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ABSTRACT Introduction: This article analyzes the issue of Capacities for the implementation of public policies. The article examines the concepts of state capacity, policy capacities and policy work to analyze the role of bureaucratic roles in the implementation process. The article criticizes the concept of state capacities and advocates a perspective that the analysis of capacities should be focused on the performance of agents for the fulfillment of public policy functions. Materials and methods: Based on a survey analysis with agents of civil service bureaucracy, the article lists the central capacities for the performance of functions necessary for the implementation of public policies. Results: The theoretical finding is that capacity analysis should consider the role of individuals in the performance of policy functions and the organizational context in which they are embedded. Discussion: This article contributes to the literature on bureaucracy and governance in Brazil.

ABSTRACT Introduction: This article analyzes the issue of Capacities for the implementation of public policies. The article examines the concepts of state capacity, policy capacities and policy work to analyze the role of bureaucratic roles in the implementation process. The article criticizes the concept of state capacities and advocates a perspective that the analysis of capacities should be focused on the performance of agents for the fulfillment of public policy functions. Materials and methods: Based on a survey analysis with agents of civil service bureaucracy, the article lists the central capacities for the performance of functions necessary for the implementation of public policies. Results: The theoretical finding is that capacity analysis should consider the role of individuals in the performance of policy functions and the organizational context in which they are embedded. Discussion: This article contributes to the literature on bureaucracy and governance in Brazil.KEYWORDS: State Capacities; Policy Capacities; Policy Work; Public Policy; Civil Service.

O trabalho visa analisar a ação indiscriminada dos fornecedores de produtos ou serviços que praticam a comercialização ilícita dos dados pessoais de seus clientes a terceiros, alheios à relação consumerista. Serão apontadas as consequências desse tipo de conduta e demonstradas quais são as infrações cometidas, além de trazer conceitos de Direito do Consumidor pertinentes ao tema, abordando, ainda, regras referentes aos direitos da personalidade, principal instituto violado. Algumas sugestões são apresentadas para que haja a regulamentação do tráfico de informações, fundamentadas no PLS 181/14, em trâmite no Senado Federal, o qual apresenta ideias que podem vir a beneficiar os consumidores e minimizar sua vulnerabilidade.

O objetivo central deste estudo foi identificar quais fontes de evidências usa o serviço civil da Administração Pública Federal brasileira (APF) no processo de produção da política pública. A partir da análise estatística descritiva e multivariada, recorremos às informações de 2000 servidores da APF sobre o uso de evidências, considerando (1) as características demográficas do serviço civil da APF; (2) tipos de função na política pública; (3) diferentes órgãos da administração federal; (4) tipos de cargos na administração federal e (5) áreas de política pública. Os resultados apontam que, em média, a depender da função exercida na política pública e da natureza da política pública, diferentes fontes de evidência são recorridas. Além disso, os órgãos se diferenciam no grau de recorrência a essas fontes.

O objetivo central deste estudo foi identificar quais fontes de evidências usa o serviço civil da Administração Pública Federal brasileira (APF) no processo de produção da política pública. A partir da análise estatística descritiva e multivariada, recorremos às informações de 2000 servidores da APF sobre o uso de evidências, considerando (1) as características demográficas do serviço civil da APF; (2) tipos de função na política pública; (3) diferentes órgãos da administração federal; (4) tipos de cargos na administração federal e (5) áreas de política pública. Os resultados apontam que, em média, a depender da função exercida na política pública e da natureza da política pública, diferentes fontes de evidência são recorridas. Além disso, os órgãos se diferenciam no grau de recorrência a essas fontes.