alocado na Presidência da República, e seus esforços para qualificar a gestão fiscal e administrativa municipal. Na dimensão de políticas públicas, o Sistema Único da Assistência Social, implantado em 2005, e o efeito de suas regras para estimular a modernização das Secretarias Municipais. Compara-se esse sistema nacional de políticas com o outro modelo, como é o caso da educação, para avaliar os resultados da implantação do Plano de Ações Articuladas surgido em 2007. Na dimensão de programas, avalia-se o PMAT, criado em 1997 pelo BNDES e o PNAFM, implantado pelo Ministério da Fazenda desde 2002. Conclui-se que, com tantas rotas, produzir e implantar políticas públicas no federalismo brasileiro é um verdadeiro caleidoscópio.

Resumen El artículo analiza la evolución del consorcio intermunicipal en Brasil bajo el institucionalismo histórico. El estudio se realizó por medio de una revisión de la literatura, análisis documental y estadísticas descriptivas. El argumento teórico es que antecedentes críticos informan las coyunturas críticas, que, a su vez, explican trayectorias posteriores generadoras de path dependence. Empíricamente, se utilizó esa formulación para analizar cómo la descentralización de políticas públicas iniciada, en Brasil, en 1988, fue un antecedente crítico esencial. Las diferentes dimensiones asociadas al modelo descentralizador estuvieron asociadas a la coyuntura crítica de cambios institucionales que culminó con la aprobación de la Ley de los Consorcios Públicos el 2005. La nueva legislación, a su vez, influyó en la ampliación del asociativismo intermunicipal desde esa fecha y creó una dependencia de la trayectoria que indica un crecimiento por esa forma de acción colectiva. Se consideró la nueva legislación como variable que, ceteris paribus, asume capacidad explicativa del asociativismo intermunicipal. Se concluyó que esa variable distintiva solo puede comprenderse bajo la descentralización centrífuga y del diseño de las relaciones intergubernamentales creadas después de la nueva Constitución en 1988. Sin esa visión de sus antecedentes no se explican los resultados del asociativismo intermunicipal después del 2005. Palabras Clave: Consorcios intermunicipales, asociativismo intermunicipal, institucionalismo histórico, dependencia de la trayectoria, Brasil. Abstract Intermunicipal Cooperation in Brazil in Front of the Mirror of History: Critical Background and Path Dependence to Create the Law of Public Consortiums The article analyzes the evolution of the intermunicipal consortium in Brazil under historical institutionalism. The study was carried out through literature review, documentary analysis and descriptive statistics. The theoretical argument is that critical antecedents inform the critical conjunctures, which, in turn, explain subsequent trajectories generating path dependence. Empirically, this formulation was used to analyze how the decentralization of public policies initiated in Brazil in 1988 was an essential critical antecedent. The new dimensions associated with the decentralization model were associated with the critical conjuncture of institutional changes that culminated in the approval of the Public Consortia Law of 2005. The new legislation influenced the expansion of inter-municipal associativism since that date and created a dependence of the trajectory that indicates a growth by that form of collective action. It is considered a new variable as variable ceteris paribus, assumes the explanatory capacity of the intermunicipal associativism. It was concluded that this distinctive variable can only be understood under centrifugal decentralization and the design of intergovernmental relations created after the new Constitution in 1988. Without viewing its antecedents, the results of intermunicipal associativism after 2005 cannot be explained. Keywords: Intermunicipal consortia, intermunicipal associativism, historical institutionalism, path dependence, Brazil.

The article discusses the problems that may appear in the federative cooperation between the central level and municipalities and generate divergence around offered programs. Empirically, we analyze the National Program of Support to Fiscal and Administrative Management of Brazilian Municipalities (PNAFM) turned to modernize municipal management because it permits to evaluate the contrasting viewings between federal agencies (Department of the Treasury (MF)/Caixa Econômica Federal (CEF)) and municipalities. Theoretically, the argument to be discussed is that the existence of contradictory positions between federal agencies offering programs and local governments as recipients may create federative dissonances that result in low performance in terms of adhesion from subnational governments. This is a qualitative (we did interviews and documentary analysis) and quantitative research (we applied a survey in Brazilian municipalities and compiled information of the signed contracts according to reports obtained with the CEF. I was found that the federative dissonance expressed through numbers of municipal adhesion and by the opposed viewings of the feds and locals as the interviews with representatives of MF, CEF and municipalities. In terms of intergovernmental cooperation to promote municipal state capacities the analyzed case evidences as the optimism and capacities of enforcement from federal managers can approach the ambition of goals of a program with the failures of implementation and timidity of reached results. ; El artículo discute los problemas que pueden surgir en la cooperación federativa entre el nivel central y los municipios, que generan diferencias en relación a los programas ofrecidos. Empíricamente, se analiza el Programa Nacional de Apoyo a la Gestión Administrativa y Fiscal de los Municipios Brasileños (PNAFM), dedicado a modernizar la gestión municipal, pues ello permite evaluar las visiones contrastantes entre las agencias federales -Ministerio de Hacienda (MF)/Caixa Econômica Federal (CEF)- y los municipios. Teóricamente, el argumento a discutir es que la existencia de posiciones contradictorias ente las agencias federales que ofrecen programas y los gobiernos locales como destinatarios puede generar disonancias federativas que resultan en bajo desempeño en términos de adhesión de los entes subnacionales. Esta es una investigación cualitativa (entrevistas y análisis documental) y cuantitativa (basada en una encuesta a los municipios brasileños y compilación de informaciones de los contratos firmados según informes obtenidos de la CEF). La investigación constató a disonancia federativa se expresó en los números de adhesiones municipales y en las visiones opuestas de los feds y locals, según las entrevistas con representantes del MF, de la CEF y del municipalismo. En términos de cooperación intergubernamental para la promoción de capacidades estatales municipales, el caso analizado evidencia cómo el optimismo y los recursos de enforcement de los gestores federales pueden aproximar la ambición de un programa con las fallas de implementación y timidez de resultados. ; Este artigo discute os problemas que podem surgir na cooperação federativa entre o nível central e os municípios, que gera divergências em relação aos programas ofertados. Empiricamente, analisa-se o Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), voltado a modernizar a gestão municipal, pois permite avaliar as visões contrastantes entre as agências federais – Ministério da Fazenda (MF) e Caixa Econômica Federal (CEF) – e os municípios. Teoricamente, o argumento a ser discutido é que a existência de posições contraditórias entre as agências federais que ofertam programas e os governos locais como destinatários pode gerar dissonâncias federativas que resultam em baixo desempenho em termos de adesão dos entes subnacionais. Esta é uma pesquisa que utiliza técnicas qualitativas (entrevistas e análise documental) e quantitativas (survey junto aos municípios brasileiros e informações dos contratos firmados com base em relatórios obtidos da CEF). A dissonância federativa expressou-se pelos números de adesões municipais e pelas visões opostas dos feds e dos locals, conforme as entrevistas com representantes do MF, da CEF e do municipalismo. Em termos da cooperação intergovernamental para promover capacidades estatais municipais, o caso analisado evidencia como otimismo e recursos de enforcement dos gestores federais pode aproximar a ambição de um programa com falhas de implementação e timidez de resultados.

