Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de verificar os impactos da adoção desses mecanismos como forma de ganho de competitividade, sendo utilizado o método dedutivo de pesquisa, com coleta de bibliografia temática. Conclui-se que a prática da conformidade, em especial o compliance fiscal, figura-se instrumento fundamental à minimização de riscos e aumento da competitividade, especialmente pelo ganho de confiabilidade de ambiente pautado na integridade e na segurança de investimentos.
O presente artigo objetiva discutir juridicamente a Internet das Coisas (IoT) aplicada no agronegócio, colocando em evidência os avanços e os desafios no Estado de Mato Grosso, na perspectiva da possível implementação do desenvolvimento regional. A IoT como eixo integrador da Revolução 4.0 promete inovar o mercado brasileiro com a geração de negócios inovadores, sobretudo no campo do agronegócio. Metodologicamente foi adotada a pesquisa de cunho bibliográfico com levantamento de dados em fontes secundárias e o método descritivo para atender ao objetivo geral do estudo: descrever os avanços e os desafios da Internet das Coisas aplicada ao agronegócio no Estado de Mato Grosso. Os resultados apontaram que a IoT no agronegócio de Mato Grosso já é uma realidade, estando visível nas tecnologias das máquinas agrícolas e de produção, devendo haver a busca pela harmonização entre as exigências do crescimento econômico, agronegócio, novas tecnologias, inteligência artificial, direitos humanos e preservação do meio ambiente.
O Artigo objetiva analisar a legislação sobre o novo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e a atuação do Estado no fim de proporcionar as necessárias garantias constitucionais quanto ao direito educacional em que a regulação deve se fundamentar na diminuição das desigualdades sociais. Apresenta apontamentos sobre os desafios regulatórios, na finalidade de atender o ideal modelo social, visto que o direito social é consequência da efetividade do direito individual de cada cidadão, motivo pelo qual, as normas de direito social possuem aplicabilidade imediata, nos termos do art. 5, parágrafo primeiro da Constituição Federal de 1988. Desse modo, é dever do Estado garantir a devida regulação e aplicação dos respectivos direitos fundamentais, com destaque a educação, por ser considerada a base de qualquer sociedade que tem por finalidade a dignidade de seus membros. Nesse sentido, verificou-se a necessidade de regulamentação e como as questões relacionadas à insegurança jurídica dificultam atingir os objetivos constitucionais.
O artigo tem como objetivo principal analisar, sob um prisma jurídico, a rede social OnlyFans, em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, inicialmente, trata a OnlyFans no âmbito da legislação de proteção do consumidor, definindo os elementos da relação de consumo, como o consumidor, o fornecedor e o serviço, bem como pontuando outros aspectos como a intervenção do Estado no mercado de consumo. Analisa ainda as cláusulas contratuais abusivas e os possíveis reflexos jurídicos dos termos de uso da rede social à luz do Código de Defesa do Consumidor. Utilizando-se do método dedutivo, mediante a pesquisa, leitura e análise documental e bibliográfica, conclui-se pela incidência da relação consumerista na perspectiva da rede social em destaque, observando-se a necessidade de adequação das cláusulas contratuais abusivas da plataforma frente ao ordenamento jurídico brasileiro.
O presente artigo faz estudo de caso das receitas públicas do Estado da Paraíba, e em análise contrafactual investiga se a adoção de novos critérios – com base em parâmetros sociais - de repartição de recursos da cota-parte do ICMS proporcionaria aos municípios distribuição equitativa dos repasses. Através de Análises Estatísticas e Exploratória dos Dados verificou-se que o critério de repartição atual concentra repasses em pouquíssimas localidades, que a hipótese de novas regras por critérios sociais diminuem as dispersões de transferências, ao passo que a adoção do IDH-M e o Índice de Educação dos municípios resultariam em distribuição proporcional entre as localidades. Conclui-se que o critério de repartição com base em indicadores de educação e IDH municipal geraria incentivos a uma competição benéfica entre as gestões municipais. Dessa forma, e pelo efeito transbordamento, haveria propagação do desenvolvimento econômico e social.
