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A carta-resposta de Jacobi a Fichte (1799) pareceu selar o destino da Filosofia transcendental ao considerar o esforço sistemático da razão pura como conduzindo ao nada, ao vazio. No entanto, essa caracterização negativa da razão pura fora gestada por Jacobi em obras ainda anteriores. No presente texto examinamos dois desses opúsculos prévios à Carta a Fichte, o Algo que disse Lessing. Um comentário à "Viagem dos Papas" (1782) e a Carta a Laharpe (1790). No resgate de sua argumentação, inicialmente favorável e em seguida desfavorável à razão, identificam-se elementos subliminares que reaparecem na Carta a Fichte. Em vista disso coloca-se em questão a rubrica de niilismo então imputada como não devendo ser assumida no peso atribuído por Jacobi, devido a sua caracterização negativa da razão depender de um fundo sócio-político, o qual tenta encobrir. Ao se reconhecer isso, realoca-se a crítica jacobiana à perspectiva de ser uma tentativa renovada para sustar o desenvolvimento da razão pura devido seu elemento subversivo, o qual parece ter sido o original motivo pelo qual Jacobi teria modificado sua inicial posição em favor da razão.

Este trabajo analiza el papel del Estado en un marco determinado por la democracia representativa, la competencia política y los desafíos de la globalización que modifican el viejo Estado-nación westfaliano a formas irremediablemente nuevas de organización que trascienden el sistema mundial tradicional basado y dominado por él mismo. Así, desde el entendimiento y análisis de la conformación de un marco normativo fiscal y presupuestario, ideológica y relacionalmente estructurado, a la trascendencia de sus efectos en el marco político-institucional, se intentará brindar elementos que permitan parcialmente (puesto que son acotados a los propósitos tratados en el artículo) comprender (desde una visión de las capacidades endógenas - exógenas y la política financiera establecida) la realidad Latinoamericana y el abordaje de la crisis financiera internacional. ; This paper analyzes the role of the state in a given framework for representative democracy, political competition and the challenges of globalization that modify the old state - Westphalian nation to new organizational forms inevitably transcend the traditional world system based and dominated by him. From the understanding of the formation of an initial budget and fiscal framework, ideological and relationally structured, to the significance of its effects on the political framework - institutional, will attempt to provide elements to partially (since it is bounded to the purposes discussed in the Article) understand (from a vision of endogenous capacities - exogenous and financial policy established) Latin American reality and addressing the international financial crisis. ; Ce travail analyse le rôle de l'Etat dans un champ délimité par la démocratie représentative, la compétence politique et les défis de la mondialisation qui modifient le vieil Etat-nation westphalien en formes inévitablement neuves d'organisation qui s'étendent dans le système mondial traditionnel basé et dominé par lui-même. Ainsi, depuis la compréhension et l'analyse de la construction d'un champ normatif fiscal et budgétaire, idéologique et structuré, a l'extension de ses effets dans le champ politico institutionnel, on essaiera d'offrir des éléments qui puisse permettre partiellement (puisque délimités par les buts de cet articles) de comprendre (depuis une vision des capacités endogènes – exogènes et la politique financière établie) la réalité latino-américaine et l'abordage de la crise financière internationale ; Fil: Rezzoagli, Luciano Carlos. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas. Centro Científico Tecnológico Santa Fe; Argentina. Universidad Nacional del Litoral. Facultad de Ciencias Juridicas y Sociales; Argentina

