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A judicialização da medicina é um fenômeno crescente no Brasil, ou seja, há um incremento paulatino de demandas judiciais em face de profissionais de medicina em decorrência de eventos adversos. Este artigo objetivou identificar e sintetizar os mecanismos jurídicos adotados por distintos países para lidar com temas relacionados à segurança do paciente e aos danos aos pacientes decorrentes dos cuidados em saúde. Considerando as premissas previamente estabelecidas neste artigo e seu escopo, foram categorizados os seguintes mecanismos: (i) solução extrajudicial de conflitos em cuidados em saúde; (ii) sistema de queixas de pacientes; (iii) compensação de danos sem culpa ou administrativos; e (iv) disclosure e pedido de desculpas. Tratou-se de estudo teórico e documental, que se alicerçou na literatura especializada sobre cada um dos temas que são objeto dos mecanismos assinalados e no Relatório da União Europeia acerca dos Direitos dos Pacientes, de 2016. Conclui-se que o modelo brasileiro centrado na judicialização da medicina conduz ao enfraquecimento dos laços de confiança estabelecidos entre profissional de saúde e paciente e ao dispêndio de recursos materiais e humanos excessivos pelo Estado e pelas partes envolvidas nas ações judiciais, sem que o resultado da ação judicial garanta satisfação das demandas; e, ainda, não se tem como resultante das ações judiciais a melhoria sistêmica da qualidade dos serviços de saúde. ; The judicialization of medicine is a growing phenomenon in Brazil. There is a gradual increase in suits against physicians as a result of adverse events. This article aimed to identify and synthesize the legal mechanisms adopted by different countries to deal with issues related to patient safety and harm to patients due to health care. Considering the assumptions previously established in this article and its scope, the following mechanisms were categorized: (i) mechanisms on extrajudicial solution of conflicts in health care; (ii) mechanisms on patient complaint system; (iii) mechanisms on compensation of damages without fault or administrative; and (iv) mechanisms on disclosure and apologies. It is a theoretical and documentary study, based on the specialized literature on each of the subjects covered by the mechanisms and the European Union's Report on Patients' Rights, (2016). It was concluded that the fact that the Brazilian model is based on the judicialization of Medicine leads to the weakening of the bonds of trust established between health professional and patient. Also, it contributes to the expenditure of excessive material and human resources on the part of the State and the parties involved in the legal proceedings without guaranteeing the corresponding satisfaction of the same with the result of the judicial action. In addition, because of judicial actions, the systemic improvement of the quality of health services is not yet achieved.

No mundo, milhões de animais vertebrados são utilizados, por ano, em pesquisas científicas. Embora vários países possuam, há décadas, uma legislação para regulamentar a experimentação animal, no Brasil havia uma lacuna legal. Nesse contexto, traçou-se um panorama histórico e comparativo da situação normativa brasileira. A referência utilizada foi a Lei 11.794/08, primeira legislação a especificamente regulamentar a experimentação animal. A lei determinou a adoção de práticas de pesquisa que prezem pelo bem-estar animal, pela redução do sofrimento e do número de espécimes utilizados, alinhando-se ao conceito dos "3Rs". Os efeitos da nova normatização só serão observados em alguns anos, quando todo o sistema regulatório for implantado e os dados estatísticos gerados estiverem disponíveis para análise. Ainda assim, percebe-se que a Lei 11.794/08 representa significativo avanço em face da incorporação de princípios norteadores que visam ao bem-estar animal e ao vácuo legislativo anteriormente existente. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT ; Every year, millions of vertebrate animals are used worldwide in scientific research. Although many countries have already, for decades, legislation regulating experiments with animals, there was a legal gap in Brazil. In this context, a historical and comparative overview of Brazilian normative situation was drawn up. The reference used was the Law 11,794/08, the first legislation specifically regulating experiments with animal in the country. The Law established the adoption of research practices that value animal wellbeing by reducing suffering and the number of specimens used, aligning to the "3Rs" concept. The effects of the new regulation will only be observed in some years from now, when the entire regulatory system is implemented and generated statistical data are available for analysis. Still, it is clear that the Law 11.794/08 represents a major advance in the face of the incorporation of guiding principles aimed at animal wellbeing and the previously existing legal vacuum. _______________________________________________________________________________ RESUMEN ; En el mundo, millones de animales vertebrados son utilizados cada año en investigaciones científicas. Aunque varios países posean, desde hace décadas, una legislación para reglamentar la experimentación animal, en Brasil había vacío legal. En este contexto, se ha hecho un panorama histórico y un comparativo de la situación normativa brasileña. La referencia utilizada fue la Ley 11.794/08, primera legislación a regular específicamente la experimentación animal. La ley determiné la adopción de prácticas de investigación que objetiven el bienestar animal, mediante la reducción del sufrimiento y del número de especies utilizadas, adecuándose al concepto de las "3Rs". Los efectos de la nueva legislación sélo se observarán dentro de algunos años, cuando todo el sistema normativo sea implementado y los datos estadísticos generados estén disponibles para análisis. Aún así se observa que la Ley 11.794/08 representa un avance significativo ante la incorporación de princípios orientadores que objetivan el bienestar animal y el vacío legal anteriormente existente.