RESUMO A garantia do mais alto nível possível de saúde à população depende de investimentos públicos em políticas sociais, uma vez que a saúde é determinada por fatores relacionados com as condições nas quais as pessoas vivem e trabalham, os chamados Determinantes Sociais da Saúde (DSS). O objetivo deste artigo foi quantificar o gasto federal do Brasil com políticas sociais setoriais de 2010 a 2019, a fim de analisar sua trajetória recente, em uma conjuntura de crise econômica e de austeridade fiscal, e de discutir o risco de piora da situação de saúde da população. Para tanto, foram utilizados dados de execução financeira do Poder Executivo federal obtidos do Siga Brasil. Os resultados mostram redução do gasto com sete das dez políticas analisadas entre 2013 e 2019. Houve aumento de gasto para as políticas vinculadas à seguridade social, as quais se relacionam com direitos constitucionalmente inscritos, com tradição de exigibilidade de seu cumprimento via sistema de Justiça. Esses achados revelam que, a despeito do aumento de despesa para essas políticas, outras políticas importantes, que atuam sobre DSS, foram desfinanciadas, dificultando a obtenção de progressos na situação de saúde da população, ao mesmo tempo que a coloca sob risco de retrocesso.
RESUMO A garantia do mais alto nível possível de saúde à população depende de investimentos públicos em políticas sociais, uma vez que a saúde é determinada por fatores relacionados com as condições nas quais as pessoas vivem e trabalham, os chamados Determinantes Sociais da Saúde (DSS). O objetivo deste artigo foi quantificar o gasto federal do Brasil com políticas sociais setoriais de 2010 a 2019, a fim de analisar sua trajetória recente, em uma conjuntura de crise econômica e de austeridade fiscal, e de discutir o risco de piora da situação de saúde da população. Para tanto, foram utilizados dados de execução financeira do Poder Executivo federal obtidos do Siga Brasil. Os resultados mostram redução do gasto com sete das dez políticas analisadas entre 2013 e 2019. Houve aumento de gasto para as políticas vinculadas à seguridade social, as quais se relacionam com direitos constitucionalmente inscritos, com tradição de exigibilidade de seu cumprimento via sistema de Justiça. Esses achados revelam que, a despeito do aumento de despesa para essas políticas, outras políticas importantes, que atuam sobre DSS, foram desfinanciadas, dificultando a obtenção de progressos na situação de saúde da população, ao mesmo tempo que a coloca sob risco de retrocesso.
The controversy surrounding the different interpretations on the integrality of therapeutic and pharmaceutical care has led to the delimitation of its scope by a law, but the issue has not been completely pacified. As a contribution to this debate, we aim to discuss the challenges to ensure the integrality of the therapeutic and pharmaceutical care, based on a conceptual approach on the meanings of integrality in the Brazilian Unified Health System (SUS). We identified important challenges to ensure the integrality of the therapeutic and pharmaceutical care in the SUS. These challenges are related to professional practices, the organization of actions and services, and the governmental response to health problems or to the treatment of specific population groups. For this end, governments need to carry out structuring actions and be efficient in using available resources so that existing problems can be overcome. ; A polêmica em torno de diferentes interpretações sobre a integralidade da assistência terapêutica e farmacêutica levou à delimitação de sua abrangência por meio de uma lei, mas sem que a questão tenha sido completamente pacificada. Como contribuição a esse debate, o objetivo deste texto é o de discutir os desafios à garantia da integralidade da assistência terapêutica e farmacêutica, a partir de uma abordagem conceitual sobre os sentidos da integralidade no Sistema Único de Saúde (SUS). Identificam-se desafios importantes para a garantia da integralidade da assistência terapêutica e farmacêutica no SUS. Esses desafios estão relacionados às práticas profissionais, à organização das ações e serviços e à resposta governamental para problemas de saúde ou para tratamento de grupos populacionais específicos. Isso exige dos governos ações estruturantes e eficiência no uso dos recursos disponíveis, a fim de que os problemas existentes sejam superados.
RESUMO Este artigo tem por objetivo discutir as implicações de decisões e discussões para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Apresentam-se dados sobre os gastos com ações e serviços públicos de saúde no País, comparando-os aos de países com sistema universal de saúde, bem como sobre renúncias fiscais, inclusive de receitas da seguridade social, as quais favorecem o setor privado de assistência à saúde. Abordam-se os temas recentes tratados pelo Congresso Nacional considerados riscos à consolidação do SUS e à efetivação do direito à saúde no País.
