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This project aims to analyze the effect of the new institutional design of the public prosecutor's office on policy making. The key moment of institutional change was in 1988 when the new constitution vested the Procuracy with great powers. The Procuracy has undergone a radical redefinition in its institutional design, with a very significant extension in its powers, which is unparalleled in the world, as far as this researcher has been able to establish (Voigt 2003). It has become a very important veto player. A polity's ability to change or to commit to policy depends on the effective number of vetoes in political decision making (Cox and McCubbins 2000). This research aims to investigate the effects of the new incentive structure on policy-making. The institutional arrangement of Procuracy is a relevant independent variable to explain the quality of the political outcome, the governability, and considering its increasing role in combating crimes, the propensity of politicians to commit crimes. In Brazil, there are unique features in its design, the most important of which is its decentralized nature. Members of the Procuracy are granted unparalleled functional independence and they are not subordinated to the Attorney General. Each prosecutor has unrestricted freedom, only limited by the law. This design implies that each individual prosecutor is a veto player, with different purpose. It is hypothesized that the larger the number of veto players personalized in each prosecutor's figure, the weaker the Procuracy gets institutionally, the higher the transactions costs are, policy instability. The low level of institutionalization of the Procuracy opens up the possibility of manipulation of prosecutors as instruments for the achievement of interest groups. This vulnerability affects its de facto independence. The Procuracy's behavior will be investigated strategically in relation to other relevant political actors in the executive and legislative branches. It is hypothesized further that, paradoxically, the institutional change in 1988 produced unintended consequences and may have weakened rather than strengthened the Procuracy.

Essa resenha foi elaborada com objetivo de analisar a obra Understanding institutional weakness: power and design in Latin American Institutions, publicada em 2019 e organizada pelos autores Daniel Brinks, Steven Levitsky e Maria Murillo, a partir da perspectiva neoinstitucional para o Direito, que compreende instituições como "regras do jogo". A análise se debruça sobre o potencial da contribuição metodológica das tipologias elaboradas pelos autores para se compreender as fragilidades institucionais em experiências da América Latina, como fruto de uma estratégia política, que repercutem na forma como o direito é implementado de facto.

