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Resumo A consolidação democrática brasileira implicou a ratificação de tratados de direitos humanos, ao mesmo tempo em que a Constituição e as legislações incorporam o debate internacional. No entanto, perduram no Brasil constantes violações. Esta pesquisa tem por objeto a atuação do Judiciário em matéria de direitos humanos, investigando o teor das decisões e os usos de instrumentos internacionais nos tribunais estaduais e federais de três regiões brasileiras. Tendo como referencial teórico os debates sobre o compliance, investiga-se: a produção legislativa pós-Constituição Federal de 1988 teria resultado em uma quase total conformidade com os instrumentos internacionais, tornando inócuo seu uso? Haveria uma reprodução, por parte dos tribunais intermediários, de teses e entendimentos dos tribunais superiores, responsável pela pouca variedade de matérias encontradas?

A pesquisa tem como objetivo investigar a atuação do Supremo Tribunal Federal como um ator que interfere na formulação e implementação das políticas sociais no Brasil, especialmente atuando como ator com poder de veto ou agindo como um parceiro do Executivo Federal em relação aos programas e políticas sociais. A pesquisa analisa ações em julgamento entre os anos 2003 e 2013, verificando aspectos como a legitimidade dos atores, aplicações e mérito. É possível verificar que o Judiciário brasileiro tem sido um ator de intervenção constante neste tipo de política pública, atuando principalmente nas fases de execução. No entanto, é possível prever um novo papel para o tribuna em relação à formulação de políticas públicas, no qual critérios como a definição de agenda e o desenho da intervenção passam a fazer parte das novas atribuições do Poder Judiciário.

Este artigo analisa as representações sociais da violência doméstica e familiar e as percepções sobre os serviços de atendimento em Rondônia. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, com 24 entrevistados, sendo mulheres em situação de violência doméstica e familiar, agressores e implementadores de políticas públicas. Evidenciou-se que o significado da violência está relacionado à vivência cotidiana. O comportamento da mulher aparece em vários relatos dos agressores, como justificativa das agressões. Muitas mulheres entrevistadas também expressaram sentimentos de culpa pela violência sofrida. As representações sociais apontam falhas na rede de enfrentamento e insuficiência de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

ABSTRACT This article introduces the Brazilian experience of fighting corruption through specialized courts, presenting their creation, main characteristics, and convergences and divergences in comparison with the well-known case of the specialized court of Indonesia. The study proposes an analytical model of the specialized anti-corruption courts' institutional design. It adopts a qualitative approach using content analysis based on reports issued by multilateral agencies, legislative and judicial documents, and interviews. While in Brazil, specialized courts receive great notoriety and resources, in Indonesia, courts are neglected in terms of financial and human resources, recruitment, supervision, and support. Different from Indonesia, the process of creating specialized courts was endogenous in Brazil, controlled and conducted by members of the judiciary in courts and lobbying other government branches. The internal movement around the policies to address corruption and the direct connection between judges and international organizations led to the executive's support and legislation change in Congress.

ABSTRACT This article introduces the Brazilian experience of fighting corruption through specialized courts, presenting their creation, main characteristics, and convergences and divergences in comparison with the well-known case of the specialized court of Indonesia. The study proposes an analytical model of the specialized anti-corruption courts' institutional design. It adopts a qualitative approach using content analysis based on reports issued by multilateral agencies, legislative and judicial documents, and interviews. While in Brazil, specialized courts receive great notoriety and resources, in Indonesia, courts are neglected in terms of financial and human resources, recruitment, supervision, and support. Different from Indonesia, the process of creating specialized courts was endogenous in Brazil, controlled and conducted by members of the judiciary in courts and lobbying other government branches. The internal movement around the policies to address corruption and the direct connection between judges and international organizations led to the executive's support and legislation change in Congress.

