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O presente texto pretende apresentar a proposta comunitarista de Taylor e o modo como o autor compreende a complexa e nem sempre amistosa relação entre os direitos humanos e o multiculturalismo. Aborda de forma geral as diferentes posições que assumem os liberais e os comunitaristas no enfrentamento dos problemas de igualdade e de diferença que caracterizam as demandas de identidade e de pertença cultural, para depois centrar a análise nas ideias de Taylor. Nas considerações finais são criticados os exageros comunitaristas de Taylor e sustentada uma visão intercultural de direitos humanos capaz de denunciar as fragilidades da concepção abstrata de homem do liberalismo e o relativismo cultural que justifica tipos diferentes de dominação e exclusão.

O presente texto pretende demostrar que a mediação é a melhor forma de tratar dos conflitos identitários. Parte-se da ideia de que esse tipo de conflito exige diálogo, entendimentos compartilhados, ajustes, o que invariavelmente não é atingido pelas decisões proferidas por um terceiro imparcial. Os sujeitos em conflito precisam falar e escutar, abandonar sua posição de identidade absoluta e inegociável e valorizar a posição e o sentido de ser outro. Se as identidades forem compreendidas de modo antagônico e rivalizadas, nenhum espaço de comunicação será possível entre elas. Enfim, mediar, nesse caso, é mais uma necessidade do que uma escolha; é condição de possibilidade para a convivência democrática das diferenças.

Resumo: Neste texto intentamos analisar o Caso Gonzales Lluy vs. Equador, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujo decisum condenou o Estado réu pelas violações de direitos humanos de Talía Gabriela Gonzales Lluy em virtude de contágio pelo vírus HIV. O estudo leva em consideração especialmente as temáticas da diferença e da(s) vulnerabilidade(s), as quais saltam aos olhos nesta demanda, delineando todo o julgamento que, afinal, reconheceu a discriminação interseccional a que foi submetida Talía. A partir de revisão crítico-reflexiva dos temas pautados e da utilização da fenomenologia hermenêutica, neste texto pretendemos evidenciar que o caso ora em discussão pode se constituir, guardadas as devidas proporções, em um importante precedente da Corte Interamericana em termos de direitos econômicos, sociais e culturais.

O objetivo do presente artigo é analisar criticamente uma hegemonia subjetivista no direito penal brasileiro e nas práticas penais por ele institucionalizadas. O artigo tenta demonstrar que há um esquecimento pelos penalistas do debate entre subjetivistas e objetivistas, que tem acontecido no campo das ciências sociais e da filosofia política, acerca das condições de acontecimento social do agir e do fazer humanos, o qual afeta profundamente a concepção normatizada de crime e das suas consequências legais, uma vez que o olvido atinge a consideração da influência de elementos objetivos na causação do delito e, por consequência, a concepção de práticas penais correspondentes à concepção de crime. O trabalho apresenta duas conclusões: primeiro, que se o crime é uma consequência de uma ação livre e deliberada do agente, sem qualquer espécie de coação externa, justificam-se as práticas penais dirigidas aos indivíduos atomizadamente, como tem sido com as penas privativas de liberdade; se, em sentido diverso, compreende-se o crime como sendo o corolário da influência de coerções e estruturas sobre a vontade e a autodeterminação individual, ou em conjunto com estas, então precisamos repensar nossas práticas penais, atribuindo responsabilidade penal não só ao indivíduo, mas ao próprio Estado como gerador de condições criminogênicas. A segunda conclusão do trabalho é que para modificarem-se as práticas penais, o ponto de vista deve mover-se do plano metodológico e epistemológico para o plano ontológico. O método utilizado foi o fenomenológico. A principal implicação prática do artigo reside na proposição de novas condições ontológicas para se pensar o fenômeno criminal e as práticas penais.

Questionar as discrepâncias e antinomias entre sistemas penais e regimes democráticos, bem como tentar estabelecer possíveis conexões entre eles, dentro de modelos de organização política nominados como Estados democráticos de Direito, são os dois principais aspectos que estruturam o objetivo central do presente artigo. Diante das novas tecnologias penais, cuja aplicação tem resultado em índices de encarceramento massivo como jamais houve em tempos de normalidade democrática, e seus efeitos negativos sobre o estado de liberdade de parcelas hipossuficientes e bem determinadas de populações de países com sistemas de direitos e garantias fundamentais positivados em suas Constituições, torna-se premente retomar as reflexões acerca das implicações entre o exercício do poder punitivo do Estado e a consolidação da democracia em sociedades, como a brasileira, nas quais imperam profundas desigualdades sociais. Neste artigo será abordada a questão da (i)legitimidade democrática, sob o viés da falta de competitividade nos processos de ascenso ao poder, de quem produz esse direito penal contemporâneo. O resultado da investigação aponta a existência de fortes implicações dessa falta de competitividade no direcionamento de uma atuação eficientista do sistema penal destinada a parcelas bem definidas da população. Pela própria natureza antinômica e paradoxal entre sistemas normativos voltados à potencialização da liberdade e da autonomia e sistemas punitivos que atingem frontalmente esses valores, adotou-se a metodologia de aproximação dialética para o desenvolvimento do presente trabalho.