This texts aims to introduce some reflections on the role and relevance of health economics units (HEUs) regarding national health care systems. The starting points are the core aspects of this knowledge field and its contribution to health care management, to give rise to considerations on the role and relevance of such units. Matters such as the health care managers' and political leaders' knowledge on health economics, the need for HEUs to take simultaneous action at various levels in the organization of a qualified multidisciplinary technical body, as well as the technical and political nature of the work, their possibilities and limits for action, their aspects, and their relationship with external research groups. Finally, the work of a specialized internal health economics team is one of the means to qualify the decision-making process in public health care organizations, to optimize the use of resources and their proper equitable allocation. ; O objetivo deste texto é apresentar algumas reflexões sobre o papel e a relevância das unidades de economia da saúde (UES) no âmbito de sistemas nacionais de saúde. Parte-se dos fundamentos deste campo de conhecimento e de sua contribuição à gestão em saúde para tecer considerações sobre o papel e a relevância dessas unidades. São discutidas questões como o conhecimento dos gestores da saúde e lideranças políticas sobre economia da saúde, a necessidade de atuação transversal da UES na organização e de corpo técnico multidisciplinar qualificado, assim como a natureza técnica e política do trabalho, as possibilidades e limites para sua atuação, seus aspectos e a relação com grupos externos de pesquisa. Por fim, ressalta-se que o trabalho de equipe interna especializada em economia da saúde constitui um dos meios para qualificar o processo de tomada de decisão nas organizações públicas de saúde, visando à otimização do uso dos recursos e à equidade em sua alocação.
OBJETIVO: Analizar la aplicación directa de recursos financieros por los entes federados para la adquisición de medicamentos en el Sistema Único de Salud. MÉTODOS: Se levantaron los valores ubicados en aplicaciones directas para la adquisición de medicamentos en el año de 2009 en dos sistemas de información: Siga Brasil del Senado Federal (para la Unión) y Sistema de Informaciones sobre Presupuestos Públicos en Salud (para estados, Distrito Federal y municipios). Se calculó el gasto per capita con medicamentos, así como el promedio y mediana del gasto de municipios por Región y por categoría de tamaño de población. El coeficiente de Spearman fue calculado para algunas variables definidas. El análisis estadístico incluyó pruebas de normalidad para los datos y de comparación múltiple para diferencias entre grupos. RESULTADOS: En 2009 el valor total liquidado para la adquisición de medicamentos por las tres esferas de gobierno en el Sistema Único de Salud fue de US$ 4,9 billones. Estados y el Distrito Federal fueron los principales ejecutores, siendo responsables por 47,1% del valor total liquidado en el Sistema Único de Salud. Algunos estados tuvieron gasto per capita muy por encima del promedio (US$ 12,15 hab/año) y de la mediana (US$ 9,39 hab/año). Hubo diferencia en el gasto de municipios por región y se observó que el promedio del gasto per capita de los que tienen hasta 5 mil habitantes fue 3,9 veces mayor que el de los municipios con más de 500 mil habitantes. Municipios con hasta 10 mil habitantes tuvieron un gasto per capita mayor que los demás municipios. CONCLUSIONES: Aspectos económicos tales como escala de adquisición de medicamentos y poder de negociación pueden explicar las diferencias de gasto per capita entre los entes federados, especialmente los municipios. El estudio resalta las ineficiencias en las aplicaciones de recursos financieros para la adquisición de medicamentos en el Sistema Único de Salud. ; OBJETIVO: Analisar a aplicação direta de recursos financeiros pelos entes federados para a aquisição de medicamentos no Sistema Único de Saúde. MÉTODOS: Foram levantados os valores alocados em aplicações diretas para a aquisição de medicamentos no ano de 2009 em dois sistemas de informação: Siga Brasil do Senado Federal (para a União) e Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (para estados, Distrito Federal e municípios). Calculou-se o gasto per capita com medicamentos, além da média e mediana do gasto de municípios por região e por categoria de tamanho de população. O coeficiente de Spearman foi calculado para algumas variáveis definidas. A análise estatística incluiu testes de normalidade para os dados e de comparação múltipla para diferenças entre grupos. RESULTADOS: Em 2009 o valor total liquidado para a aquisição de medicamentos pelas três esferas de governo foi de R$ 8,9 bilhões. Estados e o Distrito Federal foram os principais executores, sendo responsáveis por 47,1% do valor total liquidado no Sistema Único de Saúde. Alguns estados tiveram gasto per capita muito acima da média (R$ 22,00 hab/ano) e da mediana (R$ 17,00 hab/ano). Houve diferença no gasto de municípios por região e observou-se que a média do gasto per capita dos que têm até 5 mil habitantes foi 3,9 vezes maior que dos municípios com mais de 500 mil habitantes. Municípios com até 10 mil habitantes tiveram gasto per capita maior que os demais municípios. CONCLUSÕES: Aspectos econômicos, tais como escala da aquisição de medicamentos e poder de