DOI:10.1590/2179-8966/2022/65135 ApresentaçãoMarço 2022 Nossas saudações a todas e todos! Seguimos firmes na esperança de que 2022 seja um ano de mudanças e melhoras na situação do mundo e, particularmente, do Brasil! Aqui, apresentamos o primeiro número do volume 13, do ano de 2022, da Revista Direito e Práxis! Como de costume, trazemos novos manuscritos em todas as nossas seções: artigos inéditos, dossiê, resenhas e traduções! O tema da Covid 19, como não poderia deixar de ser, segue presente, com trabalhos que analisam a pandemia nas suas diferentes conexões: recessão democrática, plataformas digitais e medidas emergenciais. Questões e dilemas político-jurídicos aparecem em artigos que analisam processos de lutas por direitos e, em última instância, da própria democracia. Num contexto mais amplo temos uma revisão crítica do constitucionalismo de 1988, já em contextos mais específicos os artigos trazem estudos consistentes, também de natureza crítica, sobre a questão racial, da violência contra a mulher, do direito à desconexão no mundo do trabalho, do reconhecimento de pessoas trans, da luta parlamentar por direitos dos ciganos. A questão da justiça de transição aparece em abordagens no âmbito dos cenários brasileiro e equatoriano. Questões e políticas de genêro também estão presentes tanto numa abordagem a partir do pluralismo jurídico e do pensamento descolonial quanto numa abordagem institucional do Poder Judiciário. Por fim, a questão da alteridade em sua dimensão política e usos pragmáticos. Sem dúvida, a leitora e o leitor poderão se confrontar com trabalhos provocativos e estimulantes em diferentes perspectivas. No primeiro Dossiê do ano de 2022, organizado cuidadosamente pelas editoras convidadas Carina Calabria e Flavianne Nóbrega, ambas da Universidade Federal de Pernambuco, trazemos uma discussão tão importante quanto urgente a respeito da questão indígena, seja por meio de estudos que relatam e denunciam o desrespeito e a violação de direitos, seja por meio de estudos que buscam os mecanismos para a garantia de direitos desses povos originários. São feitas importantes conexões não apenas com o direito, mas também com a antropologia, a sociologia e a política. Questões do bem-viver e de um outro referencial antropológoco nos ajudam a pensar fora dos parâmetros da modernidade colonial e eurocêntrica. Nessa mesma perspectiva segue a tradução do artigo "Escrevendo Além das Distinções" e a resenha do livro Xukuru: memórias e história dos índios da Serra de Ororubá. Como sempre, agradecemos profundamente a todas e todos que contribuíram para mais essa edição da Revista: autoras e autores, tradutoras e tradutores, editoras convidadas. É desse trabalho colaborativo que é feito nossa Revista! Relembramos que as políticas editoriais para as diferentes seções da Revista podem ser acessadas em nossa página e que as submissões são permanentes e sempre bem-vindas! Agradecemos, como sempre, às autoras e aos autores, avaliadoras e avaliadores e colaboradoras e colaboradores pela confiança depositada em nossa publicação. Boa Leitura! Equipe Direito e Práxis***EditorialMarch 2022 Our greetings to all of you! Despite the new conflict in the Ukraine, we stand firm in the hope that 2022 will be a year of changes and improvements in the world situation, and particularly in Brazil! Here we would like to announce the first issue of 2022 of the Journal Law and Praxis (v. 13)! As usual, we bring new manuscripts in all our sections: unpublished articles, dossier, reviews, and translations!The theme of Covid 19, as it could not be otherwise, is still present, with papers that analyze the pandemic in its different connections: democratic recession, digital platforms, and emergency measures. Political-legal issues and dilemmas appear in articles that analyze processes of struggles for rights and, ultimately, democracy itself. In a broader context we have a critical review of constitutionalism of 1988, already in more specific contexts the articles bring consistent studies, also of critical nature, on the issue of race, violence against women, the "right to disconnection" in the world of work, the recognition of transgender people, the parliamentary struggle for rights of the Roma. The issue of transitional justice appears in approaches within the Brazilian and Ecuadorian scenarios. Gender issues and policies are also present both in an approach from legal pluralism and decolonial thinking and in an institutional approach to the Judiciary. Finally, the issue of otherness in its political dimension and pragmatic uses. Undoubtedly, the reader will be confronted with provocative and stimulating works from different perspectives.In the first Dossier of the year 2022, carefully organized by the guest editors Carina Calabria and Flavianne Nóbrega, both from the Federal University of Pernambuco, we bring a discussion as important as it is urgent regarding the indigenous issue, whether through studies that report and denounce the disrespect and violation of rights, or through studies that seek mechanisms to guarantee the rights of these original peoples. Important connections are made not only with law, but also with anthropology, sociology, and politics. Questions of good life and of a different anthropological referential help us to think outside the parameters of colonial and Eurocentric modernity. In this same perspective follow the translation of the article "Writing Beyond Distinctions" and the review of the book Xukuru: Memories and History of the Indians of the Serra de Ororubá.As always, we warmly thank everyone who contributed to this issue of the Journal: authors, translators, and guest editors. It is from this collaborative work that our journal is made! We remind you that the editorial policies for the different sections of the journal can be accessed on our website and that submissions are permanent and always welcome! We thank, as always, the authors, reviewers and reviewers, and collaborators for the trust placed in our publication. Enjoy your reading! Direito e Práxis Team***PresentaciónMarzo 2022 ¡Saludos a todos y todas! ¡Seguimos firmes en la esperanza de que 2022 sea un año de cambios y mejoras en la situación del mundo y, en particular, de Brasil! ¡Aquí presentamos el primer número del volumen 13, del año 2022, de la Revista Direito e Práxis! Como siempre, traemos nuevos manuscritos en todas nuestras secciones: artículos inéditos, dossier, reseñas y traducciones.El tema de Covid 19, como no podía ser de otra manera, sigue presente, con trabajos que analizan la pandemia en sus diferentes conexiones: recesión democrática, plataformas digitales y medidas de emergencia. Las cuestiones y dilemas político-jurídicos aparecen en artículos que analizan los procesos de lucha por los derechos y, en definitiva, la propia democracia. En un contexto más amplio tenemos una revisión crítica del constitucionalismo de 1988, ya en contextos más específicos los artículos aportan estudios consistentes, también de carácter crítico, sobre la cuestión de la raza, la violencia contra las mujeres, el derecho a la desconexión en el mundo del trabajo, el reconocimiento de las personas trans, la lucha parlamentaria por los derechos de los gitanos. La cuestión de la justicia transicional aparece en los planteamientos de los escenarios brasileño y ecuatoriano. Las cuestiones y políticas de género también están presentes tanto en un enfoque basado en el pluralismo jurídico y el pensamiento decolonial como en un enfoque institucional del poder judicial. Por último, la cuestión de la alteridad en su dimensión política y sus usos pragmáticos. Sin duda, el lector se encontrará con obras provocadoras y estimulantes desde diferentes perspectivas. En el primer Dossier del año 2022, cuidadosamente organizado por las editoras invitadas Carina Calabria y Flavianne Nóbrega, ambas de la Universidad Federal de Pernambuco, traemos una discusión tan importante como urgente sobre la cuestión indígena, ya sea a través de estudios que informan y denuncian la falta de respeto y la violación de derechos, o a través de estudios que buscan mecanismos para garantizar los derechos de estos pueblos originarios. Se establecen importantes conexiones no sólo con el derecho, sino también con la antropología, la sociología y la política. Las cuestiones del buen vivir y de otro referencial antropológico nos ayudan a pensar fuera de los parámetros de la modernidad colonial y eurocéntrica. En esta misma perspectiva sigue la traducción del artículo "Escribir más allá de las distinciones" y la reseña del libro Xukuru: memorias e historia de los indios de la Serra de Ororubá.Como siempre, agradecemos profundamente a todos los que han contribuido a este número de la revista: autores, traductores y editores invitados. ¡De este trabajo de colaboración está hecha nuestra Revista! Le recordamos que las políticas editoriales de las distintas secciones de la revista pueden consultarse en nuestra página web y que los envíos son permanentes y siempre bienvenidos. Agradecemos, como siempre, a los autores y autoras, revisores y revisoras, y a los colaboradores y a las colaboradoras la confianza depositada en nuestra publicación. ¡Buena lectura! Equipo Direito e Práxis

