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This project aims to analyze the effect of the new institutional design of the public prosecutor's office on policy making. The key moment of institutional change was in 1988 when the new constitution vested the Procuracy with great powers. The Procuracy has undergone a radical redefinition in its institutional design, with a very significant extension in its powers, which is unparalleled in the world, as far as this researcher has been able to establish (Voigt 2003). It has become a very important veto player. A polity's ability to change or to commit to policy depends on the effective number of vetoes in political decision making (Cox and McCubbins 2000). This research aims to investigate the effects of the new incentive structure on policy-making. The institutional arrangement of Procuracy is a relevant independent variable to explain the quality of the political outcome, the governability, and considering its increasing role in combating crimes, the propensity of politicians to commit crimes. In Brazil, there are unique features in its design, the most important of which is its decentralized nature. Members of the Procuracy are granted unparalleled functional independence and they are not subordinated to the Attorney General. Each prosecutor has unrestricted freedom, only limited by the law. This design implies that each individual prosecutor is a veto player, with different purpose. It is hypothesized that the larger the number of veto players personalized in each prosecutor's figure, the weaker the Procuracy gets institutionally, the higher the transactions costs are, policy instability. The low level of institutionalization of the Procuracy opens up the possibility of manipulation of prosecutors as instruments for the achievement of interest groups. This vulnerability affects its de facto independence. The Procuracy's behavior will be investigated strategically in relation to other relevant political actors in the executive and legislative branches. It is hypothesized further that, paradoxically, the institutional change in 1988 produced unintended consequences and may have weakened rather than strengthened the Procuracy.

O objetivo deste artigo é investigar em que medida os processos estruturais podem servir ou não como uma alternativa para concretizar o direito ao acesso às vagas em creches públicas no município do Recife/PE, previsto nas metas 1.A e 1.B. do Plano Municipal de Educação do Recife. Desenvolve-se uma pesquisa empírica-qualitativa, por meio de estudo de caso. Para isso, elabora-se, inicialmente, uma revisão bibliográfica mediante textos sobre litígios estruturais e processos estruturais. Em seguida, realiza-se uma pesquisa empírica, com abordagem exploratória-descritiva, a partir de dados disponibilizados pelo IBGE e pelo INEP relacionados ao número de matrículas em creches públicas e à taxa de escolaridade no período de 2016 a 2019. Conclui-se que o não acesso às vagas em creches públicas está atrelado a um déficit de vagas em creches no Brasil, problema estrutural tanto no Recife quanto em outros Estados brasileiros; e que os processos estruturais são mecanismos que podem mitigar os efeitos desse déficit, bem como auxiliar na efetividade do direito a ele interligado.

O presente artigo objetiva avaliar os impactos concretamente causados na jurisprudência brasileira pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 05 de fevereiro de 2018, que condenou o Brasil pela violação dos direitos indígenas no caso do Povo Xukuru do Orurubá, localizado na cidade de Pesqueira, estado de Pernambuco. Por ter efeito vinculante, havia certa expectativa de que a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos Direitos Humanos (Corte IDH) impactasse nas decisões dos tribunais locais, como fonte doutrinária e jurisprudencial na questão territorial indígena. Para averiguar a eficácia da sentença da Corte IDH foi realizada pesquisa documental de atos judiciais e petitórios que utilizaram este inédito precedente internacional do caso Povo Xukuru vs Brasil no direito interno brasileiro, desde 2018. Nesse contexto, foram mapeadas as ações de órgãos estatais e também as petições do próprio povo Xukuru, replicando a decisão da Corte, em processos nacionais de desintrusão. Assim, foi analisado o impacto do precedente em três âmbitos do direito nacional: no direito administrativo que atualmente rege a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), nas litigâncias judiciais relativas a desintrusão de não indígenas nos territórios ancestrais e nos processos demarcatórios. Ao fim, conclui-se que tal precedente é subaproveitado pelo judiciário e que a utilização deste caso por parte dos atores institucionais e pela comunidade jurídica pode representar o início da pavimentação Ius Constitutionale Commune latino-americano no Brasil, dessa maneira auxiliando na construção de uma cultura de direitos humanos no país.