O enfoque econômico da saúde na união européia ; The economical approach of health in the european union
O presente artigo tem como objetivo mostrar como a União Européia, por meio da atividade da Corte de Justiça das Comunidades Européias, vem restringindo a proteção à saúde em nome da efetivação do Mercado Comum Europeu, base da construção européia. Demonstra-se este fato pela análise das mais significativas decisões relativas, direta e indiretamente, à saúde emanadas por essa Corte. Constata-se o esvaziamento da noção de proteção à saúde por meio, principalmente, da interpretação estrita dos artigos(1) do Tratado das Comunidades Européias, que viabilizam a possibilidade de existência de medidas nacionais que contradigam o Direito Comunitário em nome da proteção de certos valores, aqui a saúde. Nesse contexto, a saúde enquanto medida derrogatória, o monopólio farmacêutico, o princípio de precaução encontram-se fortemente enfraquecidos. Esse fato revela o papel que a Corte européia vem assumindo por meio da integração negativa, dentro do atual contexto decisional cada vez mais complexo da União, e a incapacidade desta para traçar objetivos comuns em áreas controvertidas, mas de suma importância, como a da saúde. ; This article aims to highlight how the European Union, throughout the activity of the Court of Justice of the European Communities, has been restricting the protection of health on the behalf of the European Common Market effectiveness. This is shown by the analysis of the most significant decisions related to health. It is noted that the notion of protection of health has been loosing its sense by the strict interpretation of the articles of the European Community Treaty, which actually allows the existence of measures in opposition to the European Law, in the name of the protection of certain major tenets, like the protection of health. In this context, the derogatory measures, pharmaceutical monopoly and principle of precaution find themselves almost weakling. This fact reveals the role played by the European Court through the negative integration process, inside the complex decisional context of the European Union, and its incapacity of establishing common goals in controversial but highly important domains like health.