Pretendemos mostrar que na crítica de Malebranche ao racionalismo de Descartes encontram-se os pressupostos de uma primeira refutação do idealismo problemático cartesiano. Ao dizer que o sujeito de conhecimento é, necessariamente, um sujeito receptivo e vinculado às percepções sensíveis, Malebranche assenta o fundamento do sujeito cognitivo no pressuposto transcendente (Deus), por não aceitar que o ser pudesse se tornar objeto da ciência. De forma secundária, delinearemos um importante precedente através do mesmo pressuposto transcendente (Deus) fundador do sujeito cognitivo: a necessidade de admitir a estrutura da sensibilidade humana, reconhecida posteriormente em Kant como "transcendental". A avaliação feita da crítica de Malebranche às condições de possibilidades do conhecimento defendidas por Descartes, evidencia uma defesa da Psicologia Empírica da Alma. Isso porque ela apresenta as incongruências do idealismo material/problemático de Descartes, onde o intelecto humano aparece subordinado à experiência sensível por meio de seus pressupostos. Neste sentido, queremos demonstrar que na teoria do sujeito de Malebranche encontram-se objeções a Descartes que perfilam o caráter avant la lettre do "transcendental" no seu enquadramento crítico. Se o pensamento de Malebranche se caracteriza, no primeiro plano, como racionalista devido à defesa da tese da visão do espírito humano dos objetos inteligíveis em Deus, no segundo plano, ele se mostra dependente do intelecto divino e subordinado à experiência sensível. Sua refutação do idealismo material cartesiano é uma das teses centrais presentes em A Busca da Verdade (1674-75). Nela, o conteúdo crítico se filia à crítica de Kant ao cogito e à ideia de Alma cartesiana, em contraste com a refutação kantiana do idealismo material cartesiano. Assim, o objetivo geral deste trabalho é mostrar que o pensamento malebranchiano descobre a importância do sentido externo (forma pura do espaço, na terminologia kantiana) e o lugar de sua fundamentação um século antes da Crítica da Razão Pura (1781-1787). Para tal, adotamos o método imanente para verificar, nas obras de Malebranche e de Kant, as críticas à Psicologia racional de Descartes e suas consequências que acarretam na dessubstancialização do sujeito cartesiano, transformando-o depois com Kant em um sujeito transcendental.

After more than 20 years since the constitutional reform, not having complied with the sixth provisional clause, and despite the progress made in reducing poverty and strengthening the middle class since 2001 to date, significant imbalances remain in Argentina with regard to the equality of opportunities among citizens from different regions of the country, which is both a challenge and a priority in the State's agenda. Fiscal Federalism as a phenomenon and instrument for social development must attend to the equalization of opportunities as a central objective, according to which it will be possible to rethink the entire vertical structure of governmental competencies, capacities and responsibilities. A major challenge is to give greater impetus to the bottom-up process in the configuration or reconfiguration of public policies, currently marked by discretion and direction, to seek consensus policies and close to citizens in all corners of the country. ; Transcurridos más de veinte años desde la reforma constitucional argentina, sin que se haya dado cumplimiento a la cláusula transitoria sexta, que establecía la realización de una nueva ley de coparticipación federal, y pese a los importantes logros en la disminución de la pobreza, el rompimiento de la pobreza estructural y la consolidación de la clase media desde 2001 hasta 2015, importantes desequilibrios se mantienen en Argentina respecto a la igualdad de oportunidades entre los ciudadanos por región individualmente considerada, lo cual constituye un desafío y una prioridad de agenda para el Estado. El federalismo fiscal, como fenómeno e instrumento en pos del desarrollo social, debe atender a la igualación de oportunidades como objetivo central, en función del cual se podrá repensar toda la estructura vertical de competencias, capacidades y responsabilidades gubernamentales. Un desafío importante es dar mayor implicancia al procesobottom-upen la configuración o reconfiguración de políticas públicas, actualmente signadas por la discrecionalidad y el direccionamiento, para buscar políticas consensuadas y cercanas a los ciudadanos en todos los rincones del país. ; Após mais de 20 anos da reforma constitucional argentina, sem que tenha sido cumprida a cláusula transitória sexta, que estabelecia a realização de uma nova lei de coparticipação federal, e, embora os importantes progressos na diminuição da pobreza, o rompimento da pobreza estrutural e a consolidação da classe média desde 2001 até 2015, importantes desiquilíbrios se mantêm na Argentina quanto à desigualdade de oportunidades entre os cidadãos por região individualmente considerada, o que constitui um desafio e uma prioridade de agenda para o Estado. O federalismo fiscal, como fenômeno e instrumento em prol do desenvolvimento social, deve atender à igualação de oportunidades como objetivo central, em função do qual poderá ser repensada toda a estrutura vertical de competências, capacidades e responsabilidades governamentais. Um desafio importante é dar maior implicância ao processo bottom-up na configuração ou reconfiguração de políticas públicas, atualmente marcadas pela discricionariedade e pelo direcionamento para buscar políticas consensuais e próximas dos cidadãos em todos os lugares do país.

