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La financiación pública de campañas es un tema de incipiente normatividad en Brasil, cuya evaluación es necesaria luego de tres procesos electorales realizados bajo este nuevo sistema. Con la entrada de ingentes recursos públicos en la política, se observan nuevas dinámicas con potenciales resultados problemáticos que requieren de una mayor exploración empírica. Para ello, este trabajo evalúa los resultados del Fondo Especial de Financiación de Campañas (FEFC) aprobado en 2017, comparando sus objetivos con los datos disponibles, a fin de verificar si, de hecho, se concretaron las finalidades legislativas. Así, este artículo describe la aprobación del FEFC, sus criterios de acceso y reparto de fondos, los partidos beneficiados, entre otros aspectos. Luego, se exponen datos referidos a los efectos observados, relativos al peso de los recursos públicos en las arcas partidistas, la distribución de los fondos entre partidos y dentro de estos, su impacto en el éxito electoral. Se concluye que ninguno de los puntos utilizados para la aprobación del FEFC son acordes con los datos recogidos, lo que obliga a un replanteamiento sustancial del modelo.

The world —as we know it— is the result of a profound transformation provoked by the globalization phenomenon. Nonetheless, what was initially a strategy for widening the world markets ended up being a much wider integrating process of the societies, that involved political, social and cultural aspects. In this direction, the necessity of a new global interpretation of the Human Rights is made evident. This work engages, then, the topic of how to evaluate the institutional governance thought for a worldwide society. For that, preliminary doctrinal research was undergone to introduce a new regard to the national and international judicial systems for achieving a greater concretion of human rights. The task of consolidating human rights taking globalization into account as a long-lasting fact is more urgent every day. ; El mundo —tal y como lo conocemos— es resultado de una profunda transformación provocada por el fenómeno de la globalización. Sin embargo, lo que en sus inicios era solamente una estrategia para ampliar los mercados mundiales, terminó siendo un proceso integrador mucho más amplio de las sociedades que involucra aspectos políticos, culturales y sociales. En este sentido, se hace necesaria una nueva interpretación global de los derechos humanos. Este trabajo aborda, entonces, el tema de cómo evaluar la gobernanza constitucional pensada para una sociedad mundial. Para ello, se realizó una investigación doctrinal preliminar a fin de que se pueda introducir una nueva mirada a los sistemas jurídicos internacionales y nacionales para lograr una mayor concreción de los derechos humanos. Cada vez se hace más apremiante la tarea de consolidar los derechos humanos teniendo en cuenta la globalización como un hecho que permanecerá durante mucho tiempo. ; O mundo —como o conhecemos— é resultado de uma profunda transformação provocada pelo fenômeno da globalização. Contudo, o que, em seu início, era somente uma estratégia para ampliar os mercados mundiais, acabou sendo um processo integrador muito mais amplo das sociedades que envolve aspectos políticos, culturais e sociais. Nesse sentido, é necessária uma nova interpretação global dos direitos humanos. Portanto, este trabalho aborda o tema de como avaliar a governança constitucional pensada para uma sociedade mundial. Para isso, foi realizada uma pesquisa doutrinária preliminar a fim de se poder introduzir uma nova visão dos sistemas jurídicos nacionais e internacionais para atingir uma maior concretização dos direitos humanos. Cada vez mais, faz-se urgente a tarefa de consolidar os direitos humanos considerando a globalização como um fato que permanecerá por muito tempo.

Ainda que tenham sido vítimas de diversos atentados contra a sua existência, os povos autóctones seguem fazendo parte da pluralidade brasileira, tendo direitos e deve- res assegurados pela Constituição de 1988. Dentre esses direitos estão os políticos, vitais para dar voz a esses grupos. No entanto, em- bora esse tema tenha sido tratado nos âmbitos do Direito Constitucional e nos Direitos Humanos, o Direito Eleitoral ainda carece de estudos específicos, na contramão do interesse crescente sobre o assunto. Assim, este breve ensaio tem como objetivo trazer um apanhado geral dos direitos políticos dos autóctones, partindo do disposto na Convenção 169 da OIT, para logo acrescentar as normas constantes nos sistemas onusiano e interamericano. Após, serão expostas as regras brasileiras tanto no âmbito constitucional quanto na legislação ordinária, trazendo algumas impressões vindas desde a aplicação dessas regras pela Justiça Eleitoral. Essa análise de regramento virá acompanhada de algumas decisões judiciais que demonstram como isso vem ocorrendo nos últimos anos proferidas tanto na esfera interamericana quanto pelo Poder Judiciário brasileiro.