negociação, podem explicar as diferenças de gasto per capita entre os entes federados, especialmente os municípios. O estudo sinaliza para ineficiências nas aplicações de recursos financeiros para a aquisição de medicamentos no Sistema Único de Saúde. ; OBJECTIVE: To analyze resource allocation for pharmaceutical procurement by federative entities in the Brazilian Unified Health System. METHODS: The amounts allocated to purchase pharmaceuticals during 2009 in two information systems were analyzed: Siga Brasil (Follow Brazil) for national data and Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Information System on Public Health Budgets) for states, the Federal District and municipalities data. Per capita spending and the mean and median spending were calculated by municipalities, according to region and population size. The Spearman correlation coefficient was calculated for some variables. The statistical analysis included tests of normality and multiple comparisons for differences between groups. RESULTS: In 2009 the total amount spent by the three spheres of government for purchase of medicines was approximately R$ 8.9 billion. States and the Federal District were the main players, accounting for 47.1% of the total amount spent in the health system. Some states had per capita spending well above the mean (R$ 22.00 per resident/year) and the median (R$ 17.00 per resident/year). There were differences in municipal spending by region. The mean per capita expenditure of municipalities with less than 5,000 residents was 3.9 times that of municipalities with over 500,000 residents. Municipalities with less than 10,000 residents had higher per capita spending than other municipalities. CONCLUSIONS: Economic aspects such as the scale of procurement and bargaining power may explain differences in per capita spending between federal entities, especially among municipalities. The study indicates inefficiencies in the use of financial resources to procure medicines in the Brazilian Unified Health System.
RESUMO Este ensaio teve por objetivo discutir a trajetória da coordenação federativa no Sistema Único de Saúde (SUS) e a coordenação dos esforços de resposta à pandemia de Covid-19. Para dar suporte à discussão, aborda referencial teórico sobre a relação entre o federalismo e a implementação de políticas públicas, e sobre o desenvolvimento da coordenação federativa no SUS. Também discute decisões recentes do Ministério da Saúde que resultaram na fragilização dos instrumentos de coordenação do sistema. Pondera que a coordenação federal deficiente na resposta à pandemia não se deve à ausência de mecanismos de coordenação federativa do SUS ou ao constrangimento desses mecanismos impostos pelos demais entes da federação. O que se observa é a deliberada fragilização desses instrumentos pelo governo federal. Conclui que a crise sanitária acelerou o processo de distanciamento do Ministério da Saúde do seu papel de dirigente nacional do SUS e explicitou a decisão do governo federal pela inação, relegando ao órgão papel secundário nos esforços de enfrentamento da pandemia, com graves consequências para o acesso da população aos cuidados de saúde, especialmente os intensivos, e para a efetividade das ações no campo da vigilância em saúde.
Based on the principles of universality and equality and the guideline of integrality, the Brazilian Public Healthcare System, called Unified Health System (SUS), was constituted as a regionalized and hierarchical services network. There is the recognizing of interdependence between municipalities and between levels of government to guarantee the provision of services. The Union and the states share with the municipalities the responsibility for guaranteeing the constitutional right of access to health goods and services in the country, increasing the requirement for actions cooperation and coordination between the three levels of government. To respond to these questions, intergovernmental relations have undergone progressive transformations since the creation of the system. Recently, in a context of reducing federal social spending, the demand for lesser Union regulation has increased, with changes in federal funds allocation. In the light of the institutional trajectory of the last three decades, as well as the literature on decentralization in health and federalism and social policies, the text has the aim of analyzing the change occurred in 2017 in the form of federal transfers in the SUS. Considering these contributions, the study stresses that the results of decentralization may be negative for efficiency in management and for equity in access to health services. It also emphasizes the relevance of coordination arrangements and mechanisms to improve the health policy outcome and effectiveness in system management. Analyzing the worsening of the financing of the SUS, with a probable reduction of the participation of the Union in the allocation of health resources due to the freezing of its minimum application by EC 95, the study points to the risk of transferring greater responsibilities to states and municipalities, already undermined by underfunding in the health area. Consequently, this changing can cause a reduction in the coordination capacity of the system, a loss of effectiveness, an increase in competition and fragmentation, and an increase in the inequality of access to health goods and services in the country.