After more than 20 years since the constitutional reform, not having complied with the sixth provisional clause, and despite the progress made in reducing poverty and strengthening the middle class since 2001 to date, significant imbalances remain in Argentina with regard to the equality of opportunities among citizens from different regions of the country, which is both a challenge and a priority in the State's agenda. Fiscal Federalism as a phenomenon and instrument for social development must attend to the equalization of opportunities as a central objective, according to which it will be possible to rethink the entire vertical structure of governmental competencies, capacities and responsibilities. A major challenge is to give greater impetus to the bottom-up process in the configuration or reconfiguration of public policies, currently marked by discretion and direction, to seek consensus policies and close to citizens in all corners of the country. ; Transcurridos más de veinte años desde la reforma constitucional argentina, sin que se haya dado cumplimiento a la cláusula transitoria sexta, que establecía la realización de una nueva ley de coparticipación federal, y pese a los importantes logros en la disminución de la pobreza, el rompimiento de la pobreza estructural y la consolidación de la clase media desde 2001 hasta 2015, importantes desequilibrios se mantienen en Argentina respecto a la igualdad de oportunidades entre los ciudadanos por región individualmente considerada, lo cual constituye un desafío y una prioridad de agenda para el Estado. El federalismo fiscal, como fenómeno e instrumento en pos del desarrollo social, debe atender a la igualación de oportunidades como objetivo central, en función del cual se podrá repensar toda la estructura vertical de competencias, capacidades y responsabilidades gubernamentales. Un desafío importante es dar mayor implicancia al procesobottom-upen la configuración o reconfiguración de políticas públicas, actualmente signadas por la discrecionalidad y el ...

The fiscal correspondence and a giving - back vision of fiscal and financial relationships between different scalar spheres is valid and adequate when the competence features are similar between subnational entities. But, in a clear situation of regional asymmetry (many Argentinas within the same Argentina), in a country that belongs to the most unequal continent in the World, this vision threatens the possibility of citizens living peripheral areas to enforce their constitutional rights and enable their development.The constitutional reform from 1994 incorporated among its multiple changes and additions, a substantial innovation in terms of fiscal federalism: the privileged hierarchization of the federal revenue sharing regime. In this way, the constitutional principles and purposes that may develop from the financial and tax field were consolidated. The principles of regional harmonious prosperity and equal human development acquired special emphasis in the spirit of the preexisting joint participation regime. Moreover, in the sixth transitional clause they established an express mandate to reelaborate the then current regime. The distance between the constitution and the fiscal reality becomes insurmountable until there exists a clarifying position regarding the ambiguity of the dominant discourses about fiscal decentralization that tend to consolidate the weakness of the state institutions in the country, and the growth of the regional asymmetries with their respective populational migration flow towards the cities with greater resources and/or their peripheries. ; Fil: Rezzoagli, Luciano Carlos. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas. Centro Científico Tecnológico Conicet - Santa Fe; Argentina. Universidad Nacional del Litoral. Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales; Argentina ; Fil: Gamberg, Guillermina. Universidad Austral; Argentina

En este trabajo de metodología cualitativa, lógico-jurídico y descriptivo-analítico se analiza la evasión fiscal organizada como forma de asociación ilícita y la relación que guarda con la legislación penal tributaria existente para su combate y prevención en la República Argentina. La incorporación del tipo penal de asociación ilícita en la Ley Penal Tributaria n.° 24.769, con las reformas introducidas por la Ley n.º 26.735, en virtud del análisis jurisdiccional y doctrinal, presenta un importante debate acerca de la deficitaria técnica del legislador y la casi estructura de facilitación legal en lo que respecta estrictamente a la evasión fiscal, por lo que los resultados de este trabajo clarifican la idea de estar ante un delito autónomo especial, que se independiza de los delitos que los sujetos de la asociación pueden cometer o ayudar a cometer. ; In this qualitative, logical-legal and descriptive-analytical methodology, the tax evasion organized as a form of illicit association and the relationship it has with the existing tax penal legislation for its combat and prevention in the Argentine Republic is analyzed. The incorporation of the criminal offense of association in the Tax Law No. 24,769, with the reforms introduced by Law No. 26,735, by virtue of the jurisdictional and doctrinal analysis, presents an important debate about the deficient technical nature of the legislator and the almost legal facilitation structure with regard strictly to tax evasion, so the results of this work clarify the idea of being in front of a special autonomous crime, which becomes independent of the crimes that the subjects of the association can commit or help to commit. ; Fil: Rezzoagli, Luciano Carlos. Universidad Nacional del Litoral. Instituto de Humanidades y Ciencias Sociales del Litoral. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas. Centro Científico Tecnológico Conicet - Santa Fe. Instituto de Humanidades y Ciencias Sociales del Litoral.; Argentina ; Fil: Chiapello, Gonzalo. Universidad Nacional del Litoral. Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales. Centro de Investigaciones de la Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales; Argentina

