A Right to Free Internet? On Internet Access and Social Rights
In: Suffolk University Journal of High Technology Law, Band XIII, Heft 2
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In: Suffolk University Journal of High Technology Law, Band XIII, Heft 2
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In: GigaNet: Global Internet Governance Academic Network, Annual Symposium 2010
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In: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 17 (68): 43-59. doi:10.21056/aec.v17i68.802, 2017
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In: VILHENA, Oscar (Org.). Coletânea Organizada pela FGV Direito São Paulo com trabalhos que discutem o artigo "A Razão Sem Voto: O Supremo Tribunal Federal e o Governo da Maioria", de Luís Roberto Barroso. 2015
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In: Revista de investigações constitucionais, Band 3, Heft 3, S. 35
ISSN: 2359-5639
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In: Wikimedia/Yale Law School Initiative on Intermediaries and Information, 2021
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In: Revista estudos institucionais: REI = Journal of institutional studies, Band 3, Heft 2, S. 1074-1111
ISSN: 2447-5467
O artigo é o resultado de pesquisa quantitativa com objetivo de responder duas perguntas: 1) os pedidos de vista no TSE são comuns? 2) Os pedidos de vista no TSE são curtos? Foram capturados os dados básicos, incluindo informações de andamentos processuais, de 235.416 casos ingressados no tribunal entre janeiro de 2006 e maio de 2017. Os dados mostram que os pedidos de vista não são comuns no TSE. Apenas 1.17% dos processos no período tiveram um pedido de vista. Os dados também mostram que os pedidos de vista não são curtos. A média geral é de 66.97 dias, sendo que aproximadamente 1/5 dos pedidos ultrapassa 100 dias – 5 vezes o prazo mais alongado, pelo novo CPC.
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