SOBRE A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE URGÊNCIA JUDICIAIS
In: Temporalis, Band 18, Heft 36, S. 220-238
ISSN: 2238-1856
O artigo traz reflexões sobre a proteção social ofertada às mulheres que requisitaram medidas de proteção de urgência judiciais previstas na "Lei Maria da Penha" (Lei 11.340/2006). Resulta de pesquisa documental que analisou tais ações em uma vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, com a intenção de identificar o direcionamento dado às medidas. A partir do universo estudado reflete sobre os limites da proteção social na implementação dessa legislação a partir de alguns elementos centrais: a) dificuldade de acesso à justiça; b) reprodução do machismo institucional; c) punitivismo estatal e d) falta de transversalidade das ações.