O Ministério Público Eleitoral é um dos órgãos mais importantes na conformação da Justiça Eleitoral especializada. Sua atuação se faz importante e presente em muitos dos momentos do processo eleitoral, auxiliando em seu desenvolvimento. No entanto, é natural que surjam debates exatamente sobre essa participação em alguns pontos do Direito Eleitoral, como é o caso do registro de candidaturas e os recursos que incidem sobre a decisão exarada nessa seara. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Tese n° 680, de modo a autorizar a possibilidade de o Ministério Público Eleitoral recorrer, mesmo não tendo se manifestado anteriormente nesse procedimento de registro, o que causa divergência no que tange ao tratamento de outros atores também legitimados para atuar no feito. Diante disso, e por meio de uma metodologia analítica-descritiva, este comentário visa examinar o acerto ou não dessa Tese aprovada, cotejando as funções do Ministério Público Eleitoral com outros entes tão relevantes quanto no processo eleitoral. Ao final, pensa-se que há desigualdade no tratamento processual desses agentes que não possui amparo na Constituição.

A Comissão Especial para Análise, Estudo e Formulação de Proposições Relacionadas à Reforma Política já vem atuando a alguns meses, elaborando uma proposta de modificação da legislação eleitoral que, caso aprovada, irá alterar em profundidade todo o sistema vigente. É partindo destas sugestões que o trabalho aborda a questão do financiamento de campanhas eleitorais, considerando o modelo que está sendo aplicado e comparando- o com as mudanças sugeridas pela Comissão. Expõem-se as linhas gerais de cada uma das medidas trazidas no relatório parcial no 3, trazendo também algumas consequências que podem vir com esse forte giro para o modelo público de financiamento. Ao final, são citadas algumas conclusões desta análise.

Cada vez mais a academia demonstra interesse pelos temas envolvendo corrupção. De­vido a sua complexidade e amplitude, faz-se necessária a divisão do objeto de estudo, ocupando-se este texto da corrupção de perfil político, principalmente no que tange ao financiamento de campanhas e partidos políticos. Assim, o objetivo aqui traçado é o de so­mente expor algumas linhas gerais, a título introdutório, sobre a corrupção política, desde a sua conceituação à análise dos incentivos para a sua prática. Ao final, sugerem-se algumas pautas de debate e reflexão para futuras pesquisas, algo que desde já se augura

The financing of the politics still bring back intense debates worldwide. No matter which continent or country is being analyzed, certainly the consensus about which mechanisms or which model to be adopted will not be built easily. In addition, it is known that the problems related to this subject are cyclical and frequently replaced for new ones just after passing one reform bill. On the other hand, many of reform laws passed are a fast reaction to arisen corruption scandals, what turns this panorama more obscure. The absence of a previous and needed reflection complicates even more one system eventually already weak in front of democracy. With the aim to identify more clearly the Gordian knots of the financing of political parties and electoral campaigns, it was decided to observe the reality of other countries, in order to make possible the structuring of a general theory. What is attempted is to demonstrate that pure patterns are not recommended if truly is wanted to reach healthy levels to the political systems, and the balance of a mixed pattern is a strong challenge, although inevitable. ; La financiación de la política todavía despierta acalorados debates a nivel mundial. No importa cuál es el continente o el país que se analice, seguramente el consenso sobre qué medidas adoptar o cuál modelo debe ser privilegiado no se construirá fácilmente. Además, se sabe que los problemas relacionados con la temática son cíclicos y muchas veces reemplazados por nuevos apenas se apruebe una reforma. Por otro lado, muchas de las reformas promovidas por los legisladores son una rápida reacción a los escándalos de corrupción que surgen, lo que vuelve el escenario aún más nebuloso. La ausencia de una previa y necesaria reflexión dificulta aún más un sistema eventualmente ya debilitado ante la democracia. Con el objetivo de identificar con mayor claridad los nudos gordianos de la financiación de partidos y campañas electorales, se ha decidido observar la realidad de diversos países, para que fuera posible la estructuración ...