This article introduces the Brazilian experience of fighting corruption through specialized courts, presenting their creation, main characteristics, and convergences and divergences in comparison with the well-known case of the specialized court of Indonesia. The study proposes an analytical model of the specialized anti-corruption courts' institutional design. It adopts a qualitative approach using content analysis based on reports issued by multilateral agencies, legislative and judicial documents, and interviews. While in Brazil, specialized courts receive great notoriety and resources, in Indonesia, courts are neglected in terms of financial and human resources, recruitment, supervision, and support. Different from Indonesia, the process of creating specialized courts was endogenous in Brazil, controlled and conducted by members of the judiciary in courts and lobbying other government branches. The internal movement around the policies to address corruption and the direct connection between judges and international organizations led to the executive's support and legislation change in Congress. ; Este artigo descreve a experiência brasileira de combate à corrupção através de varas criminais especializadas, apresentando a criação, principais características e pontos de contato e divergência em comparação com o caso bem conhecido do tribunal especializado da Indonésia, de modo a propor um modelo de análise de desenho institucional de cortes especializadas anticorrupção. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa utilizando análise de conteúdo, baseada em relatórios emitidos por órgãos multilaterais, documentos legislativos e judiciais e entrevistas. Enquanto no Brasil as varas especializadas recebem grande notoriedade e recursos, na Indonésia, os tribunais são negligenciados em termos de recursos financeiros e humanos, recrutamento, supervisão e apoio. Diferente da Indonésia, o processo de criação de varas especializadas foi endógeno no Brasil, controlado e conduzido por membros do judiciário com participação nos demais poderes. O movimento interno em torno das políticas para combater a corrupção e a conexão direta entre juízes e organizações internacionais levou ao apoio do Executivo e a mudanças na legislação no Congresso. ; Cet article décrit l'expérience brésilienne de lutte contre la corruption à travers les tribunaux pénaux spécialisés, présentant la création, les principales caractéristiques et points de contact et divergences par rapport au cas bien connu du tribunal spécialisé d'Indonésie, afin de proposer un modèle d'analyse institutionnelle de la conception des tribunaux spécialisés dans la lutte contre la corruption. La recherche adopte une approche qualitative utilisant l'analyse de contenu, basée sur des rapports publiés par des organes multilatéraux, des documents législatifs et judiciaires et des entretiens. Alors qu'au Brésil, les tribunaux spécialisés bénéficient d'une grande notoriété et de ressources, en Indonésie, les tribunaux sont négligés en termes de ressources financières et humaines, de recrutement, de supervision et de soutien. Contrairement à l'Indonésie, le processus de création de tribunaux spécialisés était endogène au Brésil, contrôlé et dirigé par des membres du Pouvoir Judiciaire avec la participation des autres branches du gouvernement. Le mouvement interne autour des politiques de lutte contre la corruption et le lien direct entre les juges et les organisations internationales ont conduit au soutien de l'Exécutif et à des changements de législation au Congrès. ; Este artículo describe la experiencia brasilera de combate a la corrupción a través de salas penales especializadas, presentando la creación, principales características y puntos en común y de divergencia, en comparación con el caso bien conocido del tribunal especializado de Indonesia, a fin de proponer un modelo de análisis de diseño institucional de cortes especializadas anticorrupción. La investigación adopta un abordaje cualitativo utilizando análisis de contenido, basado en informes emitidos por órganos multilaterales, documentos legislativos y judiciales y entrevistas. Mientras que en Brasil las salas especializadas reciben una gran notoriedad y recursos, en Indonesia, los tribunales son desatendidos en términos de recursos financieros y humanos, reclutamiento, supervisión y apoyo. A diferencia de Indonesia, el proceso de creación de salas especializadas fue endógeno en Brasil, controlado y conducido por miembros del poder judicial con participación en los demás poderes. El movimiento interno en torno a las políticas para combatir la corrupción y la conexión directa entre jueces y organizaciones internacionales significó el apoyo del Ejecutivo y cambios en la legislación en el Congreso.

Abstract This article studies the operation of the Federal Regional Court of the 4th Region (TRF4) in the fight against corruption crimes. Judgments produced by the TRF4 criminal courts between 2003 and 2016 underwent text analysis using the dictionary method, seeking to outline the profile of crimes and defendants. Despite the changes in the web accountability institutions, with the outbreak of major federal police operations, technological uses, new legal devices and a high degree of concentration between the agencies, there is a small proportion of grand corruption crime, involving middle and high-ranking bureaucrats and more sophisticated crimes with greater financial value. Crimes involving contraband and petty corruption take up much of the day to day of the judiciary in the south region of the country, at least in the criminal intermediate courts, where the judge appeals decisions coming from specialized and generalist criminal courts.

