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A pesquisa se pauta na apreciação crítica da posição da mulher no espaço social brasileiro, especialmente, no que se refere à divisão sexual do trabalho, marcada pela destinação prioritária dos homens à esfera produtiva, pública e decisória, e, as mulheres ao âmbito reprodutivo, privado, e de pouco valor social agregado. A tradicional divisão sexual do trabalho tem como princípios organizadores o da separação e da hierarquização, fenômeno "do teto de vidro", que substanciam uma relação social sexual de dominação masculina. A perpetuação das relações assimétricas de poder entre os sexos são retratadas no conceito sociológico de violência simbólica desenvolvida por Pierre Félix Boudieu. Desde o início da industrialização brasileira, as mulheres têm desempenhado significativo papel no desenvolvimento socioeconômico do país, que historicamente restou esquecido no imaginário social. Nessa linha, ainda que haja um progresso na desconstrução da divisão binária sexista do trabalho no Brasil, apoiada em estudos de gêneros primados nas Teorias do Reconhecimento e da Redistribuição desenvolvida por Nancy Fraser, a mulher brasileira ainda ocupa pouco espaço nos cargos de alta chefia. Além disso, a bipolarização feminina descortina uma segregação interseccional na divisão sexual do trabalho entre as próprias mulheres. Assim, as politicas públicas podem ser um caminho na desinstitucionalização de padrões culturais tradicionais que refletem capilarmente nas estruturas sociais. A eficácia social dos princípios de igualdade e democracia perpassam pela promoção e proteção do direito fundamental à diferença. Para tanto, no presente estudo empregar-se-á o método dedutivo com metodologia bibliográfica-documental e na apreciação transdisciplinar do problema proposto.

Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi avaliada a possibilidade prática do devido equilíbrio da função social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim, mediante estudo bibliográfico, teórico e documental associado à análise crítico-reflexiva, com a utilização do método lógico-dedutivo, fundado em premissas, associadas à argumentos, foi possível a compreensão pragmática da viabilidade da harmonização daqueles direitos com a sustentabilidade e o Estado Democrático de Direito.

O objetivo do presente artigo é analisar a obrigatoriedade da vacinação, considerando-a um dever constitucional e um direito fundamental coletivo, reconhecendo-se a possibilidade de se estabelecer certas restrições às liberdades individuais em tempos de pandemia da COVID-19, visando a manutenção da saúde pública, direito pertencente não apenas ao indivíduo, mas também à coletividade. A pesquisa justifica-se diante da situação pandêmica que vem atingindo o mundo todo, com consequências ainda desconhecidas e de grandes proporções, além de se mostrar importante a abordagem das limitações à direitos fundamentais, diante do questionamento social acerca da possibilidade de restrição a certas liberdades individuais, sob a alegação da prevalência de direitos coletivos e sociais. Valendo-se do método dedutivo e de pesquisas bibliográfica e documental, conclui-se que a restrição à direitos e liberdades individuais é admissível, visando assegurar a saúde pública e direitos da coletividade em tempos de pandemia, sendo que a vacinação obrigatória pode ser reconhecida, desde que ela seja acompanhada de algumas informações, como componentes e contraindicações, para que não fira a dignidade da pessoa humana.

Esta pesquisa explora os efeitos que as novas leis de proteção de dados pessoais implantadas no Brasil e na União Europeia podem provocar na atividade empresarial. Para isto, foi realizado um estudo de caso entre 08 empresas que operam com Social-CRM, realizando uma análise da conformidade de seus sistemas de gestão de dados digitais com o determinado pelas de proteção de dados pessoais. Exploratória quanto ao objetivo, de natureza qualitativa, objeto tratado a partir de um estudo de caso com amostra não probabilística, coleta de dados a partir de pesquisa bibliográfica, observação assistemática e análise de conteúdo como técnica de análise de dados. Demonstra que a efetividade da lei de proteção de dados pessoais irá depender mais de como o processo de tomada de decisão ocorre dentro das organizações do que do processo de fiscalização do estado. Que sistemas de Social-CRM e compliance digital são temas correlatos e indivisíveis e precisam operar de forma colaborativa. É um estudo transdisciplinar entre direito digital e marketing, contribuindo para uma melhor compreensão dos impactos da lei geral de proteção de dados dentro dos sistemas de gestão empresariais modernos, cada vez mais dependentes do tratamento de dados digitais pessoais para tomada de decisão estratégica. Também contribui para o amadurecimento das teorias ligadas ao compliance digital e Social-CRM, na medida que permitem a visualização de problemas legais concretos.

O uso redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas tornou-se uma constante e veio facilitar a comunicação e troca de dados entre pessoas. No entanto, quando sua utilização envolve o ambiente de trabalho é preciso ter cautela, pois o uso excessivo destes meios de comunicação pode gerar problemas para o empregado e empregador. Atualmente não existe regulamentação que proíba o uso e acesso nas empresas e estas podem criar regras próprias. O presente artigo objetiva apresentar alternativas para os conflitos que possam surgir com base na análise dos direitos constitucionalmente assegurados ao cidadão. Após verificados estes elementos, concluímos que, até a elaboração de normas específicas, a melhor saída para evitar a ocorrência de conflitos envolvendo o uso destas modernas ferramentas de comunicação social seria o estabelecimento de um código de ética pelo empregador, o que facilitaria a identificação da falta e da punição a ser aplicada. Antes de adentrar ao tema, esclarece-se que foi utilizado o método científico da pesquisa qualitativa e bibliográfica.