[ES] El objeto principal de este trabajo es el análisis del sistema de financiación de partidos en España bajo los nuevos paradigmas que han sido identificados a lo largo del texto. En el Capítulo I se juzgó conveniente que se expusieran algunas nociones sobre el Derecho de Partidos en España, partiendo desde la constitucionalización de los partidos políticos hasta la regulación de estos, conectando el análisis con las funciones que les fueron asignadas por la Constitución Española y su relación con elementos básicos del sistema de legitimación democrática, como son el pluralismo político, la representación y la participación popular. Por otra parte se remarca la obvia relación entre el sistema de financiación y el sistema electoral, analizando también la jurisprudencia constitucional sobre este punto. En el Capítulo II, el análisis se centra en la financiación de los partidos propiamente dicha, exponiendo los aspectos más relevantes tanto de la financiación privada, como de la pública. Se han tratado de sistematizar las principales controversias suscitadas en distintos modelos, entendiendo que el establecimiento de un modelo mixto de financiación puede considerarse la tendencia dominante, aun cuando se carezca de criterios consolidados sobre el equilibrio más efectivo entre las medidas de financiación privada y pública. A continuación, se exponen tres modelos de sistemas de financiación, optando por Estados Unidos, Alemania e Italia como paradigmas de los modelos aplicados. La elección de los Estados Unidos se justifica por tener una legislación mucho más centrada en el control de los recursos utilizados como es sabido, primordialmente de carácter privado y por las constantes relativizaciones de dichos controles en favor de la libertad de expresión. Por su parte, la elección de Alemania se debe al hecho de que, a partir de un sistema de financiación pública de partidos bien estructurado, creo que es un ejemplo de los exitosos intentos en la preservación del pluralismo político y de la igualdad de oportunidades, con la colaboración directa del Tribunal Constitucional en la mejora de la legislación. Italia, por su parte, aunque haya partido del mismo punto que Alemania para la elaboración de su legislación sobre el tema, acabó por tomar otra dirección debido al fuerte rechazo popular que suscitó en un momento dado la financiación pública de los partidos, lo que se explica a partir de la peculiar trayectoria política de este país. Para finalizar dicho capítulo, se han analizados algunos desequilibrios identificados como más comunes entre la financiación privada y pública, prestando especial atención tanto el problema de la corrupción (a partir de su conceptualización, origen y motivación), como también a la polémica sobre la existencia de los llamados partidos cartel. El Capítulo III se centra en el ordenamiento español, exponiendo la financiación de los partidos desde la constituyente hasta la actualidad. Dicha evolución histórica es esencial para entender el panorama actual, condicionado por las últimas reformas del sistema de los partidos, como es el caso de la Ley Orgánica 8/2007 sobre la financiación ordinaria de los partidos, y la reforma recién aprobada en 2011 de la LOREG. Posteriormente se analiza las cuestiones especialmente problemáticas dentro del sistema, confrontando las reivindicaciones anteriores de la doctrina con los cambios efectivamente producidos en aspectos como la propaganda de campaña y precampaña, los gastos de publicidad, el mailing, y algunos otros. Hemos intentado también relacionar algunos de los efectos producidos por el modelo vigente con otros problemas del Derecho de Partidos, entre ellos su efecto distorsionante de la ya escasa democracia interna en los partidos, la polémica disolución patrimonial de los partidos ilegalizados o la ineficacia del actual modelo de campaña electoral. Posteriormente, el análisis se centra en el nivel autonómico, y en el incipiente ámbito europeo, abordando por último la financiación de los grupos parlamentarios, lo que complementa las conclusiones que poco a poco se va delineando. Finalmente, en el Capítulo IV se estudia, desde la perspectiva del control y con un cierto detalle los informes del Tribunal de Cuentas sobre la financiación de los partidos, tanto electoral como ordinaria, demostrando el carácter recurrente de los problemas antes abordados y comprobando de manera empírica los efectos de la aplicación de la legislación actualmente en vigor. Durante la corrección final de este trabajo, el Tribunal de Cuentas acabó por aprobar el primer informe a partir de la aplicación de la Ley Orgánica 8/2007, confirmando las deficiencias indicadas a lo largo de la exposición. Además, por tratarse de un periodo de transición, se nota que todavía hay muchas providencias a ser tomadas en la fiscalización de los partidos. Como cierre de esta investigación, se exponen algunas conclusiones basadas en los informes del Tribunal de Cuentas, como también algunas expectativas con relación a la aplicación de la nueva normativa, para entonces confrontarlas con las consecuencias generadas por este control fallo en el sistema democrático. Un poco antes de la presentación de este trabajo, fue necesario añadir un anexo (o cap. V), sobre el nuevo proyecto de ley de financiación de partidos políticos, en sustitución a la Ley Orgánica 8/2007. El nuevo proyecto, por más que tuviera la pretensión de eliminar algunas deficiencias constantes en la normativa, nuevamente no ha logrado tantos avances, aunque sí ha atendido a su objetivo primero, que era disminuir el impacto económico de las subvenciones concedidas a los partidos, debido a la actual situación de crisis que vive España. ; [EN] The main object of this work is the analysis of party funding system in Spain under the new paradigms that have been identified throughout the text. Just before the presentation of this work , it was necessary to add an attachment on the new bill financing of political parties , replacing the Organic Law 8 /2007. The new project , even if the claim had to remove some constant deficiencies in the regulations , has failed again so much progress , although he has attended his first goal , which was to reduce the economic impact of subsidies to parties, because the current situation of crisis in Spain.