This article explores the execution of the Brazilian federal budget for public health programs and services (ASPS), from 2002 to 2015, analyzing the impact of the spending constraint and unpaid commitments on the public healthcare system (SUS) financing. It was found that in this period the authorized payment limit for the Ministry of Health was insufficient to pay yearly expenses, engendering significant amounts of unpaid commitments. In addition, the cancellation of part of the unpaid commitments impacts the allocation of resources in ASPS, further aggravating SUS financing difficulties. ; En este trabajo, se discute la ejecución presupuestaria y financiera con las acciones y servicios de salud pública (ASPS) del gobierno federal, de 2002 a 2015, en cuanto al impacto de la restricción de gastos y de los gastos no pagados para la financiación del sistema público de salud de Brasil (SUS). Se encontró que en este periodo el límite de pago autorizado para el Ministerio de Salud no fue suficiente para pagar los gastos de cada año, causando alto registro de gastos no pagados. Además, que la cancelación de parte de esos gastos impactó la asignación de recursos en ASPS, contribuyendo para el agravamiento del problema de financiamiento del SUS. ; Discute-se a execução orçamentária e financeira das despesas com ações e serviços públicos de saúde (ASPS) do governo federal, no período de 2002 a 2015, especialmente quanto às implicações do contingenciamento do pagamento de despesas e de sua inscrição como restos a pagar para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Observou-se que o limite de pagamento autorizado para o Ministério da Saúde nesse período foi insuficiente para pagar as despesas do órgão em cada exercício, provocando elevada inscrição de despesas como restos a pagar. Ademais, que o cancelamento de parte dos restos a pagar impactou a aplicação de recursos em ASPS, contribuindo para agravar o problema de financiamento do SUS.
ResumoO objetivo deste artigo é discutir as mudanças recentes no modelo de financiamento da proteção social brasileira e seus impactos na garantia do direito à saúde no Brasil, a partir da promulgação Emenda Constitucional nº 95 de 2016, que institui o chamado "Novo Regime Fiscal", que limita por 20 anos o crescimento das despesas primárias à taxa de inflação. Para dar suporte à discussão, apresentam-se, inicialmente, os contornos do direito à saúde no Brasil, bem como dados sobre o gasto com saúde do País, comparando-o ao de países da América Latina. São abordados, ainda, os esforços empreendidos para o aumento dos recursos alocados no sistema público de saúde e para a estabilidade do seu financiamento ao longo das últimas décadas. Em seguida, avalia-se o impacto das novas regras fiscais sobre os recursos federais para a saúde em comparação com a regra vigente em 2016, chegando-se à conclusão de que maiores dificuldades serão enfrentadas para a efetivação do direito à saúde no Brasil. Haverá diminuição da participação das despesas primárias do governo federal no Produto Interno Bruto, e da despesa federal com saúde, em particular, revelando o objetivo implícito de redução do tamanho do Estado na recente reforma fiscal.Palavras-chave: Sistema Único de Saúde. Sistema público de saúde. Direito à saúde. Reforma do Estado. Financiamento da saúde. Emenda Constitucional nº 95. ***Derecho a la Salud en Tiempos de Crisis Económica, Austeridad Fiscal y Reforma Implícita del Estado en BrasilResumenEl propósito de este artículo es discutir los recientes cambios en el modelo de financiación de la protección social de Brasil y su impacto en la garantía del derecho a la salud desde la promulgación de la Enmienda Constitucional nº 95, de 2016. Esta Enmienda establece el llamado "Nuevo Régimen Fiscal", que limita durante 20 años el crecimiento del gasto general a la tasa de inflación, excepto de los gastos financieros. Para apoyar la discusión, se presienta, inicialmente, el derecho a la salud en Brasil, así como datos sobre el gasto en salud del país, comparándolo con los gastos de países de América Latina. Los esfuerzos para aumentar los recursos asignados en el sistema de salud pública y para garantizar la estabilidad de su financiación a lo largo de las últimas décadas también son abordados. A continuación, se evalúa el impacto de las nuevas normas fiscales de fondos federales para la salud en comparación con la regla actual, concluyéndose que mayores dificultades son esperadas para la garantía del derecho a la salud en Brasil. Disminuirá la proporción del gasto primario del gobierno federal en el producto interno bruto, y el gasto federal en salud, en particular, revelando el objetivo implícito de