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A crise da Segurança Pública no Brasil é algo que afeta os fundamentos do Estado Moderno, constituindo-se na mais séria ameaça à ordem constituída. E quais seriam as causas desse problema? De um lado, analistas defendem que as causas são eminentemente estruturais, de natureza econômica. De outro, há os que defendem a falta de coesão social, as dificuldades decorrentes dos padrões brasileiros de sociabilidade. Embora as duas teorias apresentem aspectos importantes da questão, elas não são suficientes para explicar o grau de crescimento da violência no Brasil nos anos recentes. Em face dessa dificuldade é necessário repensar a própria formulação do problema, observando-se o chamado "crime organizado" de uma nova ótica, que leve em conta a natureza do delito e os possíveis ganhos para quem os pratica.

Numa das fases mais manifestas do regime militar, quando tudo era desencanto, Chico Buarque anunciava, esperançoso, que apesar da repressão haveria o renascer de um novo dia.[...]

O artigo discute aspectos da crise do sistema de justiça brasileiro que estão no centro do debate sobre a necessidade de reforma do Poder Judiciário, com base na crítica geral ao anacronismo, inoperância e à desigualdade de acesso aos seus serviços. A autora apresenta a posição dos próprios integrantes do sistema de justiça brasileira através da análise de resultados de pesquisas realizadas pelo IDESP a partir de 1993. Alguns destes resultados têm apontado, ao longo do tempo, para uma flexibilização do espírito corporativo dos membros do Judiciário, como por exemplo, a aceitação de sua democratização. Os resultados também mostram que o controle externo a este poder e a sua composição, embora incorporada pelos juízes antes refratários a esta discussão, permanece uma importante divisão no interior da magistratura.

Este texto tiene por objeto examinar las condiciones legales, el contexto y las consecuencias de que el Poder Judicial y la magistratura se hayan constituido en actores políticos.

O objetivo do artigo é discutir a baixa capacidade de enforcement do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir do estudo de caso do cumprimento da Resolução CNJ 203/2015, que instituiu a política de reserva de 20% das vagas em concursos públicos para cargos efetivos e de ingresso na magistratura para pessoas negras. Sistematizamos dados oriundos do levantamento estatístico do perfil racial de juízes e servidores do quadro de pessoal dos tribunais do país realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ, 2021), correlacionando-os com dados populacionais, e acrescentamos informações de natureza qualitativa, a partir de entrevistas realizadas com magistrados e servidores, buscando identificar os impactos e o alcance da política de cotas no âmbito do Poder Judiciário. Constatamos que a referida resolução não vem sendo cumprida pela maior parte dos Tribunais, sendo que a ausência e/ou insuficiência de dados compromete a realização de um diagnóstico mais robusto sobre a inclusão de negros e negras no Judiciário, tanto na magistratura, quanto no corpo de servidores. Concluímos que Resolução do CNJ só se cumpre quando há vontade política dos dirigentes dos tribunais, dos juízes, e comprometimento por parte dos servidores, ou quando se trata de garantir vantagens corporativas para a magistratura.