<p>Os Conselhos de Saúde (CS) foram reconhecidos no Brasil como espaços para interação da sociedade com o Estado nas decisões políticas sobre o Sistema Único de Saúde. A construção deste espaço pode ser compreendida como uma conquista da sociedade representando um contrapeso às formas de decisão centradas no governo. Com a institucionalização do conselho, começa a existir a possibilidade de inserção da sociedade nas discussões em torno de políticas públicas. Partindo deste contexto esta pesquisa teve como objetivo central conhecer o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte com base nas atas das plenárias do conselho, na Resolução 333 de 2003 e no Regimento Interno do conselho. O método de análise de dados utilizado para este trabalho foi análise documental, onde foi estudado as atas das plenárias do Conselho de 2004 a 2012 e a Análise de Conteúdo. Como resultado, pode ser destacado o adequado funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, no entanto, com baixo envolvimento dos representantes do Estado nos processos de tomadas de decisão o que pode prejudicar o alcance do objetivo do conselho que é a livre tomada de decisão pública.</p><p> </p>
Este artigo tem como objetivo identificar o perfil da reforma no Poder Judiciário brasileiro, por meio da análise do processo de reforma do Estado. Nesse sentido, o foco do estudo foi identificar o processo de substituição do modelo burocrático para o gerencial, implantado na administração pública brasileira a partir de 1995, tentando transplantá-lo para a gestão judiciária. Além disso, foi observado o papel que o Conselho Nacional de Justiça exerceu neste processo e a lógica do plano de metas da instituição, buscando descrever o viés dessa reforma. Como resultados observou-se que as metas implantadas buscaram implantar uma gestão mais eficaz neste núcleo estratégico do Estado, com ênfase na celeridade processual. Dessa forma, a lógica gerencial exerceu grande influência no novo modelo de gestão adotado tendo em vista que as diretrizes dessa reforma focaram nos objetivos estratégicos do poder e não na lógica fiscal, predominantemente economicistas. Deve-se ressaltar que não se pretende esgotar a temática, porém, é necessário suscitar um campo de debate para que sejam discutidas as consequências da adoção deste modelo na gestão do Poder Judiciário e seus reflexos para a sociedade brasileira.
Indicadores são instrumentos úteis no escopo da gestão pública, haja vista sua capacidade de mensuração da cobertura dessas ações governamentais. O objetivo deste estudo foi elaborar um indicador para mensurar o nível de propensão à execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) nos municípios de Minas Gerais, em 2011, que englobasse tanto a propensão de insegurança alimentar da população local quanto a necessidade de acesso ao mercado por parte da agricultura familiar local. O indicador, denominado Índice de Propensão à Execução do PAA (IPE-PAA), foi elaborado com a utilização de duas proxies compostas por cinco variáveis. Constatou-se que a maioria dos recursos foi repassada a agricultores dos municípios de maior demanda das ações do programa e que o nível de cobertura total ainda se mostra incipiente diante das necessidades das regiões demandantes. Há também uma taxa de cobertura mesorregional desigual das ações do programa, o que indica que algumas regiões têm sido preteridas, com destaque para a mesorregião da Zona da Mata do estado. O IPE-PAA foi útil, pois aponta como uma política pública inovadora no contexto da gestão pública brasileira tem sido implementada e desenvolvida.
Resumo: O Programa Bolsa Família é uma política pública social que pode ser acessada tanto pela população rural quanto urbana. O objetivo deste estudo foi refletir em que medida o acesso a este programa, adotado para combate à pobreza, pode representar um fator estruturante de possibilidades de estratégias de diversificação dos meios de vida. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, que utilizou como fontes de informação a revisão bibliográfica e a análise documental, bem como entrevistas semiestruturadas realizadas com representantes de organizações e com representantes de unidades familiares beneficiadas da zona rural do município de Luminárias, estado de Minas Gerais. A partir do acesso ao programa, verificou-se a manutenção de aspectos relacionados à vida digna, viabilizados principalmente por meio do consumo e da minimização de vulnerabilidades e privações, principalmente das mulheres. Estes são aspectos fundamentais para superação da pobreza e para viabilização de estratégias de diversificação dos meios de vida. O estudo sugere outras reflexões relacionadas a fatores estruturantes de diversificação dos meios de vida, como: o modelo de desenvolvimento rural, relações entre o rural e o urbano e a qualidade dos serviços acessados por meio das condicionalidades do programa.
