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O chá indiano da região de Darjeeling é um dos mais apreciados do mundo. Sua produção requer uma série de fatores que envolvem desde o clima da região até a perícia na sua colheita. A tradição do seu plantio é centenária e repassada para as gerações futuras, garantindo desta forma o ciclo de produção do chá mais cobiçado do mundo. Não é só a especificidade da produção que torna o chá de Darjeeling especial, mas toda uma gama de distinção entre o clima, o solo e a planta do chá em si. A fama internacional do chá de Darjeeling trouxe a necessidade de preocupar-se com a proteção da marca, por meio do registro de Indicador Geográfico. A preocupação é oriunda do uso da palavra e do logotipo "Darjeeling" por empresas estrangeiras, sendo em alguns casos até registrados, e protegidos como marca, nas suas legislações pátrias. O governo indiano por meio de lei criou A Diretoria do Chá, afim de proteger um dos seus mais importantes produtos de exportação, no âmbito do comércio internacional. O objeto do presente estudo é verificar como o uso da palavra e o registro do logotipo "Chá de Darjeeling" são tratados por países desenvolvidos – no estudo específico, Japão e França-quando se trata de interesses de empresas da sua nacionalidade, em relação à proteção de marcas de empresas estrangeiras, reconhecida mundialmente por ser um Indicador Geográfico. Palavras-Chaves: Indicador Geográfico; Organização Mundial do Comércio; Acordos TRIPS; Propriedade Intelectual.

O presente artigo tem a finalidade de demonstrar a relação entre tributação e direitos fundamentais. Direciona-se o texto a examinar como a tributação serve para concretizar o exercício da cidadania. Aponta-se ainda que a tributação pode ser utilizada como modo a dificultar o exercício desses direitos que são amparados pela Constituição Federal. Indaga-se assim se os direitos fundamentais são preservados quando se efetiva a tributação. Essa a problemática central do trabalho.PALAVRAS-CHAVE: Tributação; Direitos Fundamentais; Cidadãos; Relação Jurídica Tributária.

No decorrer da história do Estado moderno, várias crises econômicas e sociais foram enfrentadas, a exemplo do crash de 1929 e do subprime de 2008. Nestes dois casos, o Estado foi chamado a intervir na economia para evitar o seu colapso, e, por via de consequência, evitar que os efeitos negativos fossem potencializados, como o desemprego e a queda de renda. Na atualidade, vislumbra-se a eminência de uma nova crise econômica em decorrência dos efeitos causados pela pandemia do COVID-19, o que já está demandando a intervenção do Estado na economia. No entanto, não é somente pela intervenção na economia que os efeitos da pandemia podem ser mitigados ou evitados. Nessa linha de ideias, o presente trabalho analisa a função judiciária do Estado como instrumento de atenuação dos efeitos negativos decorrentes da pandemia, em especial, pelo modo como devem ser julgados os conflitos decorrentes das relações obrigacionais, servindo como ponto de apoio o princípio da fraternidade e as bases da teoria do capitalismo humanista. Assim, a pesquisa é baseada na revisão bibliográfica e da análise de decisões judiciais, nas quais, em suas razões de decidir foram observados elementos afetos ao princípio da fraternidade e do capitalismo humanista, culminando em soluções para os conflitos com a valorização dos direitos humanos, em especial, da dignidade da pessoa humana. Com a utilização do método dedutivo, partindo da premissa de que o Estado pode, por intermédio de sua função judiciária, influenciar na mitigação ou acentuação de problemas econômico-sociais decorrentes da pandemia de COVID-19, propõe-se que nas soluções dos conflitos, especialmente os obrigacionais, sejam observados o princípio da fraternidade e as bases do capitalismo humanista, de modo que sejam garantidos o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, e assim, os interesses da coletividade na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, art. 3º, I, da CRFB/88, seja observado.

O fenômeno da interdisciplinaridade entre o Direito e a Economia, calcado na maximização da conduta humana que lhe renderá o maior bem-estar, não pode ser relegado a segundo plano, mas recepcionado e estudado e utilizado como forma de criação de uma nova perspectiva do direito. A experiência demonstra que está esgotada a possibilidade de que os fenômenos sociais sejam explicados tão somente à luz do produto da dogmática jurídica formal, tornando-se latente a necessidade de que tais fenômenos sejam analisados e compreendidos pelo Direito capaz de recepcionar os mecanismos oriundos do pensamento econômico. Assim, o presente artigo, a partir da metodologia dedutiva e revisão bibliográfica, analisou a possibilidade de aplicação do pensamento econômico e alguns de seus instrumentos para a obtenção de soluções jurídicas e judiciais mais eficientes e compatibilizadas ao cumprimento dos objetivos constitucionais da República Federativa do Brasil, concluindo por sua possibilidade e receptividade no cenário jurídico nacional tendo em vista a constatação de adoção de premissas do pensamento e da ciência econômica em decisão judicial exarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2591/DF. Palavras-chave: Análise Econômica do Direito. Decisões Judiciais.

O presente estudo busca analisar os efeitos da utilização de nomenclatura idêntica para significados distintos. O termo credenciamento é uma criação doutrinária e que foi utilizada em texto de Lei no Estado do Paraná para tratar de procedimento de contratação com a administração pública, mas também foi utilizado pelo CONTRAN com o significado de autorização de atividade econômica, nos termos do art. 170 da Constituição Federal. Assim, o objetivo foi analisar os efeitos jurídicos e econômicos da aplicabilidade de credenciamento no Estado do Paraná no âmbito da atividade econômica de estampagem de placas de identificação veicular. Adotou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica. Como resultado desta análise, foi possível verificar que o credenciamento poder ser utilizado como procedimento licitatório ou como ato de autorização de exercício de atividade econômica. Contudo, para a atividade de estamparia de placas de identificação veicular o modelo econômico e jurídico adequado é de credenciamento autorizador do exercício da atividade. Ao passo que o ato de emplacar o veículo é de competência da Administração Pública e, portanto, pode ser prestado por meio de credenciamento licitatório por empresas privadas. Palavras-chave: empresa, credenciamento, autorização, estado.

O presente artigo tem a finalidade de demonstrar a relação entre tributação e direitos fundamentais. Direciona-se o texto a examinar como a tributação serve para concretizar o exercício da cidadania. Aponta-se ainda que a tributação pode ser utilizada como modo a dificultar o exercício desses direitos que são amparados pela Constituição Federal. Indaga-se assim se os direitos fundamentais são preservados quando se efetiva a tributação. Essa a problemática central do trabalho.PALAVRAS-CHAVE: Tributação; Direitos Fundamentais; Cidadãos; Relação Jurídica Tributária.