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Resumo Esta é uma investigação sobre as "mutações constitucionais" na argumentação jurídica desenvolvida no Supremo Tribunal Federal (STF), problematizando a transformação de sentido de algumas normas jurídicas como o princípio republicano no julgamento da QO-AP 937. A pesquisa discute a adoção metodológica das "figuras de perversão", problematizando as vantagens e limites da tese das "zonas de autarquia ou arbitrariedade" na argumentação de José Rodrigo Rodriguez sobre o pensamento de Franz Neumann.

Partindo da discussão sobre a repercussão da decisão do STF que invalidou a lei cearense sobre a vaquejada, discute-se a teoria da interpretação constitucional contemporânea. A pesquisa pretende verificar a reflexividade do sistema jurídica na evolução da compreensão sobre o sentido do direito em uma sociedade política. Adotando o pensamento de Karl Popper como marco teórico, são apresentadas novas proposições sobre interpretação, aplicação e necessidade de postura crítica na prática jurídica. Apresenta a possibilidade de distinção entre interpretação e aplicação como hipótese, diferenciando também a decisão jurídica de uma decisão judicial. O objetivo é refletir sobre problemas contemporâneos da jurisdição constitucional a partir de uma revalorização da interpretação extrajudicial. Analisa elementos de uma possível postura hermenêutica com influências do chamado "Racionalismo Crítico", especialmente a respeito do pensamento de Popper sobre conhecimento, parcialidade do intérprete e teoria evolucionista da interpretação. Por fim, os resultados obtidos nesta pesquisa trazem novas premissas para a discussão de uma nova compreensão da argumentação jurídica a partir de uma postura racional crítica.

O presente trabalho analisa os impactos do novo paradigma do Neoconstitucionalismo no conceito da cidadania, que se manifestam através da proeminência dos direitos fundamentais e da proteção da dignidade humana. Para além do "direito a ter direitos", defende-se o fomento à cultura da corresponsabilidade, na qual os indivíduos entendem a cidadania como um processo que também lhes atribui obrigações e deveres perante o Estado e a sociedade. Superando a definição legal restrita de cidadão, desenvolve-se uma concepção multidimensional da cidadania, que abarca direitos e deveres não apenas políticos, mas também civis e sociais, para além do direito ao voto. Veremos que a cidadania política, no Brasil, somente poderá avançar na medida em que seja fortalecida a cidadania social. Esta, por sua vez, deverá ser promovida por meio do crescente exercício da cidadania jurídica, que consiste na participação ativa dos cidadãos no controle judicial em relação às políticas públicas, especialmente através das ações processuais coletivas.