Suchergebnisse

The study intends to analyze the role of ombudsman agencies in the enforcement of the personal data protection in the public sector, based on their legal attributions and procedures provided for in the applicable legislation, in particular Law n. 12,527 of 2011, Law No. 13,460 of 2017, and Law No. 13,709 of 2018, and their respective regulations. To this end, three issues emerging as central are discussed: (i) what are the legal characteristics and attributions of public ombudsman offices in Brazil?; (ii) what are the legal assignments of the ombudsman's agencies after Law No. 13,709 and the ANPD ombudsman's office and how should both contribute to data protection effectiveness in the public sector?; and, (iii) how to consider the functions of the ombudsman, the data protection officer (DPO) and the controller in the implementation of LGPD standards in the public sector? The analysis of these themes allows an interesting approximation of the practical reality of the data protection in the public sector, from the conception that the public ombudsman is a central link of communication between citizen and State and as an instrument of control over violations of this right and the regulatory functions. The methodology adopted is deductive and the research technique is indirect with bibliographic source. ; O estudo pretende analisar o papel das ouvidorias na efetivação da proteção de dados pessoais no setor público, a partir das suas atribuições legais e dos procedimentos previstos na legislação aplicável, em especial a Lei 12.527, de 2011, a Lei 13.460, de 2017, e a Lei 13.709, de 2018, e seus respectivos regulamentos. Para tanto, são discutidas três questões que despontam como centrais: (i) quais as características e as atribuições legais das ouvidorias públicas no Brasil?; (ii) quais as atribuições das ouvidorias com a vigência da Lei 13.709 e da ouvidoria instalada junto à ANPD, e como ambas devem contribuir com a efetivação do direito de proteção de dados pessoais no setor público? e ...