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Para atender os interesses de um "poder global difuso", os países ricos em biodiversidade passaram a reformar suas leis de proteção da natureza, já que ela é tida como "vantagem comparativa" em relação aos demais países. O direito cumpre um papel estratégico nesse cenário, ao construir uma unidade global dos dispositivos, "homogeneizando" estruturas, leis e procedimentos; e legitimando essa nova ordem. No Brasil, as leis de proteção da natureza têm sido reformadas, decompondo o seu conteúdo jurídico. Este artigo objetiva analisar a lei 13.123/2015, que se encontra inserida na lógica denominada "globalização do direito americano". A pretexto da necessidade de reformar a medida provisória 2.186/2001, aquela lei modificou a proteção, o acesso e a repartição dos benefícios. A metodologia se baseou no levantamento e análise de dados de fontes secundárias, como documentos e tratados – especificamente: a Convenção sobre a Diversidade Biológica, o Protocolo de Nagoya, e o projeto da referida lei.Palavras-chave: Conhecimento tradicional. Biodiversidade. Protocolo de Nagoya. "Globalização do direito americano". Pilhagem da natureza.The protection of traditional knowledge in the context of globalization of lawAbstractIn order meet the interests of a "diffuse global power", biodiversity-rich countries have reformed their nature protection rights, as it is seen as a "comparative advantage" compared to other countries. The law plays a estrategic role in this scenario, by building a global unit of devices, "homogenizing" structures, righs and procedures; and legitimizing this new order. In Brazil, nature protection right have been reformed, breaking down their legal contente. This article aims to analyze right 13.123/2015, which is inserted in the logic called "globalization of american law". Under the pretext of the need to reform provisional measure 2.186/ 2001, that right modified the protection, acess and distrbution of benefits. The methodology was based on the collection and analysis of data from secondary sources, such as documents and treaties – specifically: the convention on biological diversty, the nagoya protocol, and project of said right.Keywords: Traditional knowledge. Biodiversity. Protocol of Nagoya. Globalization of american law. Plunder of nature.

As análises em torno do Direito vêm focalizando prevalentemente ora os elementos formais, ora os instrumentais e, nesse sentido, reduzem a possibilidade de compreensão do próprio Direito. A noção de campo jurídico utilizada por Pierre Bourdieu torna-se um importante instrumento para compreender esse universo social do mundo jurídico, que organiza as relações e delimita os espaços, onde os "operadores do direito" concorrem entre si pelo monopólio do direito de dizer o Direito. Neste sentido, a noção de propriedade privada contida nos manuais de "Direitos Reais" ou de "Direitos das Coisas", permite explicitar esse processo de luta que ocorre no interior do campo jurídico, evidenciando a construção de uma prática e de um discurso jurídico próprios, cujos objetivos são a produção, reprodução e difusão de um tipo de conhecimento e de saber, que mais ter servido para cristalizar o pensamento jurídico dominante.

Apresentação do Dossiê Os Bens Comuns: Debates e ameaças no atual contexto nacional e internacional

En los últimos tiempos, los gobiernos de los países sudamericanos están experimentando el triunfo de implementar una agenda ultraliberal vinculada a la destrucción del bien común, es decir, la privatización de la naturaleza y del patrimonio de la humanidad producido socialmente. Este artículo presenta una reflexión sobre las experiencias de vida que enfrentan este proceso de destrucción de lo común, cuyo objetivo es capturar la naturaleza, las comunidades, las mujeres y las sociabilidades. El trabajo de asesoramiento y la observación empírica de las prácticas de uso común de las palmeras, de la ética del cuidado y de la conservación de los palmares de babasú han permitido comprender las estrategias del Movimiento Interestatal de las Quebradoras de Coco Babasú (MIQCB) en la construcción de territorios autónomos.

The objective of this project is to focus on the environmental conflict involving the government and the residents of Jardim Icaraí in Curitiba, Brazil. This exercise examines environmental law as an instrument for producing and disseminating the "official version" of the environment and the city's intervention plan. Environmental Law not only provides legitimacy to this plan, but is also intimately associated to the urban policies in Curitiba.