O estudo teve como objetivo central analisar o processo decisório dos Conselhos Regionais de Saúde sob a ótica dos princípios de participação e deliberação por intermédio de abordagem qualitativa, com base em estudos de casos múltiplos de caráter interpretativo. Foi realizada pesquisa em profundidade com perspectiva de servir como estudo preliminar para outros estudos mais diversificados. Esta pesquisa em profundidade se deu em duas etapas: realizou-se entrevistas com conselheiros(as) representantes titulares e suplentes dos conselhos municipais/regionais estudados, participou-se de reuniões e fóruns organizados pelos conselhos, com o uso da técnica de pesquisa Observação Não Participante, permitindo maior proximidade e detalhamento na obtenção de informações/dados. Os resultados apontaram que existem preocupações primordiais nos Conselhos de Saúde em exercer o papel fiscalizador e de melhoria da saúde local e regional, embora existam limites reconhecidos de atuação por parte dos(as) conselheiros(as) e críticas a respeito da atuação incipiente em alguns casos. A experiência vivenciada por parte dos(as) conselheiros(as), particularmente pela atuação como lideranças comunitárias e afiliados a partidos políticos/sindicatos, também é fator relevante para influenciar nas tomadas de decisões sobre ações e políticas públicas direcionadas à saúde. Constatou-se que as redes sociais obtiveram papel de destaque para o estreitamento da comunicação entre Conselhos de Saúde e a comunidade atingida por suas ações. Conclusivamente, o estudo revela o interesse da população pelos serviços ligados aos Conselhos de Saúde, ações de engajamento participativo, transmissão de competência aos conselheiros(as), estreitamento da gestão pública compartilhada mediante novas políticas de cooperação, criação de conselhos itinerantes, investimento em infraestrutura e melhorias na qualidade de prestação de contas e fiscalização dos conselhos.
O presente estudo teve por objetivo avaliar a sustentabilidade nas operações de cooperativas agropecuárias no município de Ituiutaba em Minas Gerais a partir da aplicação do modelo de Sustainability Assessment for Agriculture Cooperatives (SAAC). A pesquisa é de cunho qualitativo e utilizou dados coletados a partir de documentos e entrevistas semi-estruturadas com gestores de cooperativas agropecuárias no município. Os principais achados revelaram que as cooperativas agropecuárias de Ituiutaba/MG ainda precisam de esforços visando à sustentabilidade de suas operações de produção. Os resultados mostraram a) a não existência efetiva da consciência ambiental disseminada, b) deficiência de projetos sociais que atendem a comunidade, c) baixo reuso da água e incipiente uso de energias renováveis, e por fim d) a fraca educação cooperativista. Conclui-se, assim, que o estágio atual da incoporação das práticas de sustentabilidade nas operações das cooperativas no município foi visto, como incipiente.