Political rights are themselves one of the main cores of human rights, since they only find fertile soil in a democracy. Having this in mind, since many decades the idea of political rights, beyond active suffrage, has gained ground in the countries, which has led to a great contribution by international human rights documents and the jurisprudence of international courts, as the Inter-American Court of Human Rights. In this sense, this article reviews this set of rights from its normative perspective in the international arena, which is complemented by the analysis of decisions issued by the Inter-American Court of Human Rights. To achieve this, it made a documentary and jurisprudential review on the topic. ; Los derechos políticos son en sí uno de los pilares centrales de los derechos humanos, ya que solo encuentran suelo fértil en una democracia. Ante esto, hace muchas décadas que la idea de derechos políticos, más allá del sufragio activo, ha ganado terreno en los países, lo que ha derivado en una gran contribución por parte de los documentos internacionales de derechos humanos y de la jurisprudencia de cortes internacionales, como es el caso de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. En este sentido, este artículo revisa este conjunto de derechos desde su perspectiva normativa en el ámbito internacional, lo que se complementa con el análisis de decisiones dictadas por la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Para lograrlo, se hizo una revisión documental y jurisprudencial sobre el tema.

El poder de policía es un tema bastante polémico dentro del Derecho Administrativo. Se refiere no sólo a cómo la Administración Pública debe portarse ante los administrados, sino también refleja una posición ideológica que el Estado adopta en el ejercicio de sus potestades. Además, su proximidad con otros problemáticos temas como la discrecionalidad administrativa vuelve aún más difícil su exposición doctrinal. Por medio de una lectura a partir de los cánones del neoconstitucionalismo, se debate la aplicación del poder de policía ante los derechos fundamentales y los principios constitucionales, resultando en breves aportes sobre la utilización de la técnica de ponderación de principios, que pueden colidir en un caso concreto, de modo que la Administración Pública no los viole cuando ejerza su poder de policía. Al final, se subraya el perfil ideológico del debate, así como la importancia de un nuevo encaje del poder de policía en la Ciencia del Derecho.

Con el aumento del interés por parte de la academia de abordar el tema de la corrupción, es importante avanzar en el sentido de verificar los factores que facilitan dicha práctica en la esfera administrativa. La principal hipótesis es que el propio Derecho crea oportunidades para la corrupción en el lugar de combatirla. A partir de un análisis bibliográfico crítico, se intenta demostrar que la legislación que se refiere a la contratación pública favorece prácticas corruptas, por medio de un examen de los costes y de los beneficios, evaluando el grado de favorecimiento que la propia ley concede a los agentes que pretenden actuar de esta manera. ; With the growth of interests by the academy in the study corruption, it is important to move forward towards the verification of facilitating sources in the legal framework in the administrative field. The main hypothesis is the same Law can create opportunities to the corruption, instead of fighting against it. Through a critical bibliographic analysis, it is intended to demonstrate that the legislation about public procurement favors corrupt practices, through an exam of costs and benefits, evaluation the level of its favoritism given by the same law to the eventually corrupt agents. ; Com o aumento do interesse por parte da academia em abordar o tema da corrupção, é importante avançar no sentido de verificar os facilitadores dessa prática na seara administrativa. A hipótese principal é a de que o próprio Direito cria oportunidades para a corrupção em lugar de combatê-la. A partir de uma análise bibliográfica crítica, tenta-se demonstrar que a legislação referente à contratação pública favorece práticas corruptas, por meio de um exame dos custos e benefícios, avaliando o grau de favorecimento que a própria lei concede aos agentes que pretendem praticar atos de corrupção.