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The American stingless bees species have been used in management and breeding practices by local civilizations since the pre-Columbian era. Currently, many of these species are managed commercially and maintained in meliponaries. However, divergences exist among authors about the ecological utility of these practices. Some argue that meliponaries could serve to maintain local biodiversity while others argue that they have the opposite effect. Due to pressure from beekeepers and environmentalists there are efforts to draft specific rules that legislate production and market focusing on conservating native bees. In recent years, these norms have become more specific due to the use of empirical data from the scientific community and demands from social groups and producers. This paper presents a revision on Brazilian legislation as well its applicabilities and proposes alterations in the Environmental Crimes Law. ; As espécies de abelhas produtoras de mel e própolis nativas do continente americano têm sido usadas em práticas de manejo e reprodução por civilizações locais desde tempos pré-colombianos. Atualmente, muitas dessas espécies são manejadas comercialmente e mantidas em meliponários. No entanto, existem, na literatura, divergências sobre a utilidade ecológica dessas práticas. Alguns autores argumentam que os meliponários são fontes de manutenção da biodiversidade local, enquanto outros argumentam que eles têm o efeito oposto. Devido à pressão dos meliponicultores e ambientalistas, há esforços para elaborar regras específicas que legislem a produção e o mercado, focando na conservação das abelhas nativas. Nos últimos anos, essas normas tornaram-se mais específicas devido ao uso de dados empíricos da comunidade científica, e buscam atender a demanda dos grupos sociais e produtores. Este artigo propõe uma revisão da legislação brasileira, bem como sua aplicabilidade, e propõem alterações na Lei de Crimes Ambientais.