Esse trabalho teve como objetivo analisar os efeitos relacionados à mobilidade social e ao empoderamento das beneficiárias do Programa Bolsa Família em Minas Gerais. Foram utilizados procedimentos metodológicos analíticos, em um estudo de caso múltiplo com abordagem quantitativa. Foi realizada a validação dos constructos de mobilidade social e empoderamento, permitindo-se mensurar a intensidade da relação entre essas diferentes dimensões. Os resultados demonstram a melhoria significativa na vida das beneficiárias, o que pode possibilitar ascendência social. Contudo, observou-se, como fator limitante, o baixo grau de escolaridade das beneficiárias, mostrando-se a necessidade de conexão dos programas sociais com atividades educacionais e de geração de trabalho e renda, para inserção das mulheres no mercado de trabalho. Dessa forma, considera-se que o Programa Bolsa Família pode influenciar significativamente tanto no empoderamento quanto na mobilidade social das beneficiárias. Ademais, a articulação com atividades educacionais e produtivas pode avigorar os resultados de políticas públicas que defendam a justiça social e a diminuição das desigualdades existentes entre gêneros e classes sociais.Palavras-chave: Políticas públicas, Programa Bolsa Família, mobilidade social, empoderamento.
Este artigo busca analisar as características e os desafios de representatividade do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Viçosa-MG, no período de cinco meses, considerando a legitimação da autorização e as relações entre representantes e representados. Os resultados mostraram que a forma de escolha utilizada pelas entidades para a seleção dos conselheiros é feita, preferencialmente, por meio de indicação, sem interferência dos representados. Os relatos dos conselheiros evidenciaram fragilidade na representação e no vínculo entre representantes e representados. Além disso, os temas que mais aparecem na pauta evidenciam que o poder público tem maior capacidade de agenda, sendo as deliberações mais pontuais, com prevalência de questões administrativas. Assim, conclui-se que ainda é um desafio para o CMAS o fortalecimento das relações de representatividade, de forma que os conselheiros defendam os interesses do coletivo, o que exige maior proximidade e identificação dos representantes com seus representados, de forma a atender suas necessidades e demandas.
Com a recente descentralização político-administrativa no Brasil e abertura à participação, surgem mecanismos que marcam uma nova Era na relação entre Estado e sociedade. Este artigo objetiva analisar de que forma o federalismo oportuniza a participação popular, colocando em pauta os orçamentos participativos. Constatou-se que esse contexto possibilita participação popular, assim como o controle e aplicação de políticas públicas, destacando que o orçamento participativo tem se mostrado importante instrumento de minimização de desigualdades e desequilíbrio de acesso ao poder decisório. Por fim notou-se que o federalismo ainda não oferece garantias plenas para efetivação da participação, sendo necessário pôr em prática meios que viabilizem a democratização do processo de formulação e controle de políticas públicas.
Este ensaio teórico tem como objetivo caracterizar as convergências e as divergências dos modelos de Administração Pública entre Brasil e Angola. Observa-se que, apesar de esses países terem peculiaridades no que tange à sua Gestão Pública, nota-se que os dois possuem raízes histórico-culturais herdadas da mesma Metrópole, Portugal. Nesse sentido, fez-se uma reflexão: se traços culturais marcantes encontrados no Brasil, como clientelismo, nepotismo, lobismo, corrupção e outros podem também ser identificados na Administração Pública em Angola. Apesar das características herdadas de Portugal, aferiu-se também que existem diferenças pontuais entre os dois países quanto às suas formações socioeconômicas. Contudo, este artigo não teve a pretensão de esgotar as congruências e as discrepâncias entre os modelos público-administrativos desses países, pois o objetivo foi levantar indagações e reflexões sobre a temática das relações entre as formas de Administração Pública de cada um deles.
Resumo: A formulação e a implementação de políticas públicas e programas governamentais têm ganhado destaque no cenário da administração pública brasileira; porém, ainda são escassas e incipientes as iniciativas voltadas à avaliação de políticas. Neste trabalho, objetivou-se avaliar a eficácia do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), classificando os municípios brasileiros em relação ao nível de propensão à execução desta política pública. Para isso, foram elaborados dois indicadores compostos por sete variáveis que englobassem tanto a propensão de insegurança alimentar da população local quanto a necessidade de acesso ao mercado por parte da agricultura familiar local. Posteriormente, foi estimado o nível de cobertura do programa nas regiões brasileiras. Foram utilizadas as técnicas estatísticas multivariada Análise de Cluster para identificar agrupamentos e Análise de Discriminante para validá-los. Foi possível identificar quatro grupos de demanda do programa com características distintas significativamente validados pela Análise Discriminante. O grupo com maior demanda das ações do programa é formado por municípios com expressiva presença de agricultores familiares, baixo dinamismo econômico e alto risco de segurança alimentar, e estão localizados majoritariamente nas regiões Nordeste e Norte. Constatou-se que o PAA tem concentrado suas ações nestes municípios; porém, o nível de cobertura do programa ainda é incipiente. Demonstrou-se, também, que a taxa de cobertura por regiões ainda é desigual, indicando que algumas regiões têm sido preteridas, com destaque para o Norte e o Nordeste.
