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Ne bis in idem e União Europeia: contributo para a compreensão do fundamento valorativo e da vigência do princípio na União Europeia e para a interpretação da regra ne bis in idem constante do artigo 54° da convenção de aplicação do acordo de Schengen

Judicial Cooperation for the Purpose of Defending the Victim's Patrimonial Interests (Cooperação judiciária para efeitos de defesa dos interesses patrimoniais da vítima)

In: Cooperação internacional para efeitos de recuperação de ativos, Joint publication, coordinated by Maria Raquel Desterro Ferreira, Elina Lopes Cardoso & João Conde Correia, Almedina (2021)

Asset Recovery - Portugal

In: Lexology GTDT - Asset Recovery, 2021