O presente a trabalho se propõe a refletir sobre as contribuições e possibilidades metodológicas de pesquisas neoinstitucionais que englobem práticas e reflexões decoloniais – ou descoloniais – como ferramentas produtivas de mesoanálises, diante da necessidade de repensar os paradigmas de descrição, de avaliação e de transformação das instituições reais a partir das suas regras e dinâmicas informais, especialmente, as que são pautadas nas mobilizações dos seus atores e na pluralidade de acepções e de reinvindicações de direitos que coexistem, se imbricam e se afetam mutualmente com as regras formais. Mediante a adoção teórico-conceitual do neoinstitucionalismo, em conjunto com as reflexões críticas propiciadas por pesquisas empíricas, interdisciplinares e fundo decolonial, objetiva-se elencar caminhos metodológicos possíveis para a identificação do comportamento e da interação entre as instituições formais e informais, das suas regras do jogo e dos seus partícipes de forma a evitar reificações, homogeneizações ou meras compilações legislativas, principalmente, no âmbito do estudo do direito comparado. Logo, dar-se-á enfoque aos contributos do processo de escuta ativa dos jogadores e do seu processo de autopercepção enquanto tais, ressaltando o papel das ações de projetos de extensão e de movimentos sociais em defesa de direitos por meio de mobilizações sociais, litigâncias estratégicas e novas leituras e perspectivas sob as normas postas, propondo, ao fim, possíveis caminhos para edificar uma teoria neoinstitucional de fundo decolonial.

A expressão "ativismo judicial" funciona como um trunfo argumentativo para aqueles autores que discordam de decisões judiciais acerca de temas controversos. Tão logo uma decisão seja definida como ativista, será considerada ilegítima e, inclusive, inconstitucional, encerrando debates acerca de hard cases que poderiam ocorrer de modo mais científico e menos subjetivo. Busca-se, por meio deste artigo, desmistificar a expressão "ativismo judicial" e desvinculá-la de um sentido intrinsecamente pejorativo. Com base na Teoria do Constitucionalismo Democrático, desenvolvida por Reva Siegel e Robert Post, apresenta-se o papel contra-argumentativo que a jurisdição constitucional desempenha e como, nessa função, ela pode proferir decisões ativistas legítimas e constitucionalmente fundamentadas. Com base nisso, apresentam-se quatro critérios para avaliar se uma decisão ativista é adequada: o normativo; o de accountability; o da jusfundamentalidade; e o dialógico. Por fim, analisam-se decisões recentes do STF (ADPFs 709 e 742 e as ADIs n.os 6.341, 6.856 e 6.857), proferidas durante a pandemia, constatando-se que são compatíveis com os critérios propostos. Adota-se, no trabalho, o método hipotético-dedutivo e a pesquisa de cunho bibliográfico-documental, juntamente a uma análise qualitativa de casos.