reducción del tamaño del Estado en la reciente reforma fiscal.Palabras clave: Sistema Único de Salud. Sistema público de salud. Derecho a la salud. Reforma del estado. Financiación de la atención de la salud. Enmienda Constitucional nº 95. ***The Right to Health in Times of Economic Crisis, Fiscal Austerity and State Implicit Reform in BrazilAbstractThe objective of this article is to discuss the recent changes in the Brazilian social protection financing model and its impacts on the guarantee of the right to health in Brazil, after the enactment of Constitutional Amendment No. 95 of 2016. This Amendment establishes the so-called "New Fiscal Regime" for 20 years, which links the growth of the government expenditure to the inflation rate. To support the discussion, we first present the contours of the right to health in Brazil, as well as data on health spending in the country, comparing it to that of Latin American countries. We also discuss the efforts made to increase the resources allocated to the public healthcare system and to stabilize the spending over the last decades. Next, the impact of the new fiscal rules on the federal resources for health is evaluated in comparison with the current rule, and we conclude that greater difficulties will be faced for the right to health guarantee in Brazil. There will be a decline in the share of federal government expenditures on Gross Domestic Product, and in federal health spending in particular, revealing that the implicit goal of the recent reform is to reduce the State size.Key-words: Unified Health System. Public healthcare system. Right to health. State reform. Healthcare financing. Constitutional Amendment No. 95.
RESUMO Este ensaio discute o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) em perspectiva histórica e futura, considerando os desafios sanitários e econômicos impostos pela pandemia de Covid-19. Como sempre e mais do que nunca, precisa-se discuti-lo. Essa necessidade cresce em premência a partir da recessão econômica que o País viveu em 2015 e 2016, pela estagnação da economia nos anos seguintes e pela recessão que já surge no segundo trimestre de 2020 com previsão de aprofundar-se nos próximos anos. A pandemia acontece em um contexto de redução da participação federal no financiamento, pouco espaço para estados ampliarem suas fontes de financiamento e problemas de coordenação entre os entes federativos. No caso do financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) para enfrentamento da pandemia, argumenta-se neste texto que ele passa necessariamente pela ampliação dos recursos alocados ao SUS, com grande dependência da atuação do governo federal. Contudo, nem com a urgência que demanda a pandemia houve rapidez na liberação e execução dos novos recursos aprovados pelo Congresso Nacional. Conclui-se que as perspectivas não apontam para uma priorização do SUS nem para ampliação do seu financiamento no período pós-pandêmico.
This text aims at investigating the effects of unifying the constitutional minimum levels for healthcare and education expenditures, especially in municipalities. It provides a contribution to the public debate on a series of legislative initiatives, such as the Constitutional Amendment Proposals 186/2019 and 188/2019. The analysis is based on primary data from budget reports of the Brazilian Union, the States and the Federal District, and the Municipalities. Results show that expenditures in both areas exceeded the sum of the minimums in each level of government. This surplus is higher for education, in the case of the Union, the States and the Federal District. Whereas in the case of Municipalities the surplus if higher for healthcare. The detailed analysis of expenditures (as percentage of total revenues) points that 80% of the 5,480 municipalities with available data were above 15.75% for healthcare and 26.25% for education, which exceeds the respective minimums of 15% and 25%. With regard to the risk of decreasing expenditures in a scenario of minimums unification, it is identified that 951 municipalities face a higher risk in the area of education, given the fact that their education expenditures are close to the border of the minimum and healthcare expenditures are above the minimum boundary. While 97 municipalities face higher risk in the area of healthcare, as the healthcare expenditure is close to the minimum border and education expenditure is far from it. These findings support the hypothesis that, in a context of competition between financial sources, healthcare expenditures tend to be more resilient, since they are less elastic, and, therefore, education expenditures are at greater risk of suffering losses.