A Constituição Federal de 1988 trouxe modificações significativas na arquitetura e no funcionamento do Estado, possibilitando a criação de novas estratégias para viabilizar a formulação e a implementação de políticas públicas no Brasil. Contextualmente, pode-se dizer que o setor de saúde serve de modelo às práticas participativas de decisões compartilhadas e teve um papel importante no exercício do controle social, permitindo o protagonismo da sociedade civil organizada nos mais diversos espaços públicos, o que inclui decisões sobre políticas setoriais de prevenção e de combate ao tabagismo. Nesse sentido, o objetivo deste estudo foi verificar a influência das advertências sanitárias com framing positivo e negativo nas embalagens dos cigarros na intenção de parar de fumar e na emoção (culpa e vergonha) dos fumantes sob a ótica da Teoria do Foco Regulatório em um contexto de Marketing Social. O estudo experimental possui o desenho fatorial 2x2, sendo duas advertências (apelo ao medo versus positiva) e dois focos regulatórios (promocional versus preventivo). Os resultados demonstraram que, apesar de os apelos de mídia não terem tido o efeito esperado, os fumantes com perfil promocional tendem a ter uma maior intenção de parar de fumar do que os fumantes preventivos. Os resultados contribuem com a temática, pois ainda não há consenso quanto à influência de mensagens dessa natureza na intenção de uso dos fumantes, colaborando também com insumos para os formuladores de políticas públicas. As conclusões relevantes deste estudo, no que tange ao framing positivo e negativo, apontam que a relação entre esses dois polos pode ser justificada pelo fato de o uso da nicotina gerar vício e, por isso, o fumante pode necessitar de tratamento médico para conseguir parar de fumar e não apenas de uma comunicação persuasiva.CIGARETTE AND HEALTH: instructing positively or provoking fear?Abstract The Federal Constitution of 1988 brought significant changes in the architecture and functioning of the State, making possible the creation of new strategies to enable the formulation and implementation of public policies in Brazil. In this context, it can be said that the health sector serves as a model for the participative practices of shared decisions and played an important role in the exercise of social control, allowing the protagonism of the organized civil society in the most diverse public spaces, which includes decisions on sectoral policies to prevent and combat smoking. Thus, the objective of this study was to verify the influence of health warnings with positive and negative framing on cigarette packs in the intention to quit smoking and in the emotion (guilt and shame) of smokers from the perspective of the Regulatory Focus Theory in a context of Social Marketing. The experimental study presents a 2x2 factorial design: two warnings (appeal to fear versus positive) and two regulatory focuses (promotional versus preventive). The results have shown that although media appeals did not have the expected effect, smokers with a promotional profile tend to have a greater intention to quit smoking than preventive smokers. The results contribute to the theme, since there is still no consensus regarding the influence of messages of this nature on the use intention of smokers, also collaborating with inputs for public policy makers. The relevant conclusions of this study, regarding the positive and negative framing, point out that the relationship between these two poles can be justified by the fact that the use of nicotine causes addiction and, therefore, smokers may need medical treatment to be able to quit smoking and not only persuasive communication.Keywords: Smoking. Public Policies. Regulatory Focus Theory. Positive and negative Framing. Social Marketing
