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This study proposes a conceptual model applied to water resources management for assessing environmental management policies according to sustainable development principles. The main premise is that public policies have a natural cycle of design, regulation, implementation and evaluation, to achieve their institutional objectives. Institutions involved in politics are conditioned by the cultural environment, so that institutional performance is influenced by subjects and standards behaviors, physical parameters, and in turn, can orient institutional change. These elements define the criteria for efficiency assessment under a measure of sustainable development and in accordance to Integrated Water Resources Management (IWRM) methodology. Based on literature, documents, case study and by applying the deductive method, Brazilian National Water Resources Policy (1997) is analyzed, especially for groundwater industrial user's rights in the lower course of Paraiba River Basin, Paraiba, Brazil, located on a semi-arid region. Through the establishment of qualitative and quantitative analysis, the generated model was calibrated at institutional and environmental levels with data from the case study. The generated metadata w ere used to compose the indicators that feed the model. This model allow s a perspective of IWRM application, providing objective results on the efficiency feasibility assessment of environmental and water management public policies.

O presente artigo analisa as disposições constantes no Decreto 8.771/2016 sobre a regulação da monetização dos dados pessoais no âmbito da internet. Num mundo cada vez mais conectado e interligado, com enorme produção de dados e informações – mormente de dados pessoais – muitos agentes econômicos passaram a utilizar tais dados como insumos em seus modelos de negócio. Neste cenário, promulgouse a Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. Tal diploma previu certos direitos e garantias aos usuários da rede mundial de computadores – como o direito à inviolabilidade da privacidade e intimidade e a proteção dos dados pessoais. Todavia, algumas de suas disposições demandaram regulamentação e, neste escopo, editou-se o Decreto 8.771/2016, que trata, entre outros assuntos, da previsão de atuação regulatória do poder público sobre atividades relacionadas aos dados pessoais. Sobre estas disposições é que o presente artigo se debruçou. Como metodologia, analisou as determinações do Decreto em conjunto com as do Marco Civil, de normas relacionadas e posicionamentos doutrinários acerca do tema, deles procurando extrair diretivas regulatórias da monetização de dados. Teve como objetivo específico aferir a competência para editar atos que regulem atividades relacionadas aos dados pessoais. Entre os resultados, encontrou que certos dispositivos restaram imprecisos na distribuição de competências, e que os entes arrolados pelo legislador não são inteiramente competentes para regular o tema em fito. Concluiu que, apesar desta lacuna legal, os dados pessoais contam com certa proteção da lei, sugerindo, ainda, pela criação de ente regulador próprio e competente para regular esta matéria.