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Nos últimos anos, a ciência política brasileira tem se ocupado em estudar de que maneira a democratização dos procedimentos de escolha dos governantes tem sido capaz de se refletir na alteração do modus operandi das instituições estatais, viabilizando, dessa forma, a institucionalização da ideia de democracia substantiva. A partir da análise dos dados referentes a 172 delegacias de polícia, distribuídas em oito estados da federação, e avaliadas no ano de 2010 a partir do emprego de princípios de etnometodologia, problematiza-se como os adjetivos utilizados para qualificação da democracia brasileira (disjuntiva, incompleta, paradoxal) se fazem presentes na rotina da Polícia Civil, apesar de o processo de redemocratização ter sido iniciado neste país há 28 anos.

A proposta deste artigo é apresentar como um campo de investigação sociológica tem se constituído no Brasil, destinado a compreender como os atores que operam o Sistema de Segurança Pública e Justiça Criminal constroem e racionalizam suas práticas. Em seguida, destacamos como os trabalhos reunidos neste dossiê contribuem para uma melhor compreensão dos significados da categoria justiça ao desvelarem como policiais, promotores, defensores e juízes descrevem suas ações e, de que maneira, reafirmam seus lócus de autoridade a partir dos discursos sobre criminalidade e legalidade.

Como os cidadãos percebem as práticas dos policiais civis? Esses entendimentos têm alguma conexão com o conceito de direitos humanos? Em que medida os cidadãos creditam à Polícia Civil importante papel na materialização da ideia de direitos humanos, entendidos como "mecanismos capazes de prover tratamento igual aos diferentes, universalizando a aplicação da lei às distintas identidades que se especificam no espaço público" (KANT DE LIMA, 2004)? Para responder a essas questões foram utilizadas informações (dados quantitativos e qualitativos) coletadas no âmbito da III Semana de Visitas a Delegacias de Polícia (2009). A partir dessas informações, este artigo discute em que medida as práticas dos policiais civis, no Brasil, se coadunam ou não com o que se entende por direitos humanos no cenário atual.

ABSTRACT In this article we analyze the determinants of confidence in the Police Pacification Units ( Unidades de Polícia Pacificadora – UPPs). During their existence (2008-2018), "pacification" was represented by the media as an institutional hybrid which moved between two extremes. The police were either presented as heroes, whom people wanted to guarantee the end of shootings and ensure security in areas previously marked by violence, or as villains, rejected because of the lethality of their actions and the arbitrariness of how they dealt with people. Taking these representations as ideal types, we sought to identify the determinants of confidence in the police, with the counterpoint being a domiciliary survey carried out between 2014 and 2016 with 2000 residents distributed among twenty "pacified" favelas in the city of Rio de Janeiro. The results indicated that the respondents had ambiguous sentiments towards the UPP police, mediated by the perception that shootings were part of daily life in these communities and that the "pacification" had improved security, making the police neither heroes nor villains.

Neste artigo, trataremos das relações entre sociedade e Estado a partir da utilização das ideias de direito repressivo, autônomo e responsivo, de Nonet e Selznick, para entender as transformações operacionalizadas no âmbito da polícia civil de três estados brasileiros - São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco - em razão da pesquisa "Semana de visitas a delegacias de polícia", que avalia os distritos policiais em termos de orientação para a comunidade, as condições materiais, o tratamento igualitário da população, a transparência e prestação de contas, as condições de detenção e, ao final, discute com os delegados os resultados obtidos, viabilizando a transformação da forma como o serviço policial é oferecido à população. A partir dos dados coletados em 64 delegacias de polícia visitadas em Pernambuco, São Paulo e Rio de Janeiro, em três anos consecutivos (entre 2009 e 2011) e, considerando a melhoria na qualidade do atendimento prestado à população, problematizamos como a polícia tem se tornado mais permeável e responsiva à população, apesar da permanência de fortes traços repressivos, como o peso da função de manutenção da ordem e de uma política de segredo do trabalho policial em torno do funcionamento das instituições.

Neste trabalho, analisamos como a categoria policiamento comunitário, tal como empregada pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro nas décadas de 1980 e 1990, se converte em um dispositivo, nos termos de Peeters e Charlier (1999). Como fonte de informação, são utilizados os documentos coletados no arquivo do Cel. Carlos Magno Nazareth Cerqueira, secretário de estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro entre 18 de fevereiro de 1983 e 15 de março de 1987, e entre 15 de março e 1991 a 01 de janeiro de 1995.

O objetivo deste artigo é compreender como funciona o fluxo do sistema de justiça criminal para o homicídio doloso. Os estudos brasileiros destacam a existência de um sistema frouxamente acoplado, sublinhando que a disjunção entre os órgãos encarregados de investigar e processar esse crime seria decorrente da dificuldade de forjar cooperação. A hipótese a ser testada é que, em uma cidade de médio porte, haveria maior cooperação entre agentes e órgãos, o que resultaria em maior eficiência na progressão dos casos de homicídios dolosos (tentados e consumados) no fluxo do sistema de justiça. Como contraponto empírico, foram utilizados dados quantitativos e qualitativos coletados em Esmeraldas, município da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Os resultados indicam que o padrão de seleção e filtragem é semelhante ao encontrado em outras análises brasileiras, nas quais o elemento determinante da cooperação é o flagrante.

O presente artigo busca avaliar em que medida os direitos e garantias fundamentais do acusado, ou mesmo da vítima, previstos na Constituição Federal, estão sendo afetados pelas Leis 11.719/08 e 11.689/08. Em conjunto, essas leis promoveram uma ampla reforma do Código de Processo Penal, sendo que a primeira alterou a forma de processamento dos crimes comuns e a segunda a forma de processamento dos crimes dolosos contra a vida. Neste trabalho, o intuito é verificar o impacto que a reforma legislativa do processo penal brasileiro tem operado sobre esses direitos e garantias constitucionais.