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O presente artigo tem por objetivo analisar um projeto de lei que visa expor aos consumidores substâncias com potencial cancerígeno que se encontram em alimentos e cosméticos, sob a ótica da economia comportamental, com vistas a apresentar insights comportamentais que proporcionem uma melhor equalização do pretendido no projeto com os impactos na sociedade. Além da realização de pesquisa bibliográfica, buscou-se realizar uma análise textual de artigos utilizando-se o software Iramuteq, sobre como estão sendo abordados os temas "economia comportamental" e "saúde". Constatou-se acerca da possibilidade de utilização dos insights comportamentais da simplificação da informação, da saliência de uma nova forma de apresentação da informação e do uso de normas sociais no intuito de viabilizar ao projeto de lei analisado alcançar seus objetivos pretendidos, aliada à realização de um Estudo Randomizado Controlado (ERC) robusto. A maior contribuição do presente artigo é justamente apresentar ferramentas que possibilitem ao formulador de políticas públicas realizar um melhor desenho destas, bem como a realização de uma avaliação ex-ante quanto aos possíveis resultados quando forem implementadas.

A identificação e consideração de vieses cognitivos nos indivíduos cujos comportamentos são regulados pelo Estado pode aumentar a efetividade do processo de formulação das políticas públicas. O combate aos vieses cognitivos decisórios observados nos formuladores de políticas públicas é fundamental para garantir que a intervenção estatal não incorra em regulamentações ineficientes e tendenciosas em decorrência da racionalidade humana limitada. O presente artigo busca identificar os vieses mais comuns a que reguladores e regulados estão sujeitos, proporcionar aos formuladores de políticas públicas uma melhor percepção de falhas que ameaçam o alcance dos objetivos propostos pela política pública e incentivar a melhoria do processo regulatório.

Objectives: The scope of this research includes the examination of the set of measures related to foreign trade adopted by Brazil in the fight against Covid-19 and enabling the understanding of its dimension and importance.Methodology: Through the bibliographic review, examination of Brazilian legislation, and analysis of public data, the Brazilian foreign trade public policies are researched to combat the current health crisis, as well as reflect on the volume, importance, and impacts of such policies. Results: It was found that Brazil has adopted numerous and essential foreign trade public policies to avoid importing goods' burdens and bureaucracy, and for the lack of control on exportation to compromise Brazilians' access to the products necessary to combat COVID-19. Furthermore, in the drawback regime, the policy's importance to mitigate the economic impact of the crisis on foreign trade agents was verified.Contributions: This study allows for an understanding of the public policies to combat the health crisis adopted by Brazil, a reflection on its importance and, especially in the case of the special customs regime of drawback, examining its economic impacts. This article, due to its breadth and depth, can serve as a reference for research on the subject under different approaches, such as the economic analysis of law.Keywords: COVID-19; Pandemic; Foreign Trade; Import; Export; Drawback; Antidumping. RESUMOObjetivos: O escopo dessa pesquisa incluí examinar o conjunto de medidas relativas ao comércio exterior adotadas pelo Brasil no combate ao Covid 19 e permitir a compreensão da sua dimensão e importância.Metodologia: Por meio de revisão bibliográfica, exame da legislação brasileira e análise de dados públicos, as políticas públicas brasileiras de comércio exterior são levantar para combater a atual crise de saúde, bem como refletir sobre o volume, importância e impactos de tais políticas. Resultado: Verificou-se que o Brasil adotou numerosas e importantes políticas públicas no comércio exterior no sentido de evitar que a oneração e a burocracia na importação e a falta de controle na exportação comprometam o acesso dos brasileiros aos produtos necessários no combate ao Covid 19. Além disso, no caso do regime de drawback, verificou-se a importância da política adotada para atenuar o impacto econômico da crise sobre os agentes do comércio exterior.Contribuições: Este estudo permite a compreensão das políticas públicas de combate à crise sanitária adotadas pelo Brasil e uma reflexão sobre sua importância e, especialmente no caso do regime aduaneiro especial de drawback, o exame do seu impacto econômico. Este artigo, por sua abrangência e profundidade, pode servir de referência para futuras pesquisas sobre o assunto sob diferentes abordagens, como a análise econômica do direito.Palavras-chave: Covid-19; Pandemia; Comércio Exterior; Importação; Exportação; Drawback; Antidumping.