Suchergebnisse

O Community Land Trust é um modelo estabelecido com vistas à proteçãode permanência de comunidades vulnerabilizadas em certos territórios. A figurasurge nos EUA, na década de 60, atrelada aos movimentos por direitos civis eà população residente em áreas rurais. O presente artigo buscará avaliar aspotencialidades e os limites da aplicação do instrumento do "Community LandTrust"; no Brasil enquanto prática alinhada aos Objetivos de DesenvolvimentoSustentável (ODS) de "Cidades e Comunidades Sustentáveis", principalmentequando se trata de um espaço urbano marcado por elevados percentuais deirregularidade e por uma grave situação de desigualdade socioespacial. Talprática se destaca por exigir uma gestão coletiva territorial a qual encontra nocooperativismo habitacional elementos e práticas contemporâneas deautogestão e o modelo que melhor representa valores como a ajuda mútua,democracia, igualdade e solidariedade.

Community Land Trusts are established models designed to protect the maintenance of vulnerable communities in certain territories. The figure emerges in the United States in the 1960s, tied to civil rights movements and the population living in rural areas. The present article will evaluate the potentialities and limits of the application of the Community Land Trusts instrument in Brazil as resistance and biopotent practice in an urban space marked by high percentages of irregularity and by a serious situation of socio-spatial inequality. In a context that worsens after the mega-events at the beginning of the second decade of the twenty-first century and with the democratic rupture and deepening of neoliberal logic in cities from 2016 onwards, it is necessary and urgent to establish new practices and forms of property management in a way to draw possible subversions to the logic of Power. CLTs are proposed here as a form of subversive legal practice, either from the defense of the design of a specific legislation on the subject, or by the use of existing legal instruments in order to base the creation of an emancipatory proprietary model. ; O Community Land Trust é um modelo estabelecido com vistas à proteção de permanência de comunidades vulneráveis. Ela surge nos Estados Unidos, na década de 1960, atrelada aos movimentos por direitos civis e à população residente em áreas rurais. Este artigo busca avaliar as potencialidades e os limites de sua aplicação no Brasil enquanto resistência e prática biopotente em um espaço urbano marcado por elevados percentuais de irregularidade e por uma grave situação de desigualdade socioespacial. Em um contexto que agrava após os megaeventos no início da segunda década do século XXI e com a ruptura democrática e o aprofundamento da lógica neoliberal nas cidades a partir de 2016, torna-se necessário e urgente o estabelecimento de novas práticas e formas de gestão da propriedade que desenhem possíveis subversões à lógica do Poder. Os Community Land Trusts são propostos aqui como forma de prática jurídica subversiva, seja a partir da defesa da necessidade de uma legislação própria sobre o tema, seja pela utilização dos instrumentos jurídicos já existentes de forma a basear a criação de um modelo proprietário emancipatório.

A elaboração dos Planos Diretores, embora seja uma obrigação constitucional, se tornou ponto central da política urbana municipal apenas em 2001, através do Estatuto da Cidade. Passado o período de vigência dos planos elaborados na primeira década do século, a avaliação dos impactos de tais planos sobre o desenvolvimento urbano torna-se essencial, especialmente no que tange às variáveis de ordem 'local'. A partir dos resultados de uma pesquisa preliminar desenvolvida em 2015, foi revelado um cenário geral de aplicação residual desses planos, por desconhecimento das disposições, desaparelhamento e/ou baixo desenvolvimento institucional das prefeituras, conflitos políticos, etc. Esse contexto se tornou ponto de partida para nova pesquisa, e as decorrentes análises apresentadas no presente artigo. A partir do estudo de 15 municípios fluminenses, com ênfase em seus instrumentos urbanísticos, apresentamos aqui uma primeira aproximação do panorama da aplicação dos Planos Diretores no estado do Rio de Janeiro. Ainda, é um dos objetivos do artigo debater propostas metodológicas de avaliação dos Planos Diretores quanto à sua efetividade. Através da análise de 7 instrumentos urbanísticos (PEUC, IPTU progressivo, direito de preempção, outorga onerosa, OUC, transferência do direito de construir e EIV) nos municípios estudados, constatou-se uma incidência de 27 instrumentos aplicáveis, em um universo que chega a 105, o que sugere a hipótese de um baixo grau de aplicação e estimula questionamentos como: o plano diretor deve ser um plano de princípios e diretrizes, de orientação geral para os gestores, ou um diagnóstico físico-territorial do município? Deve ter dispositivos autoaplicáveis que obriguem a administração pública? Como avançar para além do cumprimento estritamente formal da obrigação de elaborar os planos diretores e assegurar que eles surtam efeitos concretos no desenvolvimento urbano? Embora o universo de análise se restrinja a municípios do estado do Rio de Janeiro, nossa percepção é de que tais desafios estão postos para um grande número de municípios do país, ainda que em diferentes graus.