Pretende-se analisar a emergência e consolidação da causa dos direitos humanos no Brasil nas últimas décadas. O argumento principal é que o movimento dos direitos humanos emerge, como em outros contextos da América latina, a partir da contestação do regime militar-autoritário e consolida-se a partir de marcos institucionais após a redemocratização do país. A análise do perfil das causas e dos trajetos dos principais líderes do movimento no Brasil permite afirmar que os direitos humanos transformam-se, ao longo da década de 90, em uma "causa de Estado". Um dos indicadores mais forte dessa transformação é a articulação entre os movimentos militantes e a burocracia governamental e a expansão de programas de direitos humanos principalmente nas regiões sul, sudeste e norte.

Instituições Judiciais na América Latina: o desafio de convergir agendas de pesquisa

Resumo: O presente artigo discute a judicialização da política no enfrentamento à Covid-19 no Brasil. Analisamos se o padrão de judicialização da política verificado na pandemia é novo ou, ao contrário, repete aquele verificado nos anos 1990 e no início dos anos 2000, caracterizado pelo uso político do Judiciário pelos partidos de oposição e pelo favorecimento da centralização federativa. Os resultados demonstram que se mantém o padrão anterior, em termos de quem mobiliza o Judiciário, mas com resultados distintos em termos do conflito federativo: nos casos de controle de constitucionalidade de atos relacionados ao enfrentamento da pandemia, o presidente mais perde do que ganha no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, nos casos não relacionados às medidas sanitárias de combate à Covid-19, ainda não é possível afirmar a existência de um novo padrão decisório.

Este artigo descreve a trajetória institucional do monitoramento prisional no Brasil, entre 1984 e 2019, com foco em seus atores, instrumentos e na sua implementação. A literatura sobre a política criminal e penitenciária no Brasil identificou diferentes tendências no período pós-redemocratização, ora ampliando os direitos e as garantias de acusados e condenados, ora ampliando a criminalização de condutas e as penas privativas de liberdade. Assim, buscou-se identificar se, como ocorreu em outras áreas da política penal e penitenciária, o monitoramento prisional também sofreu mudanças nesse período associadas a tendências mais punitivas na política criminal. Foram analisadas normas legais e documentos oficiais sobre o monitoramento prisional no Brasil, levantamentos e pesquisas anteriores sobre o tema, bem como resultados de pedidos de acesso à informação ao Poder Executivo federal. Identificamos a multiplicação de atores e instituições com competência legal para o monitoramento prisional desde 1984, a ampliação de seus instrumentos e a expansão de sua atuação para todas as unidades da federação e para quase a totalidade dos estabelecimentos penais. Exceto por modificações produzidas durante o Governo Bolsonaro no funcionamento do Comitê Nacional e no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura em 2019, não identificamos mudanças no monitoramento prisional que implicassem redução da capacidade de atuação de seus atores ou redefinição de seus objetivos. Ao final, indicamos algumas possibilidades para aprofundar os estudos sobre o monitoramento e controle das condições de encarceramento no Brasil, área ainda pouco explorada na literatura sobre política penitenciária e estudos prisionais.

Este artigo analisa como o uso de evidências científicas foi instrumentalizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ações sobre as políticas de combate à Covid-19. Conceitualmente, relaciona dois campos de estudos: judicialização das políticas públicas e políticas públicas baseadas em evidências. Partiu-se da coleta de ações de controle de constitucionalidade (ADIs e ADPFs) envolvendo os temas concorrentes da Covid-19 e de saúde, chegando a um universo de 46 ações, dentre as quais 25 são ADIs e 21 são ADPFs. Identificou-se que os ministros do STF, na tentativa de constranger as iniciativas levadas a cabo pelo Poder Executivo federal, passaram a utilizar o conhecimento científico como um operador argumentativo para legitimar suas decisões e se contrapor à postura entendida como negacionista do Presidente da República. Conclui-se a respeito da necessidade de mais estudos sobre como os ministros do STF fundamentam suas decisões e utilizam conhecimento científico de outras áreas, além do direito.