This article is part of a set of studies seeking to understand the implications of federative design in public policies. The unit of analysis adopted is the national public policies systems. The studies suggest the importance of gradual and continued strengthening of state capacities of subnational governments to implement policies. Several articles investigate the relationship between federalized systems and state capacity-building in local governments. However, little is known about how this relationship occurs in state governments. This research investigated how the Brazilian Sistema Único de Assistência Social (SUAS) (Federal Social Assistance System) affects the capacity of state governments to implement policies and analyzed the program of eradication of child labor in the states of Maranhão and São Paulo. We sought to explain how the combination of SUAS institutional characteristics and the structural, institutional, and political conditions present in these states have regulated or built state capacities. The results indicate that these conditions were decisive for state capacity-building and, above all, show the role played by the Brazilian state governments in SUAS. ; Este artículo es parte del conjunto de estudios que busca comprender las implicaciones del diseño federativo en las políticas públicas y adopta como unidad de análisis los sistemas nacionales de políticas públicas. De los diversos estudios surge la importancia del fortalecimiento gradual y continuo de las capacidades estatales de los gobiernos subnacionales para implementar políticas. Varios estudios investigan la relación entre los sistemas federalizados y el desarrollo de la capacidad estatal en los gobiernos locales, sin embargo, se sabe poco acerca de cómo se produce esta relación en los gobiernos de los estados. Esta investigación averiguó cómo el Sistema Unificado de Asistencia Social (SUAS) afecta las capacidades de los gobiernos estatales para implementar políticas y, con este fin, analizó el Programa para la Erradicación del Trabajo Infantil en los estados de Maranhão y São Paulo. Se intentó explicar cómo la combinación de las características institucionales del SUAS y las condiciones estructurales, institucionales y políticas presentes en estos estados o reguló o posibilitó la creación de capacidades estatales. Los resultados indican que estas condiciones fueron cruciales en la creación de capacidades y, sobre todo, informan acerca del rol asumido por los gobiernos de los estados en el SUAS. ; Este artigo se insere no conjunto de estudos que buscam compreender as implicações do desenho federativo nas políticas públicas, adotando como unidade de análise os sistemas nacionais de políticas públicas. Emerge dos diversos estudos a importância do fortalecimento gradativo e continuado das capacidades estatais dos governos subnacionais para implementar políticas. Diversos trabalhos investigam a relação entre os sistemas federalizados e o desenvolvimento de capacidades estatais nos governos locais, entretanto, pouco se sabe como ocorre essa relação nos governos estaduais. Esta pesquisa investigou como o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) afeta as capacidades dos governos estaduais de implementar políticas. Com este fim, analisou o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) nos estados do Maranhão e de São Paulo. Buscou-se explicar como a combinação entre as características institucionais do SUAS e as condições estruturais, institucionais e políticas presentes nestes estados regulou ou possibilitou a criação de capacidades estatais. Os resultados apontam que tais condições foram determinantes na construção de capacidades e, sobretudo, informam a respeito do papel assumido pelo governo do estado no SUAS.

While Latin America is undergoing a process of metropolitanization, we argue that intermunicipal cooperation (IMC) arrangements may serve as a quality check of the region's metropolitan governance. We also adhere to the notion that IMC in a metropolitan region is affected not only by constitutional variables embedded in federalist arrangements but also in different ways. We test this assumption by building on a series of hypotheses taken from the literature on IMC. We then compare results from Mexico and Brazil, both federal countries with metropolitan regions. In testing the same variables, we observe different outcomes and a different explanatory power of the theoretical premises underlying IMC. We assign these explanatory differences to features of federalism, an understudied variable. We conclude that, while municipal drivers constitute relevant factors in predicting IMC within a metropolitan region, federalist arrangements modify the weight attributed to these factors.