Ato administrativo e indeterminabilidade do direito in abstracto: da aplicação do princípio da boa administração: Administrative act and the undetermined law "in abstracto": the application of the good administration principle ; Administrative act and the undetermined law "in abstracto": the applica...
A complexidade das relações sociais impõe o reconhecimento da impossibilidade de previsão de todas as situações fáticas passíveis de descrição na hipótese normativa "in abstracto". Nesse sentido, o legislador passou a empregar uma série de técnicas legislativas que, visto providas de substancial grau de indeterminabilidade, têm o poder de aumentar consideravelmente o alcance da norma jurídica. A tendência acima descrita tem especial repercussão nas relações jurídicas que envolvam o Estado. Nesses casos, atribui-se ao administrador público uma maior amplitude para a aplicação do direito (visto que não mais se faz por automática subsunção). No entanto, na mesma medida em que se dá a ampliação da atribuição de aplicar o direito ao caso concreto, exige-se uma maior responsabilidade ao atingimento da finalidade estabelecida na norma aplicada. Nesse quadro, é de se reconhecer que haverá casos aos quais a aplicação desse expediente utilizado pelo legislador não apresentará uma única resposta justa e razoável pelo direito. O resultado disso é a aproximação da atividade estatal, no caso, à competência discricionária. É necessário, todavia, que se identifiquem os limites que o Direito impõe à atividade administrativa no que concerne à sua aplicação, de forma que a Administração Pública não se utilize indevidamente do ordenamento com o escopo de mascarar arbitrariedade. Com isso, o princípio da boa administração apresenta relevante papel norteador da atividade estatal. ; The complexity of the social relationships leads to the conclusion that it is impossible to foresee all social facts within the normative prescription "in abstracto". In that order, the legislator has started using a set of legislative techniques in which, by their high degree of undeterminability, has the power to considerably increase their range. By that, the attention turns to the law application, especially in those relationships involving public administration. In those cases, it is provided to the administrator an increase of power over the law ...