This article presents as general objective to discuss the discrepancies between the criminal system, democracy and citizenship in Brazil, as well as try to establish possible connections between them, within political organization models nominated as democratic rule of law. More specifically, we propose to analyze the deficit of citizenship that permeates the process of elaboration of contemporary criminal law. Faced with the new criminal technologies and their negative effects –massive incarceration– on the state of freedom of low-income and well-defined plots of populations in countries with fundamental rights and guarantees systems in their Constitutions, it is urgent to reflect on the implications between the exercise of the punitive power of the State and the consolidation of citizenship in societies such as Brazil, where deep social inequalities prevail. In this article we will discuss the lack of citizenship in political decision-making processes, because the lack of competitiveness in the representative democratic system, and its implications for the production of contemporary criminal law, which the main consequence is the frightening increase of the prison population. The result of the investigation indicates the existence of strong implications of a lack of formal and political citizenshipin shaping the penal system, for access to power is limited for the majority of the population involved in the criminal phenomenon, a situation that has as main effect the directing of an efficient performance of the penal system aimed precisely at those portions of people excluded from the criminal decision-making process. By the very antinomic and paradoxical nature between normative systems aimed at the enhancement of freedom and autonomy –Constitutions–and punitive systems that directly reach these values, the methodology of dialectical approximation for the development of the present work was adopted. ; O presente artigo propõe como objetivo geral discutir as discrepâncias entre sistema penal, democracia e cidadania no Brasil, bem como tentar estabelecer possíveis conexões entre eles, dentro de modelos de organização política nominados como Estados democráticos de Direito.Mais especificamente, nos propomos a analisar o déficit de cidadania que permeia o processo de elaboração do direito penal contemporâneo. Diante das novas tecnologias penais, e seus efeitos negativos – encarceramento massivo – sobre o estado de liberdade de parcelas hipossuficientes e bem determinadas de populações de países com sistemas de direitos e garantias fundamentais positivados em suas Constituições,torna-se premente retomar as reflexões acerca das implicações entre o exercício do poder punitivo do Estado e a consolidação da cidadania em sociedades, como a brasileira, nas quais imperam profundas desigualdades sociais. Neste artigo será abordada a questão do déficit de cidadania nos processos decisórios políticos, pela falta de competitividade no sistema democrático representativo, e suas implicações na produção do direito penal contemporâneo, cuja principal consequência é o aumento assustador da população carcerária. O resultado da investigação aponta a existência de fortes implicações de uma insuficiência de cidadania formal e política na conformação do sistema penal, pois o acesso ao poder é limitado para a maior parte da população envolvida no fenômeno criminal, situação que tem como principal efeito o direcionamento de uma atuação eficientista do sistema penal destinada exatamente a essas parcelas excluídas do processo de tomada de decisão penal. Pela própria natureza antinômica e paradoxal entre sistemas normativos voltados à potencialização da liberdade e da autonomia– Constituições – e sistemas punitivos que atingem frontalmente esses valores, adotou-se a metodologia de aproximação dialética para o desenvolvimento do presente trabalho.Imagen de portada: Ocio del notable / técnica mixta y collage sobre mdf (cm. 75 × 60)

O presente artigo tem o propósito de trazer à reflexão a necessária inclusão das categorias de lugar/não-lugar e território, originárias da filosofia e da geografia cultural, no campo de conhecimento produzido pelo direito, como mais um elemento teórico de desvelamento de violações e violências contra as mulheres Trans e, numa perspectiva emancipatória, como condição de possibilidade de construção de novos espaços/territórios de bem-estar existencial deste grupo minoritário e hipossuficiente nas relações de poder que predominam na esmagadora maioria das sociedades contemporâneas, onde sistemas culturais patriarcais e heterossexuais determinam os fluxos das ações sociais. O método utilizado foi o fenomenológico.

A desobediência civil, apesar ser razoavelmente recente nas narrativas jurídicas, vem ganhando espaço nas democracias atuais. Assim, este trabalho se propõe a analisar as definições defendidas por diversos autores sobre o instituto, com especial foco para a teoria jurídica de Dworkin. Para mais, buscou-se examinar como esse fenômeno surgiu, de que forma é apreendido pelo ordenamento jurídico e pelo sistema político, bem como suas consequências e sua importância. Na metodologia utilizou-se pesquisa bibliográfica e documental, numa abordagem qualitativa, abrangendo a leitura e análise de obras doutrinárias, artigos e reportagens sobre o assunto em estudo. Os resultados do trabalho apontam que a desobediência civil, apesar de não poder ser absorvida pelo ordenamento jurídico, desempenha fundamental função nos sistemas políticos dos países que adotam o regime democrático, uma vez que serve de ferramenta de pressão social por parte da população, podendo auxiliar na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.