This text aims at investigating the effects of unifying the constitutional minimum levels for healthcare and education expenditures, especially in municipalities. It provides a contribution to the public debate on a series of legislative initiatives, such as the Constitutional Amendment Proposals 186/2019 and 188/2019. The analysis is based on primary data from budget reports of the Brazilian Union, the States and the Federal District, and the Municipalities. Results show that expenditures in both areas exceeded the sum of the minimums in each level of government. This surplus is higher for education, in the case of the Union, the States and the Federal District. Whereas in the case of Municipalities the surplus if higher for healthcare. The detailed analysis of expenditures (as percentage of total revenues) points that 80% of the 5,480 municipalities with available data were above 15.75% for healthcare and 26.25% for education, which exceeds the respective minimums of 15% and 25%. With regard to the risk of decreasing expenditures in a scenario of minimums unification, it is identified that 951 municipalities face a higher risk in the area of education, given the fact that their education expenditures are close to the border of the minimum and healthcare expenditures are above the minimum boundary. While 97 municipalities face higher risk in the area of healthcare, as the healthcare expenditure is close to the minimum border and education expenditure is far from it. These findings support the hypothesis that, in a context of competition between financial sources, healthcare expenditures tend to be more resilient, since they are less elastic, and, therefore, education expenditures are at greater risk of suffering losses.
ResumoO objetivo deste artigo é discutir as mudanças recentes no modelo de financiamento da proteção social brasileira e seus impactos na garantia do direito à saúde no Brasil, a partir da promulgação Emenda Constitucional nº 95 de 2016, que institui o chamado "Novo Regime Fiscal", que limita por 20 anos o crescimento das despesas primárias à taxa de inflação. Para dar suporte à discussão, apresentam-se, inicialmente, os contornos do direito à saúde no Brasil, bem como dados sobre o gasto com saúde do País, comparando-o ao de países da América Latina. São abordados, ainda, os esforços empreendidos para o aumento dos recursos alocados no sistema público de saúde e para a estabilidade do seu financiamento ao longo das últimas décadas. Em seguida, avalia-se o impacto das novas regras fiscais sobre os recursos federais para a saúde em comparação com a regra vigente em 2016, chegando-se à conclusão de que maiores dificuldades serão enfrentadas para a efetivação do direito à saúde no Brasil. Haverá diminuição da participação das despesas primárias do governo federal no Produto Interno Bruto, e da despesa federal com saúde, em particular, revelando o objetivo implícito de redução do tamanho do Estado na recente reforma fiscal.Palavras-chave: Sistema Único de Saúde. Sistema público de saúde. Direito à saúde. Reforma do Estado. Financiamento da saúde. Emenda Constitucional nº 95. ***Derecho a la Salud en Tiempos de Crisis Económica, Austeridad Fiscal y Reforma Implícita del Estado en BrasilResumenEl propósito de este artículo es discutir los recientes cambios en el modelo de financiación de la protección social de Brasil y su impacto en la garantía del derecho a la salud desde la promulgación de la Enmienda Constitucional nº 95, de 2016. Esta Enmienda establece el llamado "Nuevo Régimen Fiscal", que limita durante 20 años el crecimiento del gasto general a la tasa de inflación, excepto de los gastos financieros. Para apoyar la discusión, se presienta, inicialmente, el derecho a la salud en Brasil, así como datos sobre el gasto en salud del país, comparándolo con los gastos de países de América Latina. Los esfuerzos para aumentar los recursos asignados en el sistema de salud pública y para garantizar la estabilidad de su financiación a lo largo de las últimas décadas también son abordados. A continuación, se evalúa el impacto de las nuevas normas fiscales de fondos federales para la salud en comparación con la regla actual, concluyéndose que mayores dificultades son esperadas para la garantía del derecho a la salud en Brasil. Disminuirá la proporción del gasto primario del gobierno federal en el producto interno bruto, y el gasto federal en salud, en particular, revelando el objetivo implícito de reducción del tamaño del Estado en la reciente reforma fiscal.Palabras clave: Sistema Único de Salud. Sistema público de salud. Derecho a la salud. Reforma del estado. Financiación de la atención de la salud. Enmienda Constitucional nº 95. ***The Right to Health in Times of Economic Crisis, Fiscal Austerity and State Implicit Reform in BrazilAbstractThe objective of this article is to discuss the recent changes in the Brazilian social protection financing model and its impacts on the guarantee of the right to health in Brazil, after the enactment of Constitutional Amendment No. 95 of 2016. This Amendment establishes the so-called "New Fiscal Regime" for 20 years, which links the growth of the government expenditure to the inflation rate. To support the discussion, we first present the contours of the right to health in Brazil, as well as data on health spending in the country, comparing it to that of Latin American countries. We also discuss the efforts made to increase the resources allocated to the public healthcare system and to stabilize the spending over the last decades. Next, the impact of the new fiscal rules on the federal resources for health is evaluated in comparison with the current rule, and we conclude that greater difficulties will be faced for the right to health guarantee in Brazil. There will be a decline in the share of federal government expenditures on Gross Domestic Product, and in federal health spending in particular, revealing that the implicit goal of the recent reform is to reduce the State size.Key-words: Unified Health System. Public healthcare system. Right to health. State reform. Healthcare financing. Constitutional Amendment No. 95.
RESUMO Este ensaio discute o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em perspectiva histórica e futura, considerando os desafios sanitários e econômicos impostos pela pandemia de Covid-19. Como sempre e mais do que nunca, precisa-se discuti-lo. Essa necessidade cresce em premência a partir da recessão econômica que o País viveu em 2015 e 2016, pela estagnação da economia nos anos seguintes e pela recessão que já surge no segundo trimestre de 2020 com previsão de aprofundar-se nos próximos anos. A pandemia acontece em um contexto de redução da participação federal no financiamento, pouco espaço para estados ampliarem suas fontes de financiamento e problemas de coordenação entre os entes federativos. No caso do financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) para enfrentamento da pandemia, argumenta-se neste texto que ele passa necessariamente pela ampliação dos recursos alocados ao SUS, com grande dependência da atuação do governo federal. Contudo, nem com a urgência que demanda a pandemia houve rapidez na liberação e execução dos novos recursos aprovados pelo Congresso Nacional. Conclui-se que as perspectivas não apontam para uma priorização do SUS nem para ampliação do seu financiamento no período pós-pandêmico.
