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Resumo A justiça brasileira não somente negligenciou as violações de direitos humanos perpetradas pelos militares durante o regime autoritário, como sobrescreveu a tese de que a impunidade dos algozes era condição indispensável para consolidação do trânsito democrático. A partir da análise da Lei de Anistia de 1979, da instituição da Comissão Nacional da Verdade em 2011 e do projeto memorialístico dos militares sobre os anos de chumbo, discutimos a fabricação desse argumento e sua relação com a constituição de um dispositivo de poder capaz de garantir uma condição política privilegiada aos militares, mesmo sob a égide do regime democrático.

Resumo Ao se utilizar dos conceitos de acumulação social da violência e sujeição criminal, o presente texto visa construir uma reflexão acerca das transformações em torno do fenômeno da violência no estado de Alagoas. A partir da compilação de matérias jornalísticas, documentos oficiais e entrevistas com os agentes do sistema de justiça criminal estadual, buscou-se situar historicamente o problema da violência na região. Argumento que ao longo dos últimos 50 anos, dos tradicionais crimes de mando à "institucionalização" dos grupos de extermínio, e destes para o fenômeno da multiplicação desenfreada dos crimes de homicídio no estado, assistiu-se ao acúmulo de formas e práticas de violência diferentes que sedimentaram a constituição de diferentes tipos ditos perigosos. Na contramão das análises que insistem em interpretar a violência de hoje exclusivamente como contiguidade do passado, considero que a explosão de homicídios no estado é um acontecimento peculiar e relativamente recente.

Embora Alagoas ocupe a posição de estado mais violento do Brasil desde 2006, poucosesforços têm sido empreendidos para explicar e compreender a constituição desta realidade.A explosão dos percentuais de violência homicida registrados em Alagoas naúltima década tem sido, com frequência, associada, ora à ideia de um resíduo históricoda violência "fundante" da província no século XIX, ora à ideia de uma cultura daviolência que distinguiria, sobremaneira, o alagoano. Acreditamos que estes argumentosperdem de vista a particularidade do problema, pois enfatizam explicaçõesestruturalistas que, ao longo do tempo, pouco contribuíram para a formação de componentescognitivos que fomentassem a concepção e a implementação de planos ouprogramas de segurança no estado. Recorremos aqui aos conceitos de acumulação socialda violência e sujeição criminal, de modo a reafirmar a constituição de uma interpretaçãomenos historicista e mais sociológica do referido fenômeno. Argumentamos, ainda,que, no caso alagoano, este processo tem disseminado – talvez como em nenhum outrolugar do Brasil – a produção de um discurso que negligencia, nos planos simbólicoe prático das relações de Estado, o desenvolvimento de políticas públicas de segurançapreventivas ou compensatórias.

A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou um marco no sistema político e institucional do país, dentre as instituições que ganharam protagonismo e tiveram regulamentadas suas atribuições funcionais está o Ministério Público. Uma dessas novas prerrogativas foi prevista no inciso VII, do artigo 129, que dispõe sobre a competência do Ministério Público em exercer o controle externo da atividade policial. Com isso, o MP deve fiscalizar como é exercida a atividade policial, observando se está dentro dos parâmetros de legalidade no uso da força e investigando possíveis abusos de poder por parte dos agentes estatais. Diante dos elevados números registrados nacionalmente de mortes decorrentes de intervenção policial, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) elaborou uma série de diretrizes visando enfrentar institucionalmente o problema. Diante disto, neste artigo analisou-se essas diretrizes com objetivo de identificar quais pontos foram implementados para a accountability das polícias pelo MP. A metodologia utilizada foi o estudo descritivo e interpretativo dos projetos, relatórios e outros materiais normativos obtidos no site do CNMP. Por fim, concluímos que o CNMP reconhece o problema da letalidade policial nacional e buscou soluções para ela, ao ponto de elaborar diversas recomendações para que seus membros implementem no enfrentamento desse tipo de violência, entretanto, dado seu arranjo institucional complexo, interesses corporativistas e atuação deficiente de seus membros, não logrou sucesso na execução eficiente dessas medidas.