Conflitos recentes na Baixada Ocidental Maranhense indicam uma maior pressão sobre a região, reconhecida como sítio Ramsar desde 2000. "Brutalidades" e "expulsões" são os termos aqui utilizados, por expressarem melhor a abrangência e a intensidade dos processos em curso, que devastam a biosfera e todas as formas de vida ali existentes. Este artigo objetiva refletir sobre esses processos, que ameaçam as maneiras de ser, de fazer e de viver das comunidades tradicionais, as quais constituíram um complexo sistema de uso comum das terras, das florestas, dos lagos e dos rios na região. Os resultados preliminares da pesquisa levantados em contextos diversos, a partir da observação direta e de entrevistas, apontam para a agudização dos confrontos entre o agressivo avanço do capital e a reinvenção das formas de luta das comunidades, orientada por uma maior consciência identitária.

A comunidade do Maracanã, localizada na zona rural de São Luís, MA, desde a última década, vem sofrendo um processo de asfixia, decorrente da expansão urbana da cidade, com a construção, no seu entorno, de conjuntos do Programa Minha Casa Minha Vida. Os processos de devastação e o adensamento populacional da área do Maracanã produziu uma nova ordem de problemas, que reconfigurou o espaço, trazendo consigo novos desafios aos "antigos moradores". Assim, este artigo objetiva refletir sobre esses processos em curso, que implicam na reorganização das maneiras de viver da comunidade, coadunadas em saberes e práticas socialmente construídas. A metodologia utilizada se fundamentou em técnicas de observação direta e conversas com os moradores da comunidade, realizadas em distintos contextos. Os esforços em analisar as situações empiricamente observadas revelam o caráter preliminar da pesquisa.

The present article emphasizes the recognition of the Coronavirus pandemic as the most recent manifestation of a crisis that is not only environmental, but civilizing. It is a project of humanity imposed from the seventeenth century and which today is coming to an end due to ecological collapse. In this sense, it is made the exercise to understand the roots of this crisis and to think of alternatives capable of modifying the current rationality and of "postponing the end of the world" (KRENAK, 2019). The theories and movements that come from indigenous peoples and traditional communities in Latin America are emphasized, which recognize the intrinsic values of nature and the interdependence between humans and non-humans and lead to the biocentric turn of Law. It is essential to establish a political agenda that addresses not only the symptoms, but also the causes of the Anthropocene, what provoked Gaia. Finally, it is clarified that the research procedures were focused on the survey and discussion of texts on the topic. ; Este artigo vem acentuar o reconhecimento da pandemia do coronavírus como a mais recente manifestação de uma crise não apenas ambiental, mas também civilizatória. Trata-se de um projeto de humanidade imposto a partir do século XVII, que atualmente chega a seu fim em função do colapso ecológico. Analisam-se as raízes dessa crise e pensa-se em alternativas, transformações socioecológicas capazes de modificar a racionalidade vigente e de "adiar o fim do mundo". Enfatizam-se as teorias e movimentos oriundos dos povos indígenas e comunidades tradicionais da América Latina, que reconhecem os valores intrínsecos da natureza e a interdependência entre humanos e não humanos e conduzem ao giro biocêntrico do direito. Constata-se ser imprescindível constituir uma agenda política que trate não apenas os sintomas, mas também as causas do Antropoceno, o que provocou Gaia. Por fim, esclarece-se que os procedimentos da pesquisa se concentraram no levantamento e na discussão dos textos sobre o tema.

Nesta década, convenções internacionais, que podem impactar o conhecimento tradicional de diferentes grupos portadores de identidades sociais coletivas, têm sido ratificadas no Brasil. Instrumentos como a Convenção da Diversidade Bioló­gica, incorporados ao ordenamento jurídico nacional, favorecem o reconhecimen­to da existência social desses grupos, e fomentam sua participação em processos decisórios em políticas públicas. Porém, representações e práticas usuais nesses pro­cessos nem sempre inserem a noção de "tradição" ou "herança", fator essencial para a reprodução desse tipo de conhecimento. Esta pesquisa empírica, em interação com organizações de m ovim entos sociais das chamadas quebradeiras de coco babaçu, enfoca o conflito entre a lei formal e as práticas e regras tradicionalmente ávidas. O estudo busca compreender esse processo de incorporação de direitos universais e locais no ordenamento jurídico brasileiro, analisando o processo de "juridicização" de relações sociais na produção e transmissão do conhecimento.