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Guided by the objective of analyzing the quantity and characteristics of amendments that have become law and by discussion on the issue of parliamentarian distancing from legislative functions regarding budget matters, this article addresses the participation of the legislative power in public planning from the perspective of social legitimacy in representative democracies. The theoretical framework, which provides support for this, is in reference to the process of public planning and to budget policies, focusing on parliamentary amendments. The methodological path emphasizes an applied research defined as a case study with a descriptive approach. The method employed is that of descriptive statistics. The results have indicated that i) the lack of technical knowledge, asymmetric information and a low quality of transparency in budget proposals perpetuate the hegemony of the executive power and ii) there were no modifications in this structure through the adoption of impositive amendments to the annual budget. ; Norteado pelo objetivo de analisar o quantitativo e as características das emendas convertidas em lei e pela discussão sobre a problemática do distanciamento dos parlamentares das funções legislativas em matéria orçamentária, este artigo aborda a participação do Poder Legislativo no planejamento público sob a perspectiva de legitimação social em democracias representativas. O referencial teórico que a ele dá substrato remete ao processo de planejamento público e à política orçamentária com foco nas emendas parlamentares. O percurso metodológico evidencia a pesquisa como aplicada e delineada como estudo de caso, com enfoque descritivo. O método empregado é estatístico descritivo. Os resultados apontam i) que o déficit de conhecimento técnico, as assimetrias de informação e a baixa qualidade da transparência empregada nas propostas de orçamento perpetuam a hegemonia do Executivo e ii) que não houve alterações dessa estrutura pela adoção de emendas impositivas ao orçamento anual.