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RESUMO Promulgada em 2012, a Lei das Cotas (LdasC) estabeleceu um padrão mínimo para as ações afirmativas no acesso ao ensino superior federal. A evidência sugere que a LdasC mudou o perfil dos discentes, sem prejuízo acadêmico. Porém, diversos aspectos dessa ação afirmativa podem comprometer sua eficácia. Este estudo ambiciona formular hipóteses sobre mecanismos pelos quais a LdasC impacta as chances de diferentes grupos acessarem a educação terciária, e dimensiona esses impactos. Mobiliza a teoria das disposições incorporadas, de Bourdieu e Passeron, para prever reações na demanda pela UFMG, e o Axioma de Identificação de Roemer, para mensurar desigualdades de oportunidade no acesso. Um experimento natural, com atribuição "como se" aleatória ao tratamento (maior percentual de vagas reservadas em 2015 em relação a 2014) para indivíduos de certa idade, e uma estratégia de pareamento (matching frontier) possibilitam inferências causais. São empregados microdados do ENEM e Censos Escolares, e dados dos candidatos a cursos presenciais oferecidos em Belo Horizonte. Os achados indicam que a LdasC: i) aqueceu a demanda pelo ensino superior entre seu público-alvo; ii) reduziu desigualdades no acesso para concluintes do ensino médio; e iii) foi mais efetiva nas ofertas com menor relação candidato/vaga, nas licenciaturas e nos cursos diurnos.

O estudo busca elucidar e articular a gama de condicionantes do desempenho fiscal local, dimensionar a influência da gestão fiscal municipal nesse desempenho, e descrever como a qualidade da gestão fiscal se distribui entre municípios com diferentes características. Propõe um modelo conceitual e de regressão para o desempenho fiscal, tendo o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) dos municípios de Minas Gerais como variável dependente. A identificação de efeitos apoia-se na natureza longitudinal dos dados (2007-2016) e na modelagem em painel. Transferências voluntárias da União e do governo estadual parecem favorecer o desempenho fiscal local, especialmente via investimentos. Um terço da variação do IFGF não pode ser atribuída às covariáveis e é tomada, por eliminação, como proxy para a qualidade da gestão fiscal. Esta apresenta moderada correlação com a população e mostra sinais de dependência espacial, com concentração de valores altos na região da capital.

Uma linha emergente de investigação aponta que, em muitas democracias, os parlamentares sub-representam certos segmentos. Diante da ainda tímida produção sobre o tema no Brasil, analisamos se o grau de congruência entre preferências de deputados federais e representados varia entre estratos do eleitorado e, se sim, quais são os grupos mais bem representados. Nossa expectativa era que a congruência fosse menor para segmentos socialmente desfavorecidos, os quais dispõem de menos recursos para a participação política e mobilização de representantes. Utilizamos a distância de preferências em pares eleitor-representante (díades), reputada a medida mais adequada para apurar representação coletiva. A análise considera 11 issues no período 2004-2014. Os resultados confirmam a expectativa; notavelmente, a vantagem representativa dos mais escolarizados se revelou superior à dos mais afluentes.

As transferências voluntárias, devido a seu potencial de alavancar a capacidade dos governos de implementar políticas públicas, vêm sendo objeto de estudos recentes. No entanto, parte expressiva deles se concentra nas transferências da União, havendo poucas pesquisas acerca das transferências dos estados, bem como das áreas específicas de política favorecidas pelos repasses. O presente trabalho enfoca as transferências voluntárias de Minas Gerais para ações em segurança pública nos municípios mineiros. Abrange os convênios firmados no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), de 2007 a 2015, cobrindo três gestões estaduais e três municipais. O artigo reporta como esses convênios se distribuem, em diversas dimensões (por órgão concedente, tipo de convenente, porte populacional, nível de criminalidade e ações apoiadas), com atenção especial à trajetória temporal dos repasses e sua expressão no universo de convênios de saída do Estado. Além do número de convênios assinados, interessam os valores de repasses previstos – totais e ponderados pela população do município destinatário. Resultados indicam que os convênios da SEDS são celebrados majoritariamente com entidades, e que os repasses médios são maiores na segurança pública que em outras áreas. Os municípios mais violentos tendem a formalizar mais convênios, porém essa tendência não é detectada nos valores per capita conveniados. Do universo de repasses voluntários acordados pela SEDS (R$ 568,5 milhões), mais da metade destina-se às Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (APACs). Em contraste, apenas uma expressão ínfima (0,3%) das transferências acordadas tem como foco principal a prevenção da criminalidade.

Abstract
In looking at the complex relationship between expertise and power in policymaking, what is amiss are studies on how the expertise exchange bargain between politicians and bureaucracy works in practice, especially in antidemocratic contexts. To deal with this limitation, we use Christensen's (Christensen, J. (2022). When bureaucratic expertise comes under attack. Public Administration) expertise bargain change model for examining the authority transaction between politicians and bureaucrats. Upon external shocks, such as democratic backsliding with the sidelining of policy advice, the extant expertise bargain is challenged. We explore how the bureaucracy acted toward the government's adversarial (and even antagonistic) stance and how that relationship toward the expertise bargain changed in two policy areas in Brazil (health and environment) during Bolsonaro's administration (2019–2022). Notably, this article relies mainly on qualitative data from in-depth interviews with bureaucrats who provided expertise to the government on these policy areas during the Bolsonaro administration's transition. Ancillary documentary sources were examined to detail the strategies of attack from government toward bureaucratic expertise and ancillary documentary sources of quantitative data from a survey with bureaucrats fielded during the Bolsonaro administration's first year. Results show three factors that condition bureaucratic expertise's resilience: the nature of the attack (local or extensive), the knowledge base's and epistemic community's level of cohesion, and the advice system's degree of institutionalization. This case study sheds light on how different policy advice arrangements respond and function under antidemocratic contexts, allowing the application and enrichment of policy expertise literature outside regular democratic politics.