En el presente trabajo se hace un abordaje crítico ? propositivo y estructural (constitución, ley de coparticipación, pactos fiscales y determinadas transferencias condicionadas) del sistema de distribución fiscal argentino (federalismo fiscal) con relación a la prestación efectiva de los servicios públicos básicos (indispensables) para la vida digna de los habitantes en todo el territorio del país, siendo elementos importantes de análisis la generación de capacidades endógenas regionales adecuadas, la infraestructura y la calidad ? cantidad de la oferta de servicio en relación a la demanda o necesidades poblacionales. Es un estudio de tinte cualitativo, no experimental, cuyos instrumentos de análisis lo constituyen los datos actuales que publica el Instituto Nacional de Estadísticas y Censos (INDEC) referentes a la prestación, cantidad y calidad de servicios públicos en las distintas regiones del país, el último censo nacional del 2010, la legislación histórica y actual referente al Federalismo Fiscal Argentino y la doctrina especializada en este aspecto. ; This paper presents a critical-propositive and structural approach (constitution, revenue sharing law, fiscal pacts and certain conditional transfers) of the Argentine fiscal distribution system (fiscal federalism) in relation to the effective delivery of basic public services (essential) for a decent life for people throughout the country, with important elements of analysis such as the generation of appropriate endogenous regional capacities, infrastructure and quality -quantity of the service offering in relation to demand or population needs-. It is a qualitative study, not experimental, which analytical instruments are current data published by the National Institute of Statistics and Census (INDEC) concerning the provision, quantity and quality of public services in different regions of the country, last national census of 2010, current and historical legislation on Argentine fiscal federalism and the specialized doctrine in this issue. ; Fil: Rezzoagli, Luciano Carlos. Universidad Nacional del Litoral. Facultad de Ciencias Juridicas y Sociales; Argentina. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas. Centro Científico Tecnológico Conicet - Santa Fe; Argentina ; Fil: Bazza, Alcides. Universidad Nacional del Litoral. Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales. Centro de Investigaciones de la Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales; Argentina

Transcurridos más de veinte años desde la reforma constitucional argentina, sin que se haya dado cumplimiento a la cláusula transitoria sexta, que establecía la realización de una nueva ley de coparticipación federal, y pese a los importantes logros en la disminución de la pobreza, el rompimiento de la pobreza estructural y la consolidación de la clase media desde 2001 hasta 2015, importantes desequilibrios se mantienen en Argentina respecto a la igualdad de oportunidades entre los ciudadanos por región individualmente considerada, lo cual constituye un desafío y una prioridad de agenda para el Estado. El federalismo fiscal, como fenómeno e instrumento en pos del desarrollo social, debe atender a la igualación de oportunidades como objetivo central, en función del cual se podrá repensar toda la estructura vertical de competencias, capacidades y responsabilidades gubernamentales. Un desafío importante es dar mayor implicancia al proceso bottom-up en la configuración o reconfiguración de políticas públicas, actualmente signadas por la discrecionalidad y el direccionamiento, para buscar políticas consensuadas y cercanas a los ciudadanos en todos los rincones del país. ; After more than 20 years since the constitutional reform, not having complied with the sixth provisional clause, and despite the progress made in reducing poverty and strengthening the middle class since 2001 to date, significant imbalances remain in Argentina with regard to the equality of opportunities among citizens from different regions of the country, which is both a challenge and a priority in the State's agenda. Fiscal Federalism as a phenomenon and instrument for social development must attend to the equalization of opportunities as a central objective, according to which it will be possible to rethink the entire vertical structure of governmental competencies, capacities and responsibilities. A major challenge is to give greater impetus to the bottom-up process in the configuration or reconfiguration of public policies, currently marked by discretion and direction, to seek consensus policies and close to citizens in all corners of the country. ; Após mais de 20 anos da reforma constitucional argentina, sem que tenha sido cumprida a cláusula transitória sexta, que estabelecia a realização de uma nova lei de coparticipação federal, e, embora os importantes progressos na diminuição da pobreza, o rompimento da pobreza estrutural e a consolidação da classe média desde 2001 até 2015, importantes desiquilíbrios se mantêm na Argentina quanto à desigualdade de oportunidades entre os cidadãos por região individualmente considerada, o que constitui um desafio e uma prioridade de agenda para o Estado. O federalismo fiscal, como fenômeno e instrumento em prol do desenvolvimento social, deve atender à igualação de oportunidades como objetivo central, em função do qual poderá ser repensada toda a estrutura vertical de competências, capacidades e responsabilidades governamentais. Um desafio importante é dar maior implicância ao processo bottom-up na configuração ou reconfiguração de políticas públicas, atualmente marcadas pela discricionariedade e pelo direcionamento para buscar políticas consensuais e próximas dos cidadãos em todos os lugares do país. ; Fil: Rezzoagli, Luciano Carlos. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas; Argentina. Universidad Nacional del Litoral. Instituto de Humanidades y Ciencias Sociales del Litoral. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas. Centro Científico Tecnológico Conicet - Santa Fe. Instituto de Humanidades y Ciencias Sociales del Litoral.; Argentina ; Fil: Cammarata, Martín. Universidad Nacional del Litoral. Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales. Centro de Investigaciones de la Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales; Argentina

