Instituições sociais, direito e democracia
In: Coleção Instituições sociais, direito e democracia v. 2
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In: Coleção Instituições sociais, direito e democracia v. 2
In: Revista de direito administrativo e gestão pública, Band 2, Heft 2, S. 07
ISSN: 2526-0073
O artigo propõe a discussão da legalidade tributária em face daIN nº 01/2008 do MTE que estendeu a contribuição sindical obrigatória do art. 149 da CF/88 e dos art. 578 a 591 da CLT para os servidores públicos estatutários. Aborda-se a origem e a natureza compulsória da contribuição sindical, sob a legalidade tributária do art. 150, I, da CF/88 e a vedação daanalogia no Direito Tributário quando trata de exigência de tributo principal (art. 108, §1º do CTN). Parte-se da hipótese que a IN 01/2008 do MTE é ilegal, já que a obrigação tributária principal decorre de lei.