Objective: This article analyzes the Cleantechs of the solar energy segment as a sustainable source of clean energy generation, which has grown in Brazil, albeit in an incipient way. The search for alternatives in the generation of electric energy has been the main reason why these startups have been sought, allied to the good climatic conditions found in the country during most of the year.Methodology: It uses the deductive method, through bibliographic research and scientific articles on the theme, as well as national legislation.Results: It is concluded that there will only be a sustainable consumption of clean energy when there is the possibility that more people will have access to this technology. For the time being, the compensation amounts will depend on the rates practiced by the concessionaires, which take into account a number of factors, including geographic position. The likelihood that there will be a cost reduction in the installation is still a distant project, but not impossible.Contributions: The research is relevant since there is a promising market in the field of clean energy generation and in terms of the forms and values of compensation for the energy returned in the network on solar panels. The use of this technology is within the perspective of the energy transition towards sustainable development.Keywords: Cleantechs; Solar energy; Electricity compensation system; Clean technologies; Sustainable development. RESUMOObjetivo: O presente artigo analisa as cleantechs do segmento de energia solar como fonte sustentável de geração de energia limpa, que tem crescido no Brasil, ainda que de forma incipiente. A busca por alternativas na geração de energia elétrica tem sido o principal motivo pelo qual essas startups vêm sendo procuradas, aliadas às boas condições climáticas encontradas no país na maior parte do ano.Metodologia: utiliza-se do método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e artigos científicos acerca do tema, assim como legislação nacional.Resultados: Conclui-se que só se terá um consumo sustentável de energia limpa quando houver a possibilidade de que mais pessoas tenham acesso a essa tecnologia. Por enquanto, os valores de compensação dependerão das alíquotas praticadas pelas concessionárias, que levam em consideração uma série de fatores, inclusive de posição geográfica. A probabilidade de que haja redução de custos na instalação ainda é um projeto distante, mas não impossível.Contribuições: a pesquisa se mostra relevante vez que há um mercado promissor no ramo de geração de energia limpa e no tocante às formas e valores de compensação pela energia retornada na rede sobre painéis solares. A utilização dessa tecnologia situa-se dentro da perspectiva da transição energética rumo ao desenvolvimento sustentável.Palavras-chave: Cleantechs; Energia Solar; Sistema de compensação de energia elétrica; Tecnologias limpas; Desenvolvimento sustentável. ; Objective: This article analyzes the Cleantechs of the solar energy segment as a sustainable source of clean energy generation, which has grown in Brazil, albeit in an incipient way. The search for alternatives in the generation of electric energy has been the main reason why these startups have been sought, allied to the good climatic conditions found in the country during most of the year.Methodology: It uses the deductive method, through bibliographic research and scientific articles on the theme, as well as national legislation.Results: It is concluded that there will only be a sustainable consumption of clean energy when there is the possibility that more people will have access to this technology. For the time being, the compensation amounts will depend on the rates practiced by the concessionaires, which take into account a number of factors, including geographic position. The likelihood that there will be a cost reduction in the installation is still a distant project, but not impossible.Contributions: The research is relevant since there is a promising market in the field of clean energy generation and in terms of the forms and values of compensation for the energy returned in the network on solar panels. The use of this technology is within the perspective of the energy transition towards sustainable development.Keywords: Cleantechs; Solar energy; Electricity compensation system; Clean technologies; Sustainable development. RESUMOObjetivo: O presente artigo analisa as cleantechs do segmento de energia solar como fonte sustentável de geração de energia limpa, que tem crescido no Brasil, ainda que de forma incipiente. A busca por alternativas na geração de energia elétrica tem sido o principal motivo pelo qual essas startups vêm sendo procuradas, aliadas às boas condições climáticas encontradas no país na maior parte do ano.Metodologia: utiliza-se do método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e artigos científicos acerca do tema, assim como legislação nacional.Resultados: Conclui-se que só se terá um consumo sustentável de energia limpa quando houver a possibilidade de que mais pessoas tenham acesso a essa tecnologia. Por enquanto, os valores de compensação dependerão das alíquotas praticadas pelas concessionárias, que levam em consideração uma série de fatores, inclusive de posição geográfica. A probabilidade de que haja redução de custos na instalação ainda é um projeto distante, mas não impossível.Contribuições: a pesquisa se mostra relevante vez que há um mercado promissor no ramo de geração de energia limpa e no tocante às formas e valores de compensação pela energia retornada na rede sobre painéis solares. A utilização dessa tecnologia situa-se dentro da perspectiva da transição energética rumo ao desenvolvimento sustentável.Palavras-chave: Cleantechs; Energia Solar; Sistema de compensação de energia elétrica; Tecnologias limpas; Desenvolvimento sustentável.
