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A presente análise pretende responder ao problema de pesquisa "É possível verificar que existe carência de jurisdição sobre o assunto da edição germinativa do genoma humano frente às possibilidades colocadas pela ferramenta CRISPR?", o presente trabalho falseia a hipótese de que a soma dos elementos de situação de "estado da arte" da tecnologia, do histórico humano sobre o assunto da genética humana e a regulação aplicada à tecnologia, permitem concluir pela existência de carência de jurisdição sobre edição germinativa do genoma humano. O objetivo geral do trabalho é o de discutir a operação da variação de edição germinativa do genoma humano por parte do sistema jurídico, ou seja, discutir o que esse elemento significa para o direito em si. O método utilizado foi o hipotético dedutivo. O trabalho conclui confirmando a hipótese e respondendo ao problema apresentado de forma positiva.Palavras-chave: CRISPR; Edição germinativa do genoma humano; Jurisdição; Genoma humano.

Neste artigo pretende-se responder ao problema de pesquisa analisando como os Direitos Autorais podem ser assegurados e instrumentalizados em narrativas transmidiáticas. Logo, resume-se o problema de pesquisa em verificar se os contratos são meios válidos para a instrumentalização dos Direitos Autorais em obras construídas por meio de narrativas transmidiáticas. Uma narrativa transmídia é caracterizada pela utilização de várias mídias, com conteúdos diversificados e adaptados para cada tipo de suporte, que formam um amálgama e se complementam mutuamente dando origem a uma nova forma de construir narrativas. Pelo estudo realizado, confirmou-se a hipótese inicial, visto que o autor é livre para dispor e negociar os direitos que lhes são exclusivos de exploração econômica da obra. O autor, por ele mesmo ou por alguma entidade que o represente, pode negociar a abrangência da cessão ou autorização do uso dos direitos patrimoniais que lhe cabem, tais como a finalidade, prazos e qual a onerosidade. Em uma narrativa transmídia é preciso que o instrumento contratual seja minucioso e traga de forma expressa todas as formas de utilização da obra. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo e o de procedimento monográfico.

Given the importance acquired by digital goods in our lives, it is necessary to assess the possibility of their dispositionmortis causa, however, while some digital assets can be transmittedmortis causa, others cannot be because they have a marked personal character. The objective of this article is to analyze the figure of the digital testament in the Spanish legal system, based on the theoretical and normative assumptions of Succession Law and thepost-mortemprotection of digital assets. To this end, are studied, the main doctrinal and legislative positions that exist in relation to the types of dispositive instruments, their legal nature, content and scope, as well as the main obligations of those in charge of fulfilling these manifestations. ; Debido a la importancia que adquieren los bienes digitales en nuestra vida es necesario valorar la posibilidad de su disposiciónmortis causa, sin embargo, mientras algunos bienes digitales pueden ser transmitidosmortis causaotros no lo pueden ser por tener un marcado carácter personal. El presente artículo tiene como objetivo analizar la figura del testamento digital en el ordenamiento jurídico español, a partir de los presupuestos teóricos y normativos del Derecho de Sucesiones y la protecciónpost mortemde los bienes digitales. Para ello se estudian las principales posiciones doctrinales y legislativas que existen en relación con los tipos de instrumentos, dispositivos, su naturaleza jurídica, contenido y alcance, así como las principales obligaciones de los encargados de cumplir dichas manifestaciones.

Os memes se transformaram em um fenômeno na internet: são largamente compartilhados, disseminados na cultura digital e no imaginário social. Diante desse contexto, o problema de pesquisa deste trabalho consiste em verificar se existe proteção da propriedade intelectual nos memes da internet. A metodologia faz uso da técnica bibliográfica, dos métodos de abordagem dedutivo e de procedimento monográfico. Tem-se que o meme é uma manifestação da cibercultura e do remix e integra o "caldo cultural", possuindo capacidade de replicação. E, em uma época em que a informação adquire valor com base na sua propagabilidade, a utilização do meme pode gerar lucro a partir de seus usos, que, às vezes, ocorrem de forma indevida, isto é, sem autorização de seus criadores. Diante de casos como esses, viu-se que alguns criadores pleiteiam o registro de marca junto ao INPI. Em dois casos apresentados nesta pesquisa, um deles já conseguiu a proteção pelo direito marcário no INIPI. Também foi possível verificar que, além da proteção pelo direito de marca, pode ser pleiteada a aplicação da Lei de Direitos Autorais.

O presente artigo versa sobre os Direitos Autorais inseridos no contexto da "cultura da convergência", analisando em específico, o caso das fan-fictionals. O fenômeno da covergência está com o surgimento de novas ferramentas de comunicação, de informação e a popularização da web. Um dos reflexos deste fenômeno é a cultura participativa, pois as fan-fictionals são narrativas criadas pelos fãs com base em livros, filmes ou outras narrativas pré-existentes, que possuem papel importante no letramento e na participação da produção cultural das sociedades. Contudo, essa prática tem gerado embates, como no caso americano, em que os grandes estúdios passaram a proibir as fan-fictionals, sob argumento de violação de direitos autorais. A partir disso, pode-se observar que os Direitos Autorais, dependendo da forma como são concebidos, podem desempenhar tanto um papel de proteção e estímulo às criações intelectuais, quanto representar um óbice à participação, fortalecendo os grandes grupos do entretenimento.

O presente artigo tem como objetivo analisar a relação entre tributação e desenvolvimento sustentável. Inicia com a descrição do processo histórico de construção do termo, seu uso pela Organização das Nações Unidas e a dificuldade de sua definição em decorrência da multiplicidade de fatores nele compreendidos. Destacam-se as concepções de crescimento econômico e de liberdade como possíveis condicionantes para o desenvolvimento. Na segunda parte do trabalho, desenvolve-se a ideia de insuficiência do Mercado como instrumento isolado para o desenvolvimento, com o consequente surgimento do Estado como importante árbitro e protagonista na correção de falhas de mercado e garantidor de bens e serviços públicos essenciais, com ênfase na atividade de tributação. O estudo segue com a identificação do sistema tributário e as políticas fiscais como instrumentos relevantes para a garantia de condições necessárias para o desenvolvimento das liberdades individuais. Na quarta parte, estuda-se a progressividade e a regressividade dos tributos, destacando-se seus efeitos na política fiscal e, consequentemente, na liberdade dos indivíduos. O trabalho encerra com a confirmação da hipótese de que a política fiscal e a tributação podem caracterizar meios relevantes para o desenvolvimento das capacidades e liberdades individuais.