En el presente escrito de metodología cualitativa, y de diseño descriptivo analítico, se realiza un estudio pormenorizado y holístico del sistema de acceso a la información pública instaurado en el ámbito de la administración pública centralizada y descentralizada del Poder Ejecutivo de la provincia de Santa Fe, a partir del dictado del Decreto 692/09. El objetivo central del estudio está constituido por el conocimiento y reflexión de los ámbitos orgánico y procedimental de la citada norma, para determinar tanto su origen y utilidad como sus limitaciones. Se concluye el escrito señalando, por un lado, la relevancia del marco procedimental instituido por el Decreto 692/09 como un primer paso en materia de política pública de transparencia, y por otro, la necesidad de avanzar hacia un nuevo marco institucional y procedimental de carácter legal del acceso a la información púbica en la provincia de Santa Fe. ; Fil: Rezzoagli, Bruno Ariel. Universidad Católica de Santa Fe; Argentina ; Fil: Rezzoagli, Luciano Carlos. Universidad Nacional del Litoral. Instituto de Humanidades y Ciencias Sociales del Litoral. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas. Centro Científico Tecnológico Conicet - Santa Fe. Instituto de Humanidades y Ciencias Sociales del Litoral; Argentina

After more than 20 years since the constitutional reform, not having complied with the sixth provisional clause, and despite the progress made in reducing poverty and strengthening the middle class since 2001 to date, significant imbalances remain in Argentina with regard to the equality of opportunities among citizens from different regions of the country, which is both a challenge and a priority in the State's agenda. Fiscal Federalism as a phenomenon and instrument for social development must attend to the equalization of opportunities as a central objective, according to which it will be possible to rethink the entire vertical structure of governmental competencies, capacities and responsibilities. A major challenge is to give greater impetus to the bottom-up process in the configuration or reconfiguration of public policies, currently marked by discretion and direction, to seek consensus policies and close to citizens in all corners of the country ; Após mais de 20 anos da reforma constitucional argentina, sem que tenha sido cumprida a cláusula transitória sexta, que estabelecia a realização de uma nova lei de coparticipação federal, e, embora os importantes progressos na diminuição da pobreza, o rompimento da pobreza estrutural e a consolidação da classe média desde 2001 até 2015, importantes desiquilíbrios se mantêm na Argentina quanto à desigualdade de oportunidades entre os cidadãos por região individualmente considerada, o que constitui um desafio e uma prioridade de agenda para o Estado. O federalismo fiscal, como fenômeno e instrumento em prol do desenvolvimento social, deve atender à igualação de oportunidades como objetivo central, em função do qual poderá ser repensada toda a estrutura vertical de competências, capacidades e responsabilidades governamentais. Um desafio importante é dar maior implicância ao processo bottom-up na configuração ou reconfiguração de políticas públicas, atualmente marcadas pela discricionariedade e pelo direcionamento para buscar políticas consensuais e próximas dos cidadãos em todos os lugares do país. ; Transcurridos más de veinte años desde la reforma constitucional argentina, sin que se haya dado cumplimiento a la cláusula transitoria sexta, que establecía la realización de una nueva ley de coparticipación federal, y pese a los importantes logros en la disminución de la pobreza, el rompimiento de la pobreza estructural y la consolidación de la clase media desde 2001 hasta 2015, importantes desequilibrios se mantienen en Argentina respecto a la igualdad de oportunidades entre los ciudadanos por región individualmente considerada, lo cual constituye un desafío y una prioridad de agenda para el Estado. El federalismo fiscal, como fenómeno e instrumento en pos del desarrollo social, debe atender a la igualación de oportunidades como objetivo central, en función del cual se podrá repensar toda la estructura vertical de competencias, capacidades y responsabilidades gubernamentales. Un desafío importante es dar mayor implicancia al proceso bottom-up en la configuración o reconfiguración de políticas públicas, actualmente signadas por la discrecionalidad y el direccionamiento, para buscar políticas consensuadas y cercanas a los ciudadanos en todos los rincones del país.