O presente trabalho investiga qual é o papel do juiz na transformação de realidades inconstitucionais, analisando, para tanto, as críticas que são formuladas à sua atuação em processos estruturais. Processos estruturais são processos coletivos que objetivam a transformação de estados de coisas violadores de direitos em estados de coisas nos quais esses direitos são assegurados, envolvendo, usualmente, o ajuste ou a implementação de políticas públicas. Por possibilitarem a intervenção de juízes em questões originariamente políticas, não é raro que suscitem questionamentos sobre a capacidade do Poder Judiciário de provocar mudanças sociais efetivas ou mesmo sobre a legitimidade de sua interferência. Com o intuito de debater essas questões, o estudo foi dividido em três partes, nas quais são apresentadas, respectivamente: a) o modelo bipolar do processo civil brasileiro x as características e desdobramentos dos litígios e processos estruturais; b) as principais críticas à atuação judicial em processos estruturais; c) a importância dos diálogos institucionais para os processos estruturais. O método utilizado foi o dedutivo e a pesquisa tem cunho bibliográfico-documental.

O objetivo deste artigo é investigar em que medida os processos estruturais podem servir ou não como uma alternativa para concretizar o direito ao acesso às vagas em creches públicas no município do Recife/PE, previsto nas metas 1.A e 1.B. do Plano Municipal de Educação do Recife. Desenvolve-se uma pesquisa empírica-qualitativa, por meio de estudo de caso. Para isso, elabora-se, inicialmente, uma revisão bibliográfica mediante textos sobre litígios estruturais e processos estruturais. Em seguida, realiza-se uma pesquisa empírica, com abordagem exploratória-descritiva, a partir de dados disponibilizados pelo IBGE e pelo INEP relacionados ao número de matrículas em creches públicas e à taxa de escolaridade no período de 2016 a 2019. Conclui-se que o não acesso às vagas em creches públicas está atrelado a um déficit de vagas em creches no Brasil, problema estrutural tanto no Recife quanto em outros Estados brasileiros; e que os processos estruturais são mecanismos que podem mitigar os efeitos desse déficit, bem como auxiliar na efetividade do direito a ele interligado.

O presente artigo objetiva avaliar os impactos concretamente causados na jurisprudência brasileira pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 05 de fevereiro de 2018, que condenou o Brasil pela violação dos direitos indígenas no caso do Povo Xukuru do Orurubá, localizado na cidade de Pesqueira, estado de Pernambuco. Por ter efeito vinculante, havia certa expectativa de que a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos Direitos Humanos (Corte IDH) impactasse nas decisões dos tribunais locais, como fonte doutrinária e jurisprudencial na questão territorial indígena. Para averiguar a eficácia da sentença da Corte IDH foi realizada pesquisa documental de atos judiciais e petitórios que utilizaram este inédito precedente internacional do caso Povo Xukuru vs Brasil no direito interno brasileiro, desde 2018. Nesse contexto, foram mapeadas as ações de órgãos estatais e também as petições do próprio povo Xukuru, replicando a decisão da Corte, em processos nacionais de desintrusão. Assim, foi analisado o impacto do precedente em três âmbitos do direito nacional: no direito administrativo que atualmente rege a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), nas litigâncias judiciais relativas a desintrusão de não indígenas nos territórios ancestrais e nos processos demarcatórios. Ao fim, conclui-se que tal precedente é subaproveitado pelo judiciário e que a utilização deste caso por parte dos atores institucionais e pela comunidade jurídica pode representar o início da pavimentação Ius Constitutionale Commune latino-americano no Brasil, dessa maneira auxiliando na construção de uma cultura de direitos humanos no país.