Abstract This article elucidates the meaning and indicators of restrictive measures applied to individuals who have committed domestic violence, as well as the peculiarities of their implementation during wartime conditions. Additionally, it provides a comparative legal characterization of restrictive measures in Ukraine in various jurisdictions based on the categorization of legal systems. The article provides the authors' interpretation of the "restrictive measures" concept, outlining its characteristics and types, and evaluating its efficacy in Ukraine.
Purpose – The article focuses on the freedom of speech as a basic principle in the activities of mass media against corruption. The attribute of every democratic and law-governed state is freedom of speech, that is, the ability to express their thoughts and beliefs freely. Ukraine is not an exception, for the right of freedom of thought and speech and free expression of ones' views and beliefs are guaranteed. The existence of an effective media system is the basis for implementing the principle of publicity in the activities of public administration and ensuring effective transparent oversight of its activities. Moreover, mass media play an important role in the political life of the country. Methodology/Approach/Design – The research is based on the methods of systemic and critical analysis. Findings – The ability of domestic journalists to be active participants in anti-corruption reforms is confirmed by many journalistic corruption investigations and high-profile disclosures, which led to the opening of criminal proceedings. ; Propósito - El propósito del artículo de centrarse en la libertad de expresión como principio básico en las actividades de los medios de comunicación contra la corrupción. El atributo de todo Estado democrático y gobernado por leyes es la libertad de expresión, es decir, la capacidad de expresar libremente sus pensamientos y creencias. Ucrania no es una excepción, ya que todos tienen garantizado el derecho a la libertad de pensamiento y expresión, la libre expresión de sus opiniones y creencias. La existencia de un sistema de medios efectivo en el estado es la base para implementar el principio de publicidad en las actividades de la administración pública y asegurar una fiscalización transparente y efectiva de sus actividades. Además, los medios de comunicación juegan un papel importante en la determinación de la vida política del país. Metodología / enfoque / diseño: la investigación se basa en los métodos de análisis sistémico y crítico. Hallazgos - La capacidad de los periodistas nacionales para participar activamente en las reformas anticorrupción se ve confirmada por muchas investigaciones de corrupción periodística y revelaciones de alto perfil, que en el futuro llevaron a la apertura de procesos penales. ; Objetivo - O objetivo do artigo é enfocar a liberdade de expressão como princípio básico nas atividades dos meios de comunicação de massa contra a corrupção. O atributo de todo estado democrático e governado por leis é a liberdade de expressão, ou seja, a capacidade de expressar seus pensamentos e crenças livremente. A Ucrânia não é uma exceção, uma vez que a todos é garantido o direito à liberdade de pensamento e expressão, à liberdade de expressão de suas opiniões e crenças. A existência de um sistema de mídia eficaz no estado é a base para a implementação do princípio da publicidade nas atividades da administração pública e para a garantia de um controle transparente e eficaz de suas atividades. Além disso, os meios de comunicação de massa desempenham um dos papéis importantes na determinação da vida política do país. Metodologia / abordagem / desenho - A pesquisa é baseada nos métodos de análise sistêmica e crítica. Conclusões - A capacidade dos jornalistas nacionais de serem participantes ativos nas reformas anticorrupção é confirmada por muitas investigações de corrupção jornalística e divulgações de grande visibilidade, que no futuro levaram à abertura de processos criminais. ; Objetivo - O objetivo do artigo é enfocar a liberdade de expressão como princípio básico nas atividades dos meios de comunicação de massa contra a corrupção. O atributo de todo estado democrático e governado por leis é a liberdade de expressão, ou seja, a capacidade de expressar seus pensamentos e crenças livremente. A Ucrânia não é uma exceção, uma vez que a todos é garantido o direito à liberdade de pensamento e expressão, à liberdade de expressão de suas opiniões e crenças. A existência de um sistema de mídia eficaz no estado é a base para a implementação do princípio da publicidade nas atividades da administração pública e para a garantia de um controle transparente e eficaz de suas atividades. Além disso, os meios de comunicação de massa desempenham um dos papéis importantes na determinação da vida política do país. Metodologia / abordagem / desenho - A pesquisa é baseada nos métodos de análise sistêmica e crítica. Conclusões - A capacidade dos jornalistas nacionais de serem participantes ativos nas reformas anticorrupção é confirmada por muitas investigações de corrupção jornalística e divulgações de grande visibilidade, que no futuro levaram à abertura de processos criminais.
As a general rule, punishment should be necessary and sufficient to correct the person and re-educate him. At the same time, a punitive approach prevails in the criminal process in Ukraine. For criminal law, the introduction of the mediation institution determines the development of the legal institution of reconciliation. The article aims to characterize the essence of mediation in Ukraine and study foreign countries' best practices in this field. The object of the study is public relations in the field of mediation in the case of a minor committing a criminal offense or a felony for the first time. The subject of the study is mediation as an alternative to court proceedings in the case of a juvenile committing a criminal offense or a felony for the first time. The authors used some methods of scientific knowledge: analytical, phenomenological, generalization, comparative law. Particular attention in the study is paid to the analysis of the essence of punishment, the study of international experience in the use of mediation, and the practice of mediation in criminal proceedings in Ukraine, which currently takes place only as part of an experiment. The authors conclude that it is essential and urgent to use the mediation procedure more widely in criminal proceedings as an alternative to litigation. It is emphasized that the full implementation of this institution requires political will and broad support from civil society. Namely, his readiness to resolve disputes without a court, but only with the help of a mediator.
