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A Constituição Federal de 1988 não atribui um papel de protagonismo aos municípios brasileiros no que tange às políticas de segurança pública. Ao longo dos anos 1990 e 2000, enquanto em outras áreas esses entes foram tornando-se cada vez mais relevantes, agentes da municipalização da educação, saúde e assistência social, por exemplo, o arranjo institucional da segurança pública continuou focado no papel das policiais estaduais e federais. Apesar disso, o crescimento da violência e criminalidade nos centros urbanos, depois inclusive em cidades interioranas e de menor porte, expôs a obrigatoriedade de envolvimento das prefeituras na prevenção e controle da violência. O que temos hoje são municípios, de diferentes portes, que quase triplicaram seus gastos em segurança pública nos últimos 20 anos e gastam 0,08% do PIB (Finbra, 2015) nessa área. Já existem mais de 1000 estruturas de guardas civis em todo país, além de prefeitos que cada vez mais colocam a segurança como prioridade em seus programas de governo, atendendo à pressão social. O propósito deste artigo é analisar esse crescimento da participação local no financiamento da segurança pública, buscando destacar a relação desse ente com a União e os desafios que se colocam no atual cenário federativo.

O objetivo deste texto é discutir a criação do Programa Bolsa Família a partir das correntes teóricas neoinstitucionalista e pós-positivista, tendo o caso mexicano como espelho. Argumenta-se que a onda latino-americana dos anos 1990 de programas de transferência de renda não implicou políticas homogêneas devido aos contextos políticos, sociais e institucionais de aprendizagem social (HALL, 1993), às trajetórias das políticas nos países e ao embate de paradigmas e atores que influenciaram as políticas (CAMPBELL, 2002). Conclui-se, por meio da análise de dados qualitativos primários e secundários, que, a despeito de traços de semelhança que envolvem a descentralização administrativa no plano federativo e a hegemonia das ideias neoliberais nas políticas econômicas, os dois países produziram trajetórias de construção de programas de transferência de renda distintos. A interação entre atores políticos, sociais (domésticos e internacionais) e o papel das ideias em suas distintas categorias e seus efeitos nas políticas são relevantes nesta proposta de análise.Palavras-chave: disseminação de políticas; transferência de renda; paradigmas de políticas

Neste artigo objetivou-se propor uma abordagem analítico-metodológica para se compreender o processo da estratégia em governos municipais no Brasil sob dois níveis que se complementam. O primeiro nível corresponde a estudos longitudinais para a apuração em termos comparados entre governos e em distintos períodos quanto ao grau de compliance dos Planos Plurianuais (PPAs) na estruturação e na execução orçamentárias e à qualidade dos seus elementos estratégicos no que se refere a objetivos, justificativas, metas físicas e financeiras e a indicadores de políticas públicas e de gestão. Trata-se de uma proposta analítica sobre um tema cuja produção acadêmica nacional carece de sistematização, categorias analíticas ou taxonômicas. O segundo nível – estudos de caso em profundidade – direciona-se para a análise dos processos de aprendizado institucional, de conflito e cooperação entre instâncias políticas e administrativas, de transformação, adaptação ou enraizamento de práticas organizacionais de caráter estratégico e de movimentos estratégicos frequentes versus acomodação a ditames e processos rígidos pelos PPAs. Essa segunda apreciação propositiva realiza-se em análises de dimensões como: ação/nuance de governo, liderança(s) institucional(is) e memória institucional, permeabilidade organizacional aos cidadãos, ciclo político-eleitoral, mensuração de necessidades e recursos, alternativas de recursos financeiros e mecanismos de gestão tático-operacional e de projetos. A principal contribuição que se pretende é a instituição de uma agenda de pesquisa sobre gestão estratégica no setor público brasileiro em governos subnacionais, com o preenchimento de lacunas na produção acadêmica sobre PPAs e no estabelecimento de variáveis compreensivas dos contornos político-administrativos e de elementos de empoderamento da estratégia na administração pública municipal.Palavras-chave: Estratégia. Governos municipais. Plano Plurianual (PPA). Abstract This paper proposed a methodological and analytical approach to comprehend the strategic process in municipal governments in Brazil under two complementary levels of studies. The first one refers to longitudinal studies to verify, in compared perspective of different governments and political terms, in what extent "Pluriannual Plans (PPAs)" are complied to the annual budgetary construction and execution, as well as the quality of its strategic elements, such as general and specific objectives, justifications, goals, and management and policy indicators. It is an analytical proposal in an area of studies lacking in systematization, and in taxonomic and analytical categories. The second level – in depth case studies – engages into the analysis of institutional learning, conflict and cooperation between administrative and political agencies, rooting, adaptive and transformative organizational strategic practices, and frequent strategic movements versus PPA's rigid processes accommodation. This second level of appreciation offers studies on dimensions such as: government actions/nuances, institutional leadership and institutional memory, organizational permeability to citizens, political cycles, resources and needs measurements, efforts on financing designed policies, and tactical-operational and project oriented mechanisms of management. The main intended contribution is to create a research agenda related to strategic management in the Brazilian subnational governments, filling gaps in the academic production about PPAs and establishing understandable and comprehensive variables of political-administrative outlines, and elements of municipal strategic empowerment.Keywords: Strategy. Municipal governments. Pluriannual Plan (PPA)