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No Brasil, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental. Seu reconhecimento se tem dado à base de considerações formais e dogmáticas. A falta de elementos conceituais e justificantes mais aprofundados talvez explique um tratamento legislativo e judicial pouco deferente a esse direito. Na prática, o Direito Ambiental ainda é tratado como se fosse um capítulo do Direito Administrativo ou um Direito Administrativo Especial, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um direito fundamental de segunda classe. Este texto objetiva explanar esse tratamento jurídico, apontando seus multifacetados aspectos, concluindo pela necessidade de se conferir ao meio ambiente maior proteção. Foi utilizada a metodologia hipotética dedutiva, concluindo-se pela necessidade da elaboração de uma doutrina e jurisprudência que seja capaz de conferir uma efetiva proteção ambiental.

This article aims at analyzing the phenomenon of democratic constitutionalism and human rights greening, listing some of their common challenges and, especially, the possibilities and urgencies of a more integrated performance among them so as to favor full participation and citizenship, and, as a consequence, to strengthen one another. The contradictions of neoliberal globalization are the starting point for the assessment of the position of the constitutional theory - from the perspective of democratic constitutionalism - and of the field of human rights - including the analysis of the different understandings surrounding this concept -, as well as the impacts of its progressive greening. The ambiguities of the international protection of human rights as an indivisible system, characterized by the deficits of effectiveness regarding economic, social and cultural rights, and enlarged by the inclusion of the environmental speech, can only be overcome by their links with the ideas and instruments of the democratic constitutionalism and, especially, through the mobilization of the claiming and fighting energies of the society.

This article discusses the threats that information technology companies can present to fundamental rights and constitutionalism, in the face of data capture, by individuals for monetary purposes and without a forceful response from state power. We highlight the vulnerability of people and the behavioral influence carried out through algorithms and other mechanisms connected to the internet. Based on documentary, bibliographic and normative research, the 'surveillance capitalism' proposed by Shoshana Zuboff, the guarantee of privacy and the transparency of companies are approached. A new way of accumulating capital is identified as well as the inadequacy of traditional regulatory mechanisms to combat its excesses. In the end, it points towards the need for an effective digital education as a solution to digital manipulation and to combat the vulnerability of users and their rights. ; Se discurre, en el presente artículo, sobre las amenazas que las empresas de tecnología de la información pueden presentar a los derechos fundamentales y al constitucionalismo, ante la captura de datos, por particulares, con fines monetarios, sin respuesta contundente de parte del poder estatal. Cabe resaltar la vulnerabilidad de las personas y la influencia del comportamiento llevada a efecto por medio de algoritmos y otros mecanismos relacionados con internet. Se aborda, con base a la pesquisa documental, bibliográfica y normativa, el 'capitalismo de vigilancia', propuesto por Shoshana Zuboff, garantizar la privacidad y la transparencia de las empresas. Se identifica un nuevo modo de acumulación de capital y la inadecuación de mecanismos tradicionales de reglamentación para combatir sus excesos. Al concluir, se indica la necesidad de una educación digital efectiva como solución a la manipulación digital y el combate a la vulnerabilidad de los usuarios y sus derechos. ; Discorre-se, no presente artigo, sobre as ameaças que as empresas de tecnologia da informação podem apresentar aos direitos fundamentais e ao constitucionalismo, diante da captura de dados, por particulares, com fins monetários, sem resposta contundente do poder estatal. Ressalta-se a vulnerabilidade das pessoas e a influência comportamental levada a efeito por meio de algoritmos e outros mecanismos ligados à internet. Aborda-se, com base em pesquisa documental, bibliográfica e normativa, o 'capitalismo de vigilância', proposto por Shoshana Zuboff, a garantia da privacidade e a transparência das empresas. Identifica-se um modo novo de acumulação de capital e a inadequação dos mecanismos tradicionais de regulamentação para combater seus excessos. Ao final, aponta-se para a necessidade de uma educação digital efetiva como solução à manipulação digital e combate à vulnerabilidade dos usuários - e de seus direitos.

Globalization has revealed a new normative and decision-making dynamic, made up of various orders, systems and subsystems with claims of validity or mere effectiveness. Decision-making and political power is now shared among States, international organizations, public and parastatal entities, and transnational corporations. The challenge is to reconcile issues that overlap the borders of States, providing dialogue and the construction of plural spaces that favor the common good, respect for human and environmental rights. It is proposed that the state of anomie or relative ineffectiveness of the normativity of promoting these rights gives way to a cooperative public-private action regime and effective accountability of those who violate them. Corporate social responsibility, understood in the domain of the horizontality of human rights, can be an important step, associated with the recognition of plural and, at times, competing forums for imposing sanctions. In the end, the disorder of a delegitimized polyarchy of irresponsibility can be succeeded by the decentralized coordination of subsystems of dialogic normativity guided by a governance committed to human rights and environmental justice. ; A globalização revelou uma nova dinâmica normativa e decisória, composta por vários ordenamentos, sistemas e subsistemas com pretensões de validade ou de mera eficácia. O poder decisório e político passou a ser compartilhado entre Estados, organizações internacionais, entes estatais e paraestatais e empresas transnacionais. O desafio está em conciliar questões que se sobrepõem às fronteiras dos Estados, proporcionando o diálogo e a construção de espaços plurais, dialógicos e que privilegiem o bem comum, o respeito aos direitos humanos e ambientais. Propõe-se que o estado de anomia ou de relativa ineficácia da normatividade de promoção desses direitos dê lugar a um regime de atuação público-privada cooperativa e de efetiva responsabilização de quem contra eles atente. A responsabilidade social corporativa, compreendida no domínio da horizontalidade dos direitos humanos, pode ser um passo importante, associado ao reconhecimento de fóruns plurais e, por vezes, concorrentes de imposição de sanções. Ao fim, a desordem de uma deslegitimada poliarquia da irresponsabilidade pode ser sucedida pela coordenação descentrada de subsistemas de normatividade dialógica orientada por uma governança comprometida com os direitos humanos e a justiça ambiental. Utilizou-se a metodologia hipotético-dedutiva sobre pontos de partidas descritivos e analíticos, fundados numa ampla revisão bibliográfica.