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A nacionalidade é um direito humano que abre espaço ao exercício de todos os outros direitos, entretanto, existem pessoas que não possuem nacionalidade, sendo apátridas. A fim de erradicar a apatridia até o ano de 2024, foi criada a campanha I Belong. Países como Brasil, Chile, Costa Rica vêm, paulatinamente, incorporando os ditames da campanha e solucionando a apatridia através de suas respectivas legislações, porém, a República Dominicana ainda é o país que têm sido submetido à denúncia perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por persistir em violar o direito à nacionalidade.

A forma federativa de estado representa a expressão política de um Estado dentro de seu território. Em razão da inexistência de modelos federativos universais e/ou globais, cada país assenta sua forma federativa a partir de práticas políticas passadas. A autonomia financeira ou poder político tributário, por certo, é um dos principais elementos em uma federação, pois será a partir dele que a descentralização política se efetivará. Por esse motivo, decidiu-se elaborar um trabalho focado no federalismo fiscal no âmbito da América Latina, em razão das proximidades socioeconômicas. Dessa forma, foram escolhidos três países: Estados Unidos Mexicanos, República Argentina e República Federativa do Brasil. Os três países, à sua maneira, rumaram para uma centralização fiscal, tendo, por motivos inerentes a cada um dos estados citados, variações em níveis de centralização. Contudo, o resultado final tende a ser próximo, qual seja, um federalismo fiscal ineficiente e que tende a sufocar as autonomias das unidades federadas.

Neste artigo, objetiva-se analisar o instituto da requisição administrativa à luz do texto constitucional, do entendimento consagrado pela doutrina nacional e internacional e da jurisprudência constitucional, com ênfase naquela produzida pelo Supremo Tribunal Federal, com o fim de identificar, como hipóteses, se esta possui compatibilidade com a constituição; se há aparente conflito com outras normas constituionais, e, se havendo, como esta pode ser solucionada, visando-se, por fim, analisar se há constitucionalidade na adoção da requisição administrativa sobre bens e serviços de pessoas naturais e/ou jurídicas privadas que prestam assistência à saúde. Adicionalmente, elencar-se-ão as relações do instituto da requisição administrativa com os regimes do sistema constitucional de crises, a saber intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa, a fim de demonstrar a distinção entre estes e a requisição administrativa, bem como sua relação com os institutos da declaração de emergência e do reconhecimento de calamidade pública e a produção de seus efeitos sobre a própria requisição administrativa. Apresentar-se-á, ainda, o sistema brasileiro de saúde, à luz de suas disposições constitucionais, pincelando-se a legislação infraconstitucional que as regulamentam quando necessária à compreensão do tema abordado. Por fim, a partir dos conceitos já sedimentados apresentados anteriormente, enfrentar-se-á propriamente a constitucionalidade da requisição administrativa sobre bens e serviços privados de saúde.

Segundo volúmen de la Colección Perspectivas Iberoamericanas sobre la justicia. La Declaración Universal de los Derechos Humanos de las Naciones Unidas cumple, el 10 de diciembre de 2018, setenta años. La simbólica fecha obliga a los investigadores en derechos humanos a reflexionar críticamente sobre los avances y límites de un complejo sistema de normas y, sobre todo, de valores culturales sustentados en la matriz liberal occidental. Desde entonces, ha habido indiscutibles avances institucionales y normativos, como la creación del Consejo de Derechos Humanos, varios pactos y declaraciones complementarias, órganos específicos, tribunales internacionales, jurisprudencia, constituciones estatales, una infinidad de instituciones basadas en esta "ética mínima universal" que, contradictoriamente, no logró evitar un conjunto de catástrofes humanitarias y de vulneración de derechos. La primera década del siglo XX trae un reflejo limitante al consenso de la posguerra, pues la agresividad de los Estados hegemónicos, en alianza con intereses privados transnacionales, pone en jaque la capacidad del sistema protector frente a guerras humanitarias e internacionales. tratados económicos de nueva generación aquellos que excluyen por completo a la democracia del proceso de negociación. ; A Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas completa, em 10 de diciembre de 2018, setenta años. A data simbólica exige dos pesquisadores em direitos humanos uma reflexão crítica a respeito dos avanços y dos limites de um sistema complexo de normas e, principalmente, de valores culturales apoiados na matriz liberal ocidental. De lá para cá, houve indiscutível avanço institucional e normativo, do qual é exemplo a criação do Conselho de Direitos Humanos, diversos pactos e declarações complementarios, órgão específicos, tribunais internacionais, jurisprudência, constituições dos States, uma infinidade de instituições pautadas nesse "mínimo ético universal" que, contraditoriamente, não conseguiu evitar um conjunto de catástrofes ...