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The Brazilian state has contradictory laws, policies and practices with regard to the rights of indigenous peoples. Despite the adoption of a democratic Brazilian constitution in 1988 that incorporated a multicultural conception of indigenous rights and the subsequent ratification of new international norms of human rights for indigenous peoples, the practices of the courts and of the various sectors of the state reflect a legal cultural dualism and a "bipolar" state. The case of the Xucuru people sent to the Inter-American Commission on Human Rights shows the conflicts between legal and political cultures characterized, on one hand, by an individualistic and colonial approach to indigenous civil rights and, on the other hand, a collectivist and multicultural perspective on the human rights of indigenous peoples. O Estado brasileiro possui leis, políticas e práticas contraditórias em relação aos direi-tos indígenas. Apesar da nova constituição democrática de 1988 ter incorporado uma concepção multicultural dos direitos indígenas e de o Estado ter ratificado normas internacionais de direitos humanos dos povos indígenas, as práticas dos tribunais e de vários setores do Estado refletem uma situação de dualismo da cultura jurídica e um Estado "bipolar." O caso do povo Xucuru encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos demonstra os conflitos entre culturas jurídicas e políticas caracterizadas, de um lado, por uma abordagem individualista e colonial dos direitos civis dos indígenas, e, de outro lado, por uma perspectiva coletivista e multicultural dos direitos humanos dos povos indígenas.

Este artigo examina as abordagens das/os agentes do Estado sobre violência doméstica e os fatores que condicionam a aplicação da Lei Maria da Penha no que se refere às diretivas para a constituição e expansão de serviços criminais e não criminais a serem integrados em uma "Rede de Enfrentamento à Violência contra Mulheres". Com base em uma pesquisa de campo realizada na cidade de São Paulo entre 2012 e 2014, o artigo mostra que, além das delegacias da mulher criadas nos anos 1980 e 1990, surgiram, na última década, novos serviços não criminais nas periferias da cidade, contribuindo para a expansão da Rede. No entanto, há várias redes, não apenas uma, as quais ora se cruzam e se alinham numa mesma abordagem sobre violência, ora se acham em conflito, ora funcionam em paralelo. As/os agentes do Estado abraçam diversas abordagens sobre violência doméstica contra mulheres, que variam entre uma perspectiva familista e perspectivas de gênero, feminista e interseccional de gênero, raça e classe social. Esta diversidade ilustra a heterogeneidade da cultura jurídico-política do Estado em relação aos direitos das mulheres, um Estado que caracterizo como "bipolar", regulado, por um lado, pelo regime de gênero/mulher nas políticas para mulheres, e, por outro lado, pelo regime de família na assistência social e na segurança pública. Além do contexto político, três fatores contribuem para a heterogeneidade do Estado: o vínculo institucional dos serviços; o tipo de formação das/os agentes do Estado; a história dos serviços e suas relações com a comunidade local e com os movimentos sociais.

The objective of this paper is to reflect on law and counter-hegemonic globalization through an analysis of the increasing use by human rights NGOs of international human rights law. Focusing on the case-study of Brazil and the Inter-American Human Rights System, the paper discusses whether transnational legal mobilization carried out by human rights NGOs contributes to a larger counter-hegemonic movement of globalization. By invoking international human rights systems to act upon the national juridical-political arena, human rights NGOs have the potential to re-politicize law and re-legalize politics. Although not directly challenging neoliberal globalization, the strategies of human rights NGOs can be viewed as an attempt to reconstruct human rights norms beyond an individualistic and liberal conception of transnational litigation and of human rights.

Legacies of State Violence and Transitional Justice in Latin America deconstructs the myth of unanimous support for the transitional justice paradigm across Latin America and conceptualizes transitional justice as a Janus-faced paradigm, as historically it has often hindered rather than advanced the quest for memory, truth, and justice. Based on local empirical evidence and including valuable voices from the Latin American Global South, this edited collection contradicts dominant assumptions in